- julgar extinta a instância com fundamento em inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de suspensão de eficácia dos Despachos Normativos n.ºs 8/2015 de 5 de Março e 9/2015 de 5 de Março;

- julgar extinta a instância com fundamento em inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de suspensão de eficácia dos Despachos Normativos n.º12/2015, de 31 de Março; n.º15/2015, de 23 de Abril; n.º16/2015 de 23 de Abril; n.º20/2015, de 14 de Maio; n.º27/2015, de 9 de Julho; n.º29/2015, de 6 de Agosto; n.º33/2015 de 6 de Agosto; n.º35/2015, de 4 de Setembro; n.º39/2015, de 29 de Setembro; n.º40/2015 de 29 de Setembro; n.º45/2015 de 23 de Dezembro; n.º46/2015 de 23 de Dezembro; n.º2/2016 de 8 de Janeiro; n.º5/2016 de 21 de Janeiro; n.º6/2016, de 21 de Janeiro; n.º14/2016, de 17 de Março; n.º24/2016, de 7 de Julho; n.º25/2016, de 7 de Julho; n.º41/2016, de 15 de Dezembro; n.º42/2016, de 15 de Dezembro; n.º44/2016, de 28 de Dezembro; e n.º45/2016, de 28 de Dezembro;

- julgar improcedente o pedido de suspensão de eficácia da Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 15/2010, de 27 de Janeiro, com fundamento na respetiva inimpugnabilidade;

- julgar improcedente, por não provado, o pedido de suspensão de eficácia do Despacho Normativo n.º 6/2017 de 3 de Fevereiro e do Despacho Normativo n.º 7/2017 de 3 de Fevereiro.

Inconformadas com a decisão de improcedência da pretensão cautelar as requerentes interpuseram o presente recurso, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos:
1. Do entendimento de que a “adopção da providência cautelar requerida, por não pode ter o alcance de abranger todas as empresas do sector, até poderia ter um efeito perverso para as Requerentes”, o Tribunal a quo vislumbrou uma perversidade onde ela nunca poderia existir.

2. A ideia de que a adopção da providência cautelar requerida, por não ter o alcance de abranger todas as empresas do sector até poderia ter um efeito perverso para as requerentes assenta num falso pressuposto.

3. No que concerne ao argumento de que a condição de insularidade e periferia de cada Ilha da Região Autónoma dos Açores seriam postos em causa com a adopção da providência cautelar, na medida em que iria possibilitar o aumento do preço dos combustíveis, as Requerentes demonstraram que o preço dos combustíveis tem aumentado fundamentalmente por via do imposto sobre produtos petrolíferos, cujas tabelas já foram juntas aos presentes autos.

4. É a legislação aprovada pelo Governo Regional, a saber, o Decreto- Legislativo Regional 6/91/A, de 8 de Março, que determina que o mercado dos combustíveis tem de ter necessariamente em conta o padrão de uma economia de mercado, onde a oferta e a procura têm regras próprias e equilíbrios naturais.

5. Os Despachos em causa são nulos, na medida em que violam não “apenas” a CRP, nomeadamente o princípio previsto no artigo 81º da Lei Fundamental, nos termos e com os fundamentos explicitados no requerimento da providência cautelar (e ação principal), como a própria legislação aprovada pelo GR, nomeadamente o DLR 6/91/A, de 8 de Março.

6. Do entendimento de que os objectivos de atenuar os custos da insularidade o aumento do preço dos combustíveis ficariam comprometidos com o deferimento da providência cautelar:

7. A Margem de revenda (toda ela) é fixada em resultado (direto) de fórmula legal, a saber, da Portaria 15/2010, de 27 de Janeiro, sendo certo que, nessa margem de revenda, está apenas garantida a margem de lucro da petrolífera.

8. Apenas a petrolífera tem garantido o seu quantum na margem (de lucro), sendo que o preço do combustível tem um tecto máximo.

9. O Governo Regional não só baliza a margem de lucro dos revendedores, como o faz apenas relativamente à parte mais fraca, que não têm qualquer espécie de poder negocial com quem lhe fornece (exclusivamente) o combustível.

10. Afirmar-se que o Governo Regional não fixa a margem é, no entendimento das Requerentes, uma mera figura de estilo.

11. Da impugnabilidade da Resolução 15/20109, de 27 de Janeiro: Defende-se na douta sentença que a Resolução Regional 15/2010 é impugnável, na medida em que a sua “operatividade é só mediata, atenta a necessária emissão daqueles outros despachos normativos”

12. O que as Requerentes solicitaram a este Tribunal Superior é que analise a Resolução em causa, na íntegra, e que emita soberano juízo sobre a seguinte questão /perplexidade: será aceitável defender-se a ideia de que esta Resolução não é imediatamente operativa?

13. Responder positivamente a esta questão é, salvo melhor entendimento, o equivalente a afirmar que o que só pode ser objecto de impugnação o edital mandado fixar por um Conservador do Registo Civil e não a sua decisão.

14. O que opera imediatamente na esfera jurídica do consumidor e das empresas requerentes (e petrolíferas) é, precisamente, a Resolução em causa, destinando-se os sucessivos despachos apenas a dar conhecimento do resultado da fórmula, nada mais.

15. Os despachos são ilegais precisamente por que se limitam a enunciar (e reproduzir) a ilegalidade da fórmula (legal) prevista na Resolução. São despachos de atualização de factores previamente determinados (e delimitados) na fórmula.

16. Os despachos em causa são meras redundâncias administrativas.

17. Do indeferimento da produção requerida, nomeadamente da prova pericial e testemunhal, uma vez que já se afiguram suficientes para aferir da verificação ou não dos pressupostos para a adopção da providência cautelar requerida”;

18. A decisão do Tribunal a quo foi dada como se a providência tivesse dado entrada neste Tribunal a semana passada, o que, se não fosse um assunto tão sério, que é, daria vontade de rir desbragadamente, que não dá, antes pelo contrário.

19. O douto julgador indefere a produção de prova documental “(..) porquanto atenta a complexidade da causa e à natureza perfunctória da presente análise da matéria de facto, os elementos já indiciariamente provados por prova documental, se afiguram suficientes para aferir da verificação ou não dos pressupostos para a adopção da providência cautelas requerida (artigo 118º, nº 1 CPTA)”

20. Na douta sentença não é feita qualquer referência e/ou elaboração de raciocínio sobre esta prova e sua relação com o pedido;

21. O Tribunal a quo violou o disposto no artigo 118º, nº 3, pois, se é certo que existe um princípio de inquisitoriedade na averiguação da verdade material, não é menos verdade que o indeferimento de qualquer prova requerida pelas partes terá não apenas de ser devidamente fundamentado, como ser coerente, o que parece não ter sido o caso;

22. É complexo, porém, não será necessário ouvir ninguém; não ficou nada provado, porém, não se percebe em que medida a prova documental contribuiu para essa conclusão.

23. Ficou-se sem perceber o fundamento da decisão de “julgar improcedente, por não provado, o pedido de suspensão de eficácia do Despacho Normativo 6/2017, de 3 de Fevereiro e do Despacho Normativo 7/2017, de 3 de Fevereiro”.

24. O Tribunal a quo entendeu que a prova documental era suficiente para “aferir da verificação ou não dos pressupostos para adopção da providência”.

25. Contudo, quando se tenta compreender em que medida a documentação apresentada há 4 anos não foi relevante para o Tribunal no sentido de justificar a procedência da providência cautelar, qual não foi o espanto das Requerentes quando confrontadas com o total e ensurdecedor silêncio do Tribunal relativamente a este tema.

26. No que concerne à prova, o Tribunal a quo optou por não se pronunciar, nem mesmo sustentar a razão pelo qual terá entendido não ter sido feita prova do que quer que fosse.

27. O Tribunal entendeu não ser relevante ouvir as testemunhas arroladas pelas Requerentes, tendo fundamentado a sua decisão numa dissertação sobre a Lei da oferta e da procura e da perversidade que a eventual declaração de ilegalidade da norma poderia provocar nas próprias Requerentes.

28. Houve, pois, uma verdadeira não pronúncia do Tribunal a quo no que concerne, pelo menos, a este tema da prova, ou, no mínimo, ausência de fundamentação sobre matéria de prova.

29. A sentença proferida é nula, na medida em que não especificou os fundamentos de facto que justificaram a sua decisão de dar como improcedente, por não provado, o pedido de suspensão de eficácia do Despacho Normativo nº 6/2017, de 3 de Fevereiro e do Despacho Normativo nº 7/2017, de 3 de Fevereiro.

30. É nula, portanto, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea b) do CPC.

31. A sentença enferma de ilegalidade, ao ter julgado improcedente o pedido de suspensão de eficácia da Resolução do Conselho Regional dos Açores nº 15/2010, de 27 de Janeiro, por entender que se trata de um acto administrativo impugnável, contrariando dessa forma a ratio e o espírito do legislador contido nas normas do CPTA, nomeadamente no artigo 51º deste Código.

32. O Tribunal a quo violou ainda o disposto no artigo 188º, nº 3 do CPTA.

Termina pugnando:

- dever ser decretada a nulidade da sentença, nos termos do disposto na alínea b), do número 1, do artigo 615º do CPC, pelos fundamentos atrás expendidos;

- dever ser revogada a decisão de julgar improcedente, por não provado, o pedido de suspensão de eficácia do Despacho Normativo 6/2017, de 3 de Fevereiro, assim como do Despacho Normativo nº 7/2017, de 3 de Fevereiro, substituindo-se por outra que decida pela procedência do pedido de suspensão de eficácia destes Despachos, ou, no mínimo;

- dever esta decisão ser substituída por outra que imponha ao Tribunal a quo o dever de fundamentar a sua decisão;

- dever ser revogada a decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão de eficácia da Resolução do Conselho Regional dos Açores nº 15/2010, de 27 de Janeiro, com o fundamento na respectiva inimpugnabilidade, sendo substituída por outra em sentido diametralmente oposto, julgando procedente o pedido;

- deve, em suma, o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a douta decisão recorrida, proferindo-se acórdão que conceda provimento à providência, nos termos peticionados nas alíneas.

O recorrido contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso, mantendo-se a decisão recorrida, e requereu a ampliação do objeto do recuso, tendo formulado as seguintes conclusões, nos seguintes termos:
1ª As Recorrentes restringiram o objeto do recurso à apreciação da sentença recorrida na parte em que esta (i) julgou improcedente o pedido de suspensão de eficácia da Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2010, de 27 de janeiro, com fundamento na respetiva inimpugnabilidade e na parte em que (ii) julgou improcedente, por não provado, o pedido de suspensão de eficácia dos Despachos Normativos nºs 6 e 7/2017 de 3 de fevereiro;

2ª As Recorrentes não impugnaram a sentença recorrida na parte em que esta julgou extinta a instância com fundamento em inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de suspensão de eficácia dos «Despachos Normativos n.ºs 8/2015 de 5 de Março e 9/2015 de 5 de Março» e dos «Despachos Normativos n.º 12/2015, de 31 de Março; n.º 15/2015, de 23 de Abril; n.º 16/2015 de 23 de Abril; n.º 20/2015, de 14 de Maio; n.º 27/2015, de 9 de Julho; n.º 29/2015, de 6 de Agosto; n.º 33/2015 de 6 de Agosto; n.º 35/2015, de 4 de Setembro; n.º 39/2015, de 29 de Setembro; n.º 40/2015 de 29 de Setembro; n.º 45/2015 de 23 de Dezembro; n.º 46/2015 de 23 de Dezembro; n.º 2/2016 de 8 de Janeiro; n.º 5/2016 de 21 de Janeiro; n.º 6/2016, de 21 de Janeiro; n.º 14/2016, de 17 de Março; n.º 24/2016, de 7 de Julho; n.º 25/2016, de 7 de Julho; n.º 41/2016, de 15 de Dezembro; n.º 42/2016, de 15 de Dezembro; n.º 44/2016, de 28 de Dezembro; e n.º 45/2016, de 28 de Dezembro»;

3ª Em 28 de fevereiro de 2017, foram publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores os Despachos Normativos nºs 9/2017 e 11/2017, que revogaram os Despachos Normativos nºs 6/2017 e 7/2017 de 3 de fevereiro, não tendo as Requerentes, ora Recorrentes, requerido a modificação objetiva da instância cautelar por substituição das normas suspendendas, nem tão-pouco modificado o objeto processual da ação principal, que continua a respeitar aos Despachos Normativos nºs 6/2017 e 7/2017 de 3 de fevereiro, entretanto revogados;

4ª À data em que foi proferida a sentença recorrida (17 de março de 2017), já não se encontravam em vigor os Despachos Normativos nºs 6/2017 e 7/2017 de 3 de fevereiro, por terem sido revogados pelos Despachos Normativos nºs 9/2017 e 11/2017, publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores em 28 de fevereiro de 2017, pelo que, nesta parte, deveria ter sido igualmente declarada pela sentença recorrida a inutilidade superveniente da lide;

5ª Nesta conformidade, deverá o Tribunal ad quem julgar extinta a instância com fundamento em inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de suspensão de eficácia dos Despachos Normativos nºs 6/2017 e 7/2017 de 3 de fevereiro, por terem sido revogados pelos Despachos Normativos nºs 9/2017 e 11/2017, publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores em 28 de fevereiro de 2017, despachos esses que, à data da interposição do presente recurso, não foram objeto de impugnação na ação principal, nem foram objeto da presente providência cautelar, pois quanto a eles não foi requerida a modificação objetiva da instância cautelar por substituição das normas suspendendas;

6ª Ao contrário do juízo perfunctório formulado pelo Tribunal a quo, o regime de preços máximos de venda ao público dos produtos petrolíferos e energéticos na Região Autónoma dos Açores não gera qualquer prejuízo e muito menos periculum in mora para as empresas revendedoras de combustível, com especial incidência nas de menor dimensão, como é o caso das Requerentes, ora Recorrentes;

7ª O alegado “problema” suscitado pelas Requerentes, ora Recorrentes, apenas diz respeito à divisão das margens entre as companhias distribuidoras (GALP, REPSOL, BP e BENCOM) e os seus revendedores, nada tendo que ver com os atos impugnados na ação principal ou com o regime de preços máximos dos produtos petrolíferos e energéticos em vigor na RAA, o qual tem subjacentes determinadas opções de política económica regional, que se inserem no âmbito da função política e, como tal, são judicialmente insindicáveis (artigo 4.º, n.º 2 do ETAF);

8ª A questão das margens de revenda das Requerentes, ora Recorrentes, não se joga no plano dos atos impugnados na ação principal, pelo que a suspensão da sua eficácia com efeitos restritos às Requerentes em nada afeta a sua relação com as empresas distribuidoras;

9ª É no plano desta relação e não no plano dos despachos normativos e da fórmula de cálculo do PMVP que se situa a questão das “margens de lucro” das Requerentes, ora Recorrentes;

10ª Havendo algum desequilíbrio nas relações comerciais entre distribuidores e revendedores terão que ser as partes a chegar a acordo;

11ª Havendo algum comportamento abusivo por parte dos distribuidores, é à Autoridade da Concorrência que compete investigar essa matéria e não aos Tribunais Administrativos, no quadro de pedidos de tutela cautelar como o presente, não fazendo qualquer sentido pôr em causa o sistema de abastecimento à Região e o modelo de preços máximos apenas com o objetivo de melhorar as margens de lucro das Requerentes, ora Recorrentes, na relação com os distribuidores, objetivo esse que não é atingido com as providências cautelares requeridas, a não ser que se entenda que as Requerentes, ora Recorrentes, têm o direito de procurar instrumentalizar o Governo Regional (e os Tribunais), através do presente processo cautelar, para procurar interferir nas relações e negociações que têm que estabelecer com as empresas distribuidoras;

12ª Não existe, por isso, qualquer nexo de causalidade entre os atos impugnados na ação principal e os alegados prejuízos, pelo que não existe a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que as Requerentes, ora Recorrentes, visam assegurar (providências conservatórias) ou pretendem ver reconhecidos no processo principal (providências antecipatórias);

13ª O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar que ocorre no caso em apreço, uma situação de periculum in mora, pelo que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 636.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi artigo 140.º do CPTA e n.º 3 do artigo 140.º do CPTA, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, deverá ser admitida a ampliação do presente recurso, de modo a que o douto Tribunal ad quem se pronuncie sobre a verificação do periculum in mora;

14ª Deverá igualmente ser admitida a ampliação do presente recurso, de modo a que o douto Tribunal ad quem se pronuncie sobre a verificação do fumus boni iuris, uma vez que, tendo julgado «como provável a procedência do argumento de que a margem de revenda efectiva depende das relações comerciais mantidas com as empresas distribuidoras, que não é o Governo Regional que fixa», impunha-se que o Tribunal a quo julgasse improcedente a providência cautelar, por falta de aparência do bom direito das Requerentes (fumus boni iuris), tornando-se desnecessário proceder ao juízo de ponderação de interesses postulado pelo artigo 120.º, n.º 2 do CPTA (tanto na redação anterior como na redação resultante do Decreto-Lei n.º 214-G/2015);

15ª Efetivamente, embora tenha apreciado a questão do fumus boni iuris, o Tribunal a quo acabou por não extrair quaisquer consequências dessa ponderação, não tendo emitido um juízo de probabilidade quanto à improcedência da pretensão formulada no processo principal, o mesmo é dizer, não tendo rejeitado a providência cautelar por ser provável que a pretensão formulada no processo principal viesse a ser julgada improcedente;

16ª Não há qualquer fixação pelo Governo Regional das margens de revenda das Requerentes, ora Recorrentes;

17ª Se assim fosse, as empresas revendedoras apenas receberiam o que está na fórmula, ficando muito aquém dos montantes que efetivamente demonstraram receber, quer quando aludem a valores de 4,45 cêntimos, para a gasolina e 4,35 cêntimos para o gasóleo (artigo 55.º do requerimento inicial) quer face ao teor dos documentos nºs 45 e 46 juntos com o requerimento inicial, onde se identificam margens de revenda na ordem dos 7 cêntimos por litro no gasóleo;

18ª As margens de revenda das Requerentes, ora Recorrentes, resultam única e exclusivamente de negociações com as empresas distribuidoras a que o Governo Regional é alheio, embora tenha procurado beneficiar as revendedoras nessa negociação, precisamente através da inclusão na fórmula de cálculo do PMVP, das margens de revenda das empresas revendedoras (MR), pelo que não existe qualquer violação dos artigos 60.º, 81.º, alíneas e), f) e i), 82.º, nºs 1 e 3, 86.º e 99.º, alíneas a), b) e e) da Constituição, como vem alegado nos artigos 50.º e 68.º a 82 do requerimento inicial;

19ª Nestes termos, a sentença recorrida incorreu, nesta parte, em erro de julgamento, o qual deverá ser corrigido em sede de ampliação do objeto do presente recurso, pois deveria ter considerado que não se encontrava preenchido, in casu, o requisito do fumus boni iuris, exigido pelo artigo 120.º, n.º 1, alínea c) do CPTA, na redação anterior Decreto-Lei n.º 214-G/2015, dado estar em causa uma providência antecipatória, ou pelo artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, uma vez que deveria ter considerado provável a falta de verificação do único pressuposto das inúmeras ilegalidades imputadas aos despachos suspendendos, qual seja a fixação pelo Governo Regional, através da fórmula de cálculo do PMVP, das margens de revenda das Requerentes, ora Recorrentes;

21ª A sentença recorrida especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão de «julgar improcedente, por não provado, o pedido de suspensão de eficácia do Despacho Normativo n.º 6/2017 de 3 de Fevereiro e do Despacho Normativo n.º 7/2017 de 3 de Fevereiro», e fê-lo em termos que permitem concluir que se baseou para o efeito no critério da ponderação de interesses consagrado no n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, de forma sumária e perfunctória, atenta a simplicidade e celeridade do processo cautelar;

22ª Improcede totalmente a alegada nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC), na parte relativa à decisão de «julgar improcedente, por não provado, o pedido de suspensão de eficácia do Despacho Normativo n.º 6/2017 de 3 de Fevereiro e do Despacho Normativo n.º 7/2017 de 3 de Fevereiro»;

22ª O meio processual de impugnação de normas com efeitos circunscritos ao caso concreto só é aplicável a normas imediatamente operativas, isto é, a normas que produzam efeitos imediatamente na esfera jurídica dos interessados pela sua mera previsão, independentemente da prática de um ato administrativo de aplicação;

23ª As normas constantes da Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2010, embora sendo normas regulamentares, não são imediatamente operativas, mas antes normas dotadas de eficácia mediata, uma vez que carecem da intermediação de um ou mais atos normativos de aplicação, como se comprova no caso concreto face ao teor dos sucessivos Despachos Normativos que introduzem alterações aos preços máximos em função das variações das cotações da matéria-prima e do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) que, no caso em apreço, é uma receita regional;

24ª São exemplos de normas imediatamente operativas «as normas que fixem o preço de venda de determinadas mercadorias» (cf. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob. cit., p. 492), mas já não são imediatamente operativas aquelas que fixam a fórmula genérica e abstrata de cálculo desse preço, pois não se projetam de forma direta e imediata na esfera jurídica das Requerentes;

25ª A Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2010 não poderia ser objeto da ação administrativa especial de que o presente processo cautelar é apenso, pelo que também não poderá ser objeto do pedido de desaplicação e suspensão de eficácia formulado pelas Requerentes, ora Recorrentes, como foi decidido, e bem, pelo Tribunal a quo;

26ª Termos em que andou bem a sentença recorrida ao «julgar improcedente o pedido de suspensão de eficácia da Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 15/2010, de 27 de Janeiro, com fundamento na respectiva inimpugnabilidade», não merecendo qualquer censura;

27ª Uma liberalização parcial dos preços a favor de três operadores – uma espécie de “furo” no regime dos preços máximos decretado pela via judicial – causaria enormes prejuízos para a RAA, pondo em dúvida a sustentabilidade de uma política que vem sendo prosseguida na RAA há mais de vinte anos, baseada em objetivos de coesão territorial regional e de redução dos custos de insularidade;

28ª A RAA não pretende liberalizar os preços dos combustíveis, quer porque está em causa um bem essencial para consumidores e empresas, quer porque integra a política de desenvolvimento regional a uniformidade dos preços em todas as ilhas e a prática de preços inferiores aos praticados em Portugal continental;

29ª Uma intervenção judicial como a Requerida, só poderia ter como efeito sinalizar um possível aumento dos preços de venda ao público, criando instabilidade no setor, o que é contrário ao interesse público regional;

30ª A liberalização que aqui se pede ao Tribunal é para aumentar preços, não para os reduzir, agravando em lugar de atenuar os custos da insularidade, o que constituiria um verdadeiro absurdo;

31ª Através da presente providência e da ação principal as Requrentes, ora Recorrentes apenas visam:

− instrumentalizar o Governo Regional, através do presente processo cautelar, para procurar que este interfira nas relações e negociações que têm que estabelecer com as empresas distribuidoras, como se tal tarefa pudesse caber a uma entidade pública,

− instrumentalizar o poder judicial para atingir esse desiderato;

32ª Trata-se de uma postura inaceitável: as condições de exercício da atividade são iguais para todos os revendedores, cabendo a cada um negociar com os distribuidores, não sendo competência do Governo Regional interferir nessas negociações, nem devendo o presente processo judicial ser utilizado para esse efeito, e muito menos o poder judicial ser instrumentalizado em estratégias negociais/comerciais das empresas revendedoras de combustíveis;

33ª Não faz, pois, qualquer sentido, promover pela via judicial um aumento de preços – limitado a 3 empresas, mas que, se generalizado, só prejudicará os consumidores e toda a atividade económica que usa os combustíveis, pondo em causa opções de política económica regional, que se inserem no âmbito da função política e, como tal, são judicialmente insindicáveis (artigo 4.º, n.º 2 do ETAF);

34ª A questão suscitada pelas Requerentes, ora Recorrentes, deve, pois, ser resolvida no quadro da sua relação com as companhias distribuidoras e não através de processos judiciais que põem em causa o interesse público regional;

35ª Em síntese, o que está em causa na presente providência cautelar é a salvaguarda do interesse público regional, valor muito superior ao interesse privado das Requerentes em obter uma isenção ao regime de preços máximos;

36ª Na ponderação de interesses, o princípio da prossecução do interesse público opõe-se de forma decisiva ao decretamento das providências cautelares requeridas, pelo que as mesmas não poderiam deixar de ser indeferidas, como efetivamente foram, e bem, pela sentença recorrida que, neste plano, não merece qualquer censura;

37ª No caso em apreço, as Requerentes, ora Recorrentes, pretendiam que as testemunhas por si arroladas fossem ouvidas para «interpretar (e explicar) a documentação junta aos presentes autos» (ênfase acrescentado), o que seria um verdadeiro absurdo, nada tendo que ver com a finalidade da prova testemunhal;

38ª Acresce que as Requerentes, ora Recorrentes, não concretizam quais os concretos pontos de facto que pretendem provar através do depoimento das testemunhas que arrolaram, nem tão pouco indicam ou fundamentam a razão em que assenta a dúvida fundada sobre a prova realizada – exigida pelo artigo 662.º n.º 2, alínea b) do CPC 2013 – ou os factos tidos como assentes, a prova produzida ou o documento superveniente que impõem decisão diversa (artigo 662.º n.º 1 do CPC 2013) ou que determinam que seja ordenada ordenar a produção de novos meios de prova (662.º n.º 2, alínea b) do CPC 2013);

39ª Efetivamente, tendo presente a sentença recorrida e a ponderação de interesses aí efetuada, é por demais evidente que os meios de prova requeridos poderiam ter sido dispensados pelo Tribunal a quo, por não se apresentarem indispensáveis à formulação do juízo perfunctório pressuposto na apreciação das provas em sede cautelar, o qual se baseou, no essencial, na ponderação dos interesses em presença.

40ª Nestes termos, não merece censura a dispensa da produção da prova testemunhal constante da sentença recorrida, não se verificando, in casu, os pressupostos de aplicação do artigo 662.º n.º 1 e n.º 2, alínea b) do CPC 2013.

Em face da ampliação do recurso requerida pelo recorrido, os recorrentes apresentaram, quanto a ela, contra-alegações, pugnando dever improceder o objeto ampliado do recurso, formulando o seguinte quadro conclusivo:
1. A ideia de que a adoção da providência cautelar requerida, por não ter o alcance de abranger todas as empresas do sector até poderia ter um efeito perverso para as requerentes assenta num falso pressuposto.

2. No que concerne ao argumento de que a condição de insularidade e periferia de cada Ilha da Região Autónoma dos Açores seriam postos em causa com a adoção da providência cautelar, na medida em que iria possibilitar o aumento do preço dos combustíveis, as Requerentes demonstraram que o preço dos combustíveis tem aumentado fundamentalmente por via do imposto sobre produtos petrolíferos, cujas tabelas já foram juntas aos presentes autos.

3. É a legislação aprovada pelo Governo Regional, a saber, o Decreto- Legislativo Regional 6/91/A, de 8 de Março, que determina que o mercado dos combustíveis tem de ter necessariamente em conta o padrão de uma economia de mercado, onde a oferta e a procura têm regras próprias e equilíbrios naturais.

4. Do entendimento de que os objetivos de atenuar os custos da insularidade o aumento do preço dos combustíveis ficariam comprometidos com o deferimento da providência cautelar:

5. A Margem de revenda (toda ela) é fixada em resultado (direto) de fórmula legal, a saber, da Portaria 15/2010, de 27 de Janeiro, sendo certo que, nessa margem de revenda, está apenas garantida a margem de lucro da petrolífera.

6. Apenas a petrolífera tem garantido o seu quantum na margem (de lucro), sendo que o preço do combustível tem um teto máximo.

7. O Governo Regional não só baliza a margem de lucro dos revendedores, como o faz apenas relativamente à parte mais fraca, que não têm qualquer espécie de poder negocial com quem lhe fornece (exclusivamente) o combustível.

8. Afirmar-se que o Governo Regional não fixa a margem é, no entendimento das Requerentes, uma mera figura de estilo.

Remetidos os autos em recurso a este Tribunal Central Administrativo Sul e neste notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA o Digno Magistrado do Ministério Público não emitiu Parecer.

Sem vistos, em face do disposto no artigo 36º nº 1 alínea e) e nº 2 do CPTA, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

CC) A Azores Sub. …………………, Lda tem como objecto: “1.º Actividades de recreio náutico, pesca, mergulho, yatching, apneia, serviços de táxi- marítimo, aluguer de motas de água e embarcações com e sem tripulantes, serviços de assistência e reboque marítimo e terrestre e outras actividades marítimo-turísticas. 2.º Realização de qualquer tipo de trabalho parcialmente e ou totalmente submerso, nomeadamente, construções submarinas, em portos, marinas, rampas e varadouros, emissários (Pipe lines), inspecções subaquáticas, fiscalização, manuseamento de explosivos, manutenções, demolições, sondagem de precisão, inspecções a navios, foto e vídeo submarino, limpeza de cascos, polimento de hélices, desbloqueamento de hélices, detecção e recuperação de rombos, cortes e soldaduras, aplicação de betume hidráulico, pintura anti-fooling e outros tipos de pintura subaquática, recuperação de objectos, reparaçãoem piscinas e ainda outros trabalhos subaquáticos, 3. Comércio a retalho de combustíveis líquidos, sólidos, gasosos, estações de serviço, garagens e produtos derivados. 4.º Comercialização, montagem e reparação de pneus novos, reconstruídos e usados. 5.º Comércio de viaturas e embarcações novas, usadas, peças e seus acessórios 6.º Aluguer de todo e qualquer tipo de equipamentos, viaturas e embarcações. 7.º Manutenção, reparação, lavagem, limpeza de todo e qualquer tipo de viaturas e embarcações 8.º Compra, venda e arrendamento de bens imóveis.9.º Exploração de residenciais, casas e quartos de aluguer, bares, pubs, cervejarias, cafés, restaurantes, casas de chá, pastelarias e estabelecimentos com espectáculos. 10.º Outras actividades e serviços prestados às empresas nomeadamente, representações, animação, gestão de eventos, merchandising, promoção de imagem e publicidade. 11.º Comércio a retalho de bebidas, tabaco e outros produtos alimentares e ainda jornais, revistas e quinquilharias. 12.º Comissionista. 13.º transporte rodoviário e marítimo de mercadorias e passageiros. 14.º Formação de mergulho profissional, de recreio, apneia, caça, náutica de recreio profissional. 15.º Trabalhos no âmbito da construção civil, obras públicas e particulares, naval, serviços de serralharia, pinturas e oficinas.” Cfr. cópia de certidão permanente junta aos autos.

DD) A T…………………..Serviços Auto Lda tem como objecto designadamente a “actividade de venda de combustível, pneus e outros acessórios.”Cfr. certidão permanente junta aos autos, que se dá por reproduzida.”

- julgar extinta a instância com fundamento em inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de suspensão de eficácia dos Despachos Normativos n.º12/2015, de 31 de Março; n.º15/2015, de 23 de Abril; n.º16/2015 de 23 de Abril; n.º20/2015, de 14 de Maio; n.º27/2015, de 9 de Julho; n.º29/2015, de 6 de Agosto; n.º33/2015 de 6 de Agosto; n.º35/2015, de 4 de Setembro; n.º39/2015, de 29 de Setembro; n.º40/2015 de 29 de Setembro; n.º45/2015 de 23 de Dezembro; n.º46/2015 de 23 de Dezembro; n.º2/2016 de 8 de Janeiro; n.º5/2016 de 21 de Janeiro; n.º6/2016, de 21 de Janeiro; n.º14/2016, de 17 de Março; n.º24/2016, de 7 de Julho; n.º25/2016, de 7 de Julho; n.º41/2016, de 15 de Dezembro; n.º42/2016, de 15 de Dezembro; n.º44/2016, de 28 de Dezembro; e n.º45/2016, de 28 de Dezembro;

- julgar improcedente o pedido de suspensão de eficácia da Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 15/2010, de 27 de Janeiro, com fundamento na respetiva inimpugnabilidade;

- julgar improcedente, por não provado, o pedido de suspensão de eficácia do Despacho Normativo n.º 6/2017 de 3 de Fevereiro e do Despacho Normativo n.º 7/2017 de 3 de Fevereiro».

1.3 Temos, assim, que o Tribunal a quo apenas emitiu pronúncia quanto ao mérito da pretensão cautelar no que tange ao pedido de suspensão de eficácia da Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 15/2010, de 27 de Janeiro, e dos Despachos Normativos n.º 6/2017 de 3 de Fevereiro e n.º 7/2017 de 3 de Fevereiro. Sendo que nesse circunspeto a sentença recorrida assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
«O artigo 51.º, n.º1 do CPTA estatui que “ainda que inseridos num procedimento administrativo, são impugnáveis os actos administrativos com eficácia externa, especialmente aqueles cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos.”
Sigamos de perto o entendimento expresso no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06 de Maio de 2010, relativo ao processo 01410/08.0BEBRG: “A nossa Lei Fundamental garante aos administrados o direito a impugnarem junto dos tribunais administrativos quaisquer actos ou condutas desenvolvidos pela Administração Pública que os lesem na sua esfera jurídica e independentemente da sua forma (cfr. artigo 268.º, n.º 4 da CRP). (…) Para a definição do que constitui ou deve ser conceptualizado como “acto administrativo impugnável” importa considerar, desde logo, o comando constitucional enunciado no n.º 4 do artigo 268.º da CRP. Constitui tal comando constitucional uma garantia impositiva, mas não limitativa, porquanto, impõe ao legislador ordinário que respeite a impugnabilidade contenciosa dos actos lesivos, mas dela não decorre que apenas e só tais actos sejam susceptíveis de impugnação junto dos tribunais.
O CPTA, no seu artigo 51.º, veio definir, como princípio geral, o que é tido como acto contenciosamente impugnável, colocando o acento tónico na “eficácia externa”, prevendo-se no preceito legal que “… ainda que inseridos num procedimento administrativo, são impugnáveis os actos administrativos com eficácia externa, especialmente aqueles cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos …” (n.º 1).
Naquela definição parece mostrar-se pressuposto um conceito material de acto administrativo que se mostra enunciado no artigo 120.º do CPA, mas, no entanto, como refere J.C. Vieira de Andrade “… o conceito processual de acto administrativo impugnável não coincide com o conceito de acto administrativo, sendo, por um lado, mais vasto e, por outro, mais restrito.
É mais vasto apenas na dimensão orgânica, na medida em que não depende da tradicional qualidade administrativa do seu Autor … - artigo 51.º, n.º 2. É mais restrito, na medida em que só abrange expressamente as decisões administrativas com eficácia externa, ainda que inseridas num procedimento administrativo, em especial os actos cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos (artigo 51.º, n.º 1) - devendo entender-se que actos com eficácia externa são os actos administrativos que produzam ou constituam (que visem constituir, que sejam capazes de constituírem) efeitos nas relações jurídicas administrativas externas, independentemente da respectiva eficácia concreta …” (in: ob. cit., págs. 211/212).
Tal princípio geral definiu o acto administrativo impugnável como sendo aquele acto dotado de eficácia externa, remetendo a lesividade [subjectiva] para mero critério de aferição dessa impugnabilidade.
Daí que se compreendam ou insiram no conceito legal de “acto impugnável” todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos que, mesmo não sendo lesivos de direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados de eficácia externa.
Além disso, a própria “eficácia externa”, enquanto definidora de impugnabilidade contenciosa, não tem de ser actual, podendo ser potencial desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos [cfr. conjugadamente artigos 51.º, n.º 1 e 54.º, n.º 1, al. b) ambos do CPTA].
Temos, por conseguinte, que para ser contenciosamente impugnável, a decisão administrativa em causa não tem de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos do A./requerente, bastando-lhe ter eficácia externa actual, ou, pelo menos, que seja seguro ou muito provável que a virá a ter.
Atente-se, nesta sede, ao que consta da exposição de motivos do CPTA: “… procurou definir-se o acto administrativo impugnável tendo presente que ele não pode ser lesivo de direitos ou interesses individuais, mas sem deixar, de harmonia com o texto constitucional, de sublinhar o especial relevo que a impugnação de actos administrativos assume nesse caso. Por outro lado, deixa de ser prever a definitividade como um requisito geral de impugnabilidade, não se exigindo que o acto tenha sido praticado no termo de uma sequência procedimental ou no exercício de uma competência exclusiva para poder ser impugnado …”.
Ora o aludido artigo 51.º do CPTA abriu caminho à possibilidade de impugnação contenciosa de actos procedimentais (desde que dotados de eficácia externa) e não apenas àqueles que ponham fim ou termo ao procedimento ou incidente, abandonando, enquanto requisito de impugnabilidade contenciosa, o conceito da “definitividade horizontal” visto a pedra de toque se centrar agora no conceito de “eficácia externa” (cfr., neste sentido, M. Aroso Almeida e C. A. Fernandes Cadilha in: “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 2.ª edição revista, págs. 308 e segs.; M. Aroso de Almeida in: ob. cit., págs. 144 e segs. e em “Implicações de direito substantivo da reforma do contencioso administrativo” in: CJA n.º 34, págs. 74 a 76; M. Esteves de Oliveira e R. Esteves de Oliveira in: ob. cit., págs. 343/344, nota VII).
Como refere Vasco Pereira da Silva “… os actos de procedimento são susceptíveis de impugnação autónoma (artigo 51.º, n.º 1 do Código), o que significa a continuação da transformação de um Contencioso Administrativo outrora exclusivamente centrado no acto administrativo, num processo que passa a alargar o seu objecto às relações jurídicas administrativas, designadamente as que têm lugar no decurso do procedimento. Uma vez que «qualquer acto administrativo é susceptível de impugnação contenciosa (…) em resultado da verificação do pressuposto processual da lesão de direitos dos particulares, não há qualquer problema em admitir que uma medida administrativa produza simultaneamente efeitos externos e lesivos e efeitos internos de preparação de outras decisões, em cujo procedimento esteja inserida. Pois, perante um acto administrativo, a única coisa que é preciso saber é se ele afecta imediatamente, ou não, os direitos dos particulares, para nada interessando o facto dele ter sido praticado no início, no meio, ou no fim do procedimento» ...” (in: ob. cit., págs. 345 e 346).
Note-se, contudo, que se é certo que o CPTA no seu art. 51.º admite a impugnação dos actos administrativos com eficácia externa temos, por outro lado, que o artigo 53.º do mesmo Código restringe tal possibilidade de impugnação quanto aos actos meramente confirmativos [ressalvadas as situações excepcionais previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 52.º], sendo certo ainda que os actos de execução, constituindo ou consubstanciando-se em actos jurídicos de execução, pelo facto de poderem produzir efeitos inovatórios no desenvolvimento da situação jurídica definida no e pelo acto anterior são susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma na medida de tal inovação em função de ilegalidades próprias a ele assacáveis (cfr. M. Aroso Almeida e C. A. Fernandes Cadilha in: ob. cit., págs. 324 e 325).”
No caso dos autos vem pedida a suspensão de eficácia de normas, não de actos. Mas afigura-se pertinente para os presentes autos a distinção que ali, naquele acórdão citado, se faz entre eficácia externa e lesividade.
Estabelece o artigo 130.º, n.º1 que “O interessado na declaração da ilegalidade de norma emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo cujos efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, pode requerer a suspensão de eficácia dessa norma, com efeitos circunscritos ao seu caso.”
No Despacho Normativo n.º6/2017 de 3 de Fevereiro e no Despacho Normativo n.º7/2017 de 3 de Fevereiro fixam-se os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Tal fixação dos preços máximos de venda ao público repercute-se necessária e imediatamente na esfera jurídica das requerentes (enquanto distribuidoras ou revendedoras) de combustíveis. Aqueles despachos têm efeitos externos que afectam a esfera jurídica das requerentes, pelo que são impugnáveis e logo susceptíveis de suspensão de eficácia.
Mas já não assim da Resolução do Governo Regional dos Açores n.º15/2010, de 27 de Janeiro, por aí inexistir norma imediatamente operativa (artigo 73.º, n.º1 do CPTA) (que se repercuta desde logo sem intermediação de outro acto, na esfera jurídica das requerentes). E nessa medida assiste razão à entidade requerida quando suscita a inimpugnabilidade da Resolução do Governo Regional n.º15/2010 (cuja operatividade é só mediata atenta a necessária emissão daqueles outros despachos normativos).

i) legislar em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, com exceção das previstas nas alíneas a) a c), na primeira parte da alínea d), nas alíneas f) e i), na segunda parte da alínea m) e nas alíneas o), p), q), s), t), v), x) e aa) do n.º 1 do artigo 165.º - (cfr. alínea b));

iii) desenvolver para o âmbito regional os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam - (cfr. alínea c));

iv) regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respetivo poder regulamentar - (cfr. alínea d));

v) exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respetivas propostas de alteração - (cfr. alínea f));

vi) Exercer poder executivo próprio - (cfr. alínea g));

vii) participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social - (cfr. alínea r));

viii) Pronunciar-se por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito, bem como, em matérias do seu interesse específico, na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo de construção europeia - (cfr. alínea v));

ix) Participar no processo de construção europeia, mediante representação nas respetivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processos de decisão da União Europeia, quando estejam em causa matérias que lhes digam respeito, bem como transpor atos jurídicos da União, nos termos do artigo 112.º - (cfr. alínea x)).

2.3.4.3 As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira possuem, assim, nos termos da Constituição, os poderes de legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respetivo estatuto político-administrativo, em matérias de reserva da Assembleia da República, mediante autorização desta, de desenvolver para o âmbito regio­nal os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam, de regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de sobe­rania que não reservem para estes o respetivo poder regulamentar de exercer poder executivo próprio.
2.3.4.3 O atual Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA) foi aprovado pela Lei nº 39/80, de 5 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 9/87, de 26 de março; n.º 61/98, de 27 de agosto e n.º 2/2009, de 12 de janeiro.
2.3.4.4 Sendo órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açoresa Assembleia Legislativa e o Governo Regional (cfr. artigo 5º do EPARAA), o exercício da competência legislativa da Região Autónoma dos Açores compete à respetiva Assembleia Legislativa Regional (cfr. artigos 37º, 38º, 39º e 40º do EPARAA), sob a forma de decreto legislativo regional (cfr. artigo 112º nº 1 da CRP e 44º nº 1 do EPARAA).
Por sua vez ao Governo Regional compete dar execução no território da Região aos atos legislativos, regulamentando a legislação regional e elaborando os regulamentos necessários ao eficaz funcionamento da administração regional autónoma e à boa execução das leis (cfr. artigos 16º, 89º nº 1 alíneas b) e d) do EPARAA)
2.3.4.5 Foi ao abrigo da competência legislativa conferida pela Constituição e regulada no respetivo Estatudo Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores que a Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores aprovou e fez publicar o Decreto Legislativo Regional nº 6/91/A, de 8 de Março, que Estabelece o Regime Jurídico de Preços dos Bens e Serviços Vendidos na Região Autónoma dos Açores, definindo o conteúdo e o âmbito de cada regime.
2.3.4.6 Nos termos daquele Decreto Legislativo Regional nº 6/91/A os preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores podem ser em «regime de preços livres», em que a determinação dos níveis de preços é feito pelos agentes económicos dos circuitos de comercialização e serviços (cfr. artigo 2º), ou podem ser submetidos, por portaria das Secretarias Regionais da Economia e da tutela da respetiva atividade económica (cfr. artigo 8º) aos seguintes regimes assim definidos:
- «regime de preços máximos»: consistente “…na fixação do seu montante em diversos estádios da actividade económica, nomeadamente na venda ao utilizador final” (cfr. artigo 3º);

- «regime de preços declarados»: que “…determina a obrigatoriedade de comunicação pelas empresas dos preços praticados à data da comunicação e das alterações pretendidas” (cfr. artigo 4º);

- «regime de preços contratados»: o qual “…faculta a possibilidade às empresas, grupos de empresas ou associações empresárias de estabelecerem com o Governo Regional condições específicas para a fixação dos preços” (cfr. artigo 5º);

- «regime de preços vigiados»: o qual “…consiste na obrigatoriedade do envio pelas empresas expressamente notificadas para tal (…) dos seguintes elementos: a) os preços e as margens de comercialização praticados à data de notificação; b) as alterações de preços e das margens praticadas, sempre que ocorram, bem como a data da sua entrada em vigor e as razões justificativas das variações implementadas; c) quaisquer outros elementos ou esclarecimentos solicitados” (cfr. artigo 6º);

- «regime de margens de comercialização fixadas»: o qual “…consiste na definição do valor que o agente económico pode acrescer ao preço de aquisição do bem em causa” (cfr. artigo 7º).

2.3.4.7 A Portaria n.º 73/2007 de 7 de Novembro de 2007, da Secretaria Regional da Economia do Governo Regional dos Açores, ao abrigo do artigo 8º do Decreto Legislativo Regional nº 6/91/A, sujeitava ao «regime de preços máximos», os seguintes bens (cfr. artigo 1º e Anexo I):
- Gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 gramas por litro, classificada pelo código da Nomenclatura Combinada 2710 11 45;

- Gasolina com teor de chumbo não superior a 0,013 gramas por litro, classificada pelo código da Nomenclatura Combinada 2710 11 49;

- Gasóleo, classificado pelos códigos da Nomenclatura Combinada 2710 19 41 a 2710 19 49;

- Fuelóleo com teor de chumbo superior a 1%, classificado pelos códigos da Nomenclatura Combinada 2710 19 63 a 2710 19 69;

- Gases de petróleo liquefeitos, classificados pelo código da Nomenclatura Combinada 2711 13 91 e comercializados nas seguintes modalidades:

a)Canalizado;
b)A granel;
c)Em garrafas de 12Kgs., 13 Kgs. e 55 Kgs.;
- Táxis e carros de aluguer com condutor.

Prevendo-se ali a possibilidade de as empresas interessadas, “…poderem, em qualquer altura, solicitar a revisão dos preços instruindo o pedido com os elementos justificativos do aumento pretendido, designadamente com elementos contabilísticos sobre a evolução das respetivas atividades económicas e com a análise detalhada dos custos de produção e venda dos bens e serviços”, sem prejuízo de os serviços competentes solicitarem “…o envio de outros elementos que considerem necessários à apreciação do pedido e recorrer, para o mesmo efeito, ao exame direto da contabilidade das empresas” (cfr. artigo 1º alínea a) e b)).
2.3.4.8 A sujeição da venda daqueles bens ao «regime de preços máximos» foi mantida, nos mesmos termos, pelas Portarias nº 24/2011 de 13 de Abril de 2011, da Secretarias Regionais da Economia e da Agricultura e Florestas e n.º 62/2014 de 19 de Setembro de 2014, da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, do Governo Regional dos Açores.
2.3.4.9 Neste contexto, a Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2010 de 27 de Janeiro, do Conselho do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovou os mecanismos de formação dos preços máximos de venda ao público na Região Autónoma dos Açores para os seguintes produtos petrolíferos e energéticos (cfr. artigo 1º do Anexo I):
- Gasolina sem chumbo I.O. de 95 octanas, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 11 4500;

- Gasolina sem chumbo I.O. de 98 octanas, classificada pelos códigos NC 2710114900;

- Gasóleo classificado pelo código NC 2710 19 41 a 2710 19 49;

- Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% clas sificado pelos códigos NC 2710 1951 a 27101961;

- Gases de petróleo liquefeitos classificados pelo código NC 2711 13 9100.

No que respeita aos primeiros dois tipos de produtos (vg., «gasolina 95 octanas» e «gasolina 98 octanas») foram considerados no mecanismo de formação de preços máximos de venda ao público, representado na fórmula ali prevista (PMVP = PE + FC + CT + MR + ISP + IVA), os seguintes elementos ou fatores (vertidos no artigo 2º nº 1 do Anexo I):
- «PE»: que representa o Preço Europa sem taxas, calculado nos termos fixados no número 1 do artigo 4º;

- «FC»: que representa o fator de correção para o mercado português e corresponde a 0,010 €/litro;

- «CT»: que representa os custos motivados pela insularidade e dispersão em que «CT1» representa o somatório dos sobre custos unitários de transporte para a ilha da primeira descarga e da armazenagem na ilha da primeira descarga e «CT2» representa o somatório dos sobre custos unitários de transporte entre a ilha da primeira descarga e a ilha de consumo e da armazenagem na ilha de consumo.

- «MR»: que representa a margem de revenda;

- «ISP»: que representa a taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos;

- «IVA»: que representa o valor unitário do imposto sobre o valor acrescentado.

E no que respeita ao terceiro tipo de produto (vg., «gasóleo»), foram considerados no mecanismo de formação de preços máximos de venda ao público, representado na fórmula ali prevista (PMVP = (1-X) PE + XFAME + FC + CT + MR + ISP + IVA), os seguintes elementos ou fatores (vertidos no artigo 2º nº 2 do Anexo I):
- «PE»: que representa o Preço Europa sem taxas, calculado nos termos fixados no número 1 do artigo 4.º;

- «FAME»: que representa o preço de incorporação de biodiesel, obtido no mês anterior, de acordo com o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 353-E/2009, de 3 de Abril;

- «X»: que representa o limite anual imposto a nível nacional para incorporação de biocombustíveis;

- «FC»: que representa o fator de correção para o mercado português e corresponde a 0,010 €/litro;

- «CT»: que representa os custos motivados pela insularidade e dispersão, em que, CT1 representa o somatório dos sobre custos unitários de transporte para a ilha da primeira descarga e da armazenagem na ilha da primeira descarga e CT2 representa o somatório dos sobre custos unitários de transporte entre a ilha da primeira descarga e a ilha de consumo e da armazenagem na ilha de consumo.

- «MR»: que representa a margem de revenda;

- «ISP»: que representa a taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos;

- «IVA»: que representa o valor unitário do imposto sobre o valor acrescentado.

Sendo que nos termos previstos no artigo 2º nº 8 do Anexo I daquela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2010 de 27 de Janeiro “…os preços máximos de venda ao público dos produtos petrolíferos e energéticos são alterados de acordo com a variação das cotações na origem dos indexantes utilizados na sua formação, sendo fixados por despacho normativo do membro do Governo com competência nas áreas da energia e do comércio, entrando em vigor no dia indicado naquele despacho”.
2.3.4.10 E é neste contexto que surgem os Despachos Normativos n.º 6/2017, de 3 de Fevereiro e n.º 7/2017, de 3 de Fevereiro cujo respetivo teor se mostra vertidos em Z) e AA) do probatório, os quais fixam o preço de venda ao público, a vigorar para cada um dos identificados produtos petrolíferos e energéticos.