Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3542/00

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	02/13/2001

Relator:	J. Gonçalves

Descritores:	IRC NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO

Sumário:	O nº 2 do art. 87º do CIRC em que se prevê a utilização de carta registada, sem AR, para notificação de actos de liquidação, não tem aplicação nos casos em que se trate de notificação relativa a acto que altere a situação tributária do contribuinte. A liquidação de IRC quando for susceptível de alterar a situação do contribuinte, tem que ser-lhe notificada pessoalmente, na modalidade de carta registada com AR, conforme o disposto no art. 65º, nº l do CPT . À falta de notificação do acto de liquidação implica inexigibilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. h) do nº l do art. 286º do CPT .






Aditamento:

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