Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CUSTOS DE CONSTRUÇÃO
ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
quanto a prejuízos irreparáveis , aos custos acrescidos de uma construção , motivados por atraso na
emissão do alvará de licença de construção , os mesmos , atenta a sua natureza económica , têm de ser
considerados , sempre , como susceptíveis de avaliação pecuniária , e como tal, prejuízos reparáveis ,
nos termos do artº nº 76º, l , alínea a), da LPTA.