Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:685/98
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/27/2001
Relator:J. Gonçalves
Descritores:IRC
CONCEITO DE MAISVALIAS
Sumário: O conceito de mais-valias utilizado no nº 2 do art. 7º do DL 495/88, de 30/12, não é
homólogo do conceito de mais-valias que é definido no art. 42º do CIRC e que é pressuposto do art. 44º
do mesmo CIRC .
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: