Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00665/98 |
| Secção: | Contencioso Administrativo |
| Data do Acordão: | 05/13/1997 |
| Relator: | Carlos Araújo |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO |
| Sumário: | Não são susceptíveis de recurso hierárquico as decisões da Administração que não produzam efeitos imediatos na esfera jurídica dos particulares. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |