Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00665/98
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:05/13/1997
Relator:Carlos Araújo
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:Não são susceptíveis de recurso hierárquico as decisões da Administração que não produzam
efeitos imediatos na esfera jurídica dos particulares.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: