Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	02234/98

Secção:	Ca- 1.ª Sub.


Data do Acordão:	06/21/2001

Relator:	José Francisco Fonseca da Paz

Descritores:	ACTO PROCESSADOR DE VENCIMENTOS CASO DECIDIDO DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS

Sumário:	I - Os actos de processamento de vencimentos não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido ou caso resolvido, se o seu destinatário não interpõe deles recurso gracioso ou contencioso. II - Os boletins mecanográficos ou boletins de vencimento não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento dos vencimentos a que respeitam, porque são completamente omissos quanto à autoria do acto. III - Não constituem caso decidido os actos de processamento de vencimentos que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos pelo nº 1 do art. 30º da LPTA então em vigor.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: