Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NACIONALIDADE PORTUGUESA
agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 02132/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 01/21/1998 |
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| Relator: | Helena Lopes |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO NACIONALIDADE PORTUGUESA |
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| Sumário: | Não é exigível, para a concessão de aposentação (e de sobrevivência) aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |