Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	4847/00

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	09/15/2000

Relator:	Cândido de Pinho

Descritores:	SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PROVA DOS REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ACTO

Sumário:	I- A demonstração do requisito do art. 76º, nºl, al. a), da LPTA tem que ser feita através de factos explícitos, específicos e concretos de onde se possa extrair um nexo de causa e efeito entre a execução do acto e o prejuízo invocado. II- No âmbito do requisito da alínea a) citada, dada a natureza preventiva, cautelar e urgente do meio acessório da suspensão de eficácia, bem como o princípio da presunção de legalidade dos actos administrativos, não é possível apreciar a ilegalidade intrínseca dos actos suspendendos.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: