Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 685/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 03/27/2001 |
| Relator: | J. Gonçalves |
| Descritores: | IRC CONCEITO DE MAISVALIAS |
| Sumário: | O conceito de mais-valias utilizado no nº 2 do art. 7º do DL 495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no art. 42º do CIRC e que é pressuposto do art. 44º do mesmo CIRC . |
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