Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	4345/00

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/06/2001

Relator:	João António Valente Torrão

Descritores:	PEDIDO GENÉRICO DE NOMEAÇÃO DE DELEGADOS DOS CONTRIBUINTES SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO RAMO DE ACTIVIDADE ECONÓMICA

Sumário:	1. O artº 72º parágrafo 2º do CCI impunha que a solicitação pelas DDF às respectivas Assembleias Distritais dos delegados dos contribuintes se fizesse com a concretização dos respectivos ramos de comércio ou indústria. 2. Por isso, aquela solicitação efectuada de forma genérica e à qual a Assembleia Distrital não deu resposta, implica preterição de formalidade legal que conduz à anulação da deliberação da Comissão Distrital de Reclamação que fixou a matéria tributável, na qual não intervieram delegados em representação do contribuinte, bem como à anulação da liquidação efectuada na sequência daquela fixação.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: