Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRESSUPOSTOS
não foram levados em conta na fase introdutória, em juízo de certeza assente na decisão final o seu
conhecimento é sempre possível.
2. O art° 1041° n° l CPC, na parte enunciativa e para rejeição ou improcedência dos embargos,
pressupõe:
- a posse do embargante derivada de transmissão do executado;
- a má-f é do executado-transmitente, por intuito notório em prejudicar o credor pelo acto de
transmissão;
- anterioridade do crédito sobre a data do acto de transmissão da posse.
3. Na aferição de "quaisquer outras circunstâncias" susceptíveis de prejudicar o êxito dos embargos,
cabem os requisitos de procedência da acção pauliana, embora não sejam exigíveis porque não incluídos nos pressupostos do art° 1041° n°l CPC, a saber, nomeadamente:
- impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito - art° 610° b)
C.C.;
- má-f é por parte do devedor e do terceiro-adquirente, art° 612° C.C.
4. O mecanismo do art° 1041° n° l CPC tem por premissa fundamental a posse do embargante sobre os bens transmitidos pelo executado, posse que constitui o suporte de facto essencial e lógico para que o tribunal ajuize sobre se o acto de transmissão obedeceu ao intuito de subtrair à execução os bens transmitidos e, assim, prejudicar o credor.