Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2 - De qualquer forma a revogação anulatória apenas significa que o acto revogado deixou de existir, pelo que se impunha a prática de outro, o que aconteceu com a prolacção do despacho de 3.5.96.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 1280/98 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 09/26/2002 |
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| Relator: | Ana Paula portela |
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| Descritores: | ART. 145º Nº 2 DA LPTA |
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| Sumário: | 1 - 0 despacho de transição para uma nova categoria de um interessado, não recorrente (de despacho anterior que não permitiu tal transição), tendo por base o facto de Acórdãos do STA terem anulado despachos que não admitiam a transição em situações idênticas à sua, não traduz o reconhecimento da ilegalidade conhecida nos Acórdãos, pelo que se trata de uma revogação extintiva, e por isso, sujeita a produzir efeitos apenas para o futuro nos termos do art. 145° n° 1 do CPA. 2 - De qualquer forma a revogação anulatória apenas significa que o acto revogado deixou de existir, pelo que se impunha a prática de outro, o que aconteceu com a prolacção do despacho de 3.5.96. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |