| Decisão Texto Integral: | A recorrente veio interpôr recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento do Secretário de Estado da Administração Educativa .
Alega a recorrente que perfez vinte e oito anos de serviço docente efectivo , tendo concluído um Curso de Especialização , logo preenche os requisitos de acesso ao 10º Escalão , nos termos do artº 10º , do DL nº 312/99 , de 10-08 .
Por outro lado o artº 19º , do mesmo diploma , estatui que a referida transição se processa a partir de 01 de Janeiro de 1999 , para os docentes que completem vinte e oito anos de serviço .
Apesar de ter terminado o CESE , antes de Agosto , o seu pedido de reposicionamento é de facto deferido após essa data e na vigência do DL nº 312/99 .
Se o legislador não entendeu excepcionar , limitar ou restringir , não cabe de forma alguma à Administração Pública fazê-lo .
A recorrente ficou prejudicada em relação aos seus colegas docentes , que terminaram o CESE , mais tarde , ou seja depois de 10-08-99 , em virtude da aplicação clara do DL nº 312/99 , de 10-08 .
Verifica-se que existe violação do artº 13º , da CRP , uma vez que existe desigualdade de tratamento perante a lei .
Deve ser feita a aplicação do referido diploma , uma vez que a recorrente deveria ter acedido ao 10º Escalão da Carreira Docente , com efeitos a partir de 01-12-99 .
Deve ser revogado o acto recorrido e ser a recorrente reposicionada no 10º escalão , com efeitos a partir de 01-12-99.
Na sua resposta , de fls. 18 , a entidade recorrida entende que deve ser negado provimento ao recurso .
A fls. 23 e ss , a recorrente apresentou as suas alegações , com as respectivas conclusões de fls 26 a 28 , que de seguida se juntam , por fotocópia extraída dos autos .
A entidade recorrida apresentou as suas contra-alegações de fls. 30 e ss , com as respectivas conclusões de fls. 31 a 32 , que de seguida se juntam , por fotocópia extraída dos autos .
No seu douto parecer , de fls. 35 a 36 , a Srª Procuradora-Geral Adjunta entendeu o recurso merece provimento .
MATÉRIA de FACTO :
Com interesse para a decisão considero provados e relevantes os seguíntes factos :
A)- A recorrente exerce funções docentes na Escola Básica 2+3 , de S. Juliâo da Barra .
B)- A recorrente terminou um Curso de Especialização ( CESE ) em Investigação em Educação .
C)- A recorrente foi reposicionada no Escalão 9º , índice 297 , com efeitos a 01-08-99 .
D)- Em 16-11-99 , a recorrente perfez vinte e oito anos de serviço docente efectivo .
E)- Ofício da DREL , de 01-03-2000 , dirigido à recorrente , pelo qual lhe foi comunicado que , por despacho de 15-02-2000 , da Directora Regional Adjunta , foi mantido o acto recorrido , com base nos seguíntes fundamentos :
« Embora a requerente tenha completado 28 anos de serviço , em Outubro de 1999 e por aplicação do ponto 1 , alínea a) , do artº 19º , do DL nº 312/99 , de 10-08 , tivesse condições de progredir ao 10º Escalão , em 01-11-99 , o posicionamento não se verificou a essa data, por a mesma não ter cumprido o tempo de serviço no 9º escalão ( um ano ) , nos termos do disposto no artº 55º , do ECD e orientações contidas na circular nº 21/99 , de 31-12-99 , da DGAE , rectificada pelo ofício nº 274 , de 13-01-2000 , da mesma entidade » .
F)- A recorrente interpôs recurso hierárquico , dirigido ao SEAE , do acto de indeferimento da Directora Regional Adjunta de Educação , em 07-04-2000 , pedindo a revogação do acto impugnado , devendo ser reposicionada no 10º escalão , nos termos do nº 6 , do artº 20º , do DL nº 312/99 , de 10-08 .
G)- Tal recurso foi indeferido pelo SEAE , de 22-05-2000 , que é do seguínte teor :
« Concordo .
Indefiro o recurso .
22-05-2000
O Secretário de Estado da Administração Educativa
ass) Augusto Santos Silva » .
O DIREITO :
A recorrente vem alegar , no essencial , que tendo completado vinte e oito anos de serviço , em 16-11-99 , deveria , a partir do início do mês seguínte – 01-12 99 – ser reposicionada no 10º escalão , nos termos do artº 20º , do DL nº 312/99 , de 10-08 .
Por sua vez a entidade recorrida diz que o reposicionamento efectuado ao abrigo do artº 55º , do E.C.D. , aprovado pelo DL nº 139-A/90 , de 28-04 , implica , por imposição expressa dessa norma , a permanência, de no mínimo , um ano completo de serviço docente , no escalão para o qual transitam os docentes especializados .
Entendemos que a recorrente não tem razão .
Na verdade ,se bem que a recorrente tenha completado vinte e oito anos de serviço , em Outubro de 1999 , e estivesse em condições para progredir para o 10º escalão , nos termos do artº 19º , do DL nº 312/99, de 10-08 , o certo é que não tinha cumprido o mínimo de um ano de serviço completo .
O artº 55º , do ECD , DL nº 139-A/90 , é claro ao estabelecer que a aquisição de licenciatura em domínio directamente relacionado com a docência por docentes profissionalizados integrados na carreira determina a mudança para o escalão correspondente àquele em que o docente se encontraria se tivesse ingressado na carreira com esse grau, no qual o docente cumprirá o mínimo de um ano de serviço completo.
Ora , no caso dos autos , como se verifica pela matéria de facto provada , a recorrente apenas foi reposicionada no 9º escalão , com efeitos a 01-08-99 e em 16-11-99 , perfez os vinte e oito anos de serviço docente efectivo .
Portanto , esteve , praticamente , três meses e quinze dias , no 9º escalão .
O facto de per perfeito 28 anos de serviço , não afasta a regra geral do artº 55º , 1 , do ECD , que exige um ano de serviço completo .
Aceitar-se-ía o acesso da recorrente ao 10º escalão da carreira , como refere no artº 19º , 1 , do DL 312/99 , de 10-08 , se tivesse cumprido o mínimo de um ano como está estabelecido .
Acresce que o artº 19º , 1 , do DL nº 312/99, é uma norma transitória , que regula a transição normal da anterior carreira docente , para a nova estrutura aprovada por este diploma , pelo que não se aplica ao caso sub judice , além de que tal Decreto-lei não eliminou tal exigência , mesmo para os docentes que concluam os seus estudos superiores especializados , após a sua entrada em vigor
Aplica-se , isso sim , o estabelecido no artº 55º , nº1 , do ECD , como se referiu .
Quanto à violação do princípio da igualdade , previsto no artº 13º , da CRP, entendemos que o mesmo não se verifica , pois as situações não são concretamente iguais .
Com é jurisprudência do STA « não viola o princípio da igualdade uma diferenciação de tratamento por via legal , que se baseia numa distinção objectiva de situações e se revele adequada e proporcionada à satisfação dos respectivos fins » .
A obrigação da igualdade de tratamento , enquanto norma de orientação da actividade administrativa , artºs 13º da CRP e 5º , 1 , do CPA , funciona apenas como limite interno ao exercício da actividade discricionária da Administração , não relevando no domínio da actividade vinculada , traduzida esta na simples aplicação da lei a um dado caso concreto. ( cfr., entre outros , o Ac. do STA , de 12-01-99 , Rec. nº 43 874 e Ac. do TCA , no Rec. nº 10 930/01 , de 07-11 .
Não se verifica , assim , a violação dos artºs 55º , 1 , do ECD , 10º , 19º e 20º , do DL nº 312/99 , de 10-08 , 13º , da CRP e 5º , do CPA .
DECISÃO : Acoram os Juízes do TCA , em conformidade , em negar provimento ao recurso contencioso .
Custas pela recorrente , fixando-se a taxa de justiça em € 100 e a procuradoria em € 50 .
Lisboa , 08-07-2003 . |
