Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	06944/03

Secção:	Contencioso Administrativo - 1º Juizo Liquidatário


Data do Acordão:	05/20/2004

Relator:	Fonseca da Paz

Descritores:	ABONO DE SUBSÍDIO DE TURNO






Aditamento:

Decisão Texto Integral:

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO 1º. JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

1. Carlos ...., Inspector Adjunto do SEF, residente no lugar de Barreira, Verdoêjo, Valença, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 23/6/2003, do Secretário de Estado da Administração Interna, pelo qual foi negado provimento ao recurso hierárquico que interpusera do acto de indeferimento tácito que se formara sobre o seu requerimento a pedir, ao Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a manutenção do abono do subsídio de turno.
A entidade recorrida respondeu, concluindo pela improcedência do recurso.
Cumprido o preceituado no art. 67º., do RSTA, o recorrente apresentou alegações, onde enunciou as seguintes conclusões:
“1ª.- O recorrente é inspector adjunto a prestar serviço na Direcção Regional do Norte;
2ª.- Durante 7 anos exerceu funções em regime de turnos, auferindo a correspondente retribuição;
3ª.- A 7 de Janeiro de 2002, deixa o regime de trabalho de turnos, mas é-lhe mantido o valor da sua remuneração;
4ª.- O recorrente foi notificado, 7 meses mais tarde, para proceder à reposição do valor abonado indevidamente entre 7 de Janeiro de 2002 e 31 de Julho de 2002;
5ª.- O recorrente tomou como referência a retribuição que durante vários anos regularmente auferiu para fazer face a despesas pessoais e familiares;
6ª.- Por outro lado, as quantias em causa deverão ser consideradas parte integrante da retribuição, dado que foram pagas com certo carácter de regularidade e assiduidade;
7ª.- Ainda que estejamos no âmbito de trabalhadores da função pública, são aplicáveis os princípios gerais de direito do trabalho bem como os direitos conferidos pela CRP;
8ª.- Assim sendo, a diminuição da retribuição do recorrente consubstancia-se numa clara violação do princípio da irredutibilidade da retribuição”.
A entidade recorrida também alegou, mantendo a sua posição de que se devia negar provimento ao recurso.
O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde se pronunciou pela improcedência do recurso.
Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

2.1. Consideramos provados os seguintes factos:
a) Por ofício datado de 15/7/02, o recorrente foi notificado que, a partir do mês de Agosto, se iria proceder à reposição da quantia de € 2606.25, em virtude de, desde 7/1/2002 a 31/7/2002, lhe ter sido abonado indevidamente o subsídio de turno;
b) Em 24/7/2002, o recorrente apresentou, ao Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, “Pedido de Manutenção do Suplemento do Subsídio de Turno Na Retribuição”;
c) Sobre o pedido referido na alínea anterior, não foi proferida decisão;
d) Em 18/9/2002, o recorrente interpôs, para o Ministro da Administração Interna, recurso hierárquico do acto tácito de indeferimento do requerimento aludido na al. b), invocando que o subsídio de turno integra o conceito de retribuição, pelo que a administração, ao deixar de lhe pagar tal subsídio, violava o “princípio da irredutibilidade da retribuição” consagrado no art. 21º., nº 1, al. c), da LCT;
e) Sobre esse recurso hierárquico, a Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna emitiu a Informação nº. 406-R/03, constante de fls. 64 a 71 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido;
f) Sobre a informação aludida na alínea anterior, o Secretário de Estado da Administração Interna proferiu o seguinte despacho, datado de 23/6/2003:
“Concordo.
Nos termos e com os fundamentos do presente parecer, nego provimento ao recurso hierárquico interposto em 18-09-02, por Carlos Rodrigues, id. nos autos.
Comunique-se ao SEF, que notificará, com a máxima urgência, o recorrente e o seu advogado.
Entregue-se no TCA a resposta, com este despacho e demais elementos de instrução”.

2.2. O presente recurso contencioso, inicialmente interposto do acto de indeferimento tácito que se teria formado sobre o recurso hierárquico aludido na al. d) da matéria fáctica provada, tem por objecto, após a prolação do despacho de fls. 76 dos autos, o acto transcrito na al. f) daquela matéria de facto, pelo qual o Secretário de Estado da Administração Interna negou provimento ao referido recurso hierárquico.
Conforme resulta das conclusões da sua alegação que delimitam o âmbito do recurso contencioso , o recorrente apenas imputa ao acto recorrido a violação do “princípio da irredutibilidade da retribuição”, por considerar que o subsídio de turno, que auferia com carácter de regularidade e assiduidade, fazia parte integrante da sua retribuição que não podia ser diminuída.
Cremos, porém, que não tem razão.
Vejamos porquê.
A partir de Outubro de 1989, o sistema retributivo da função pública passou a ser apenas composto pela remuneração base, pelas prestações sociais e subsídio de refeição e pelos suplementos (cfr. arts. 15º., do D.L. nº. 184/89, de 2/6 e 3º. a 12º., do D.L. nº 353-A/89, de 16/10).
Os Suplementos onde se inclui o resultante da prestação de trabalho em regime de turnos constituem um acréscimo à remuneração base e destinam-se a remunerar as específicas condições em que o trabalho é prestado (cfr. arts. 19º., do D.L. nº 184/89 e 11º, do D.L. nº. 353-A/89), pelo que a sua atribuição só se justifica enquanto se verificam tais condições.
Assim sendo, e considerando que a remuneração dos funcionários e agentes administrativos ao contrário do que sucede com a dos trabalhadores submetidos a um regime de direito privado é fixada por lei, não lhe podendo ser abonadas outras remunerações para além das que nela estão previstas, não tinha o recorrente direito a auferir o subsídio de turno após ter cessado a prestação de trabalho em regime de turnos.
Nestes termos, e ainda que se considerasse aplicável ao trabalhadores da Administração Pública o princípio da irredutibilidade da retribuição consagrado no art. 21º., nº 1, al. c), da LCT (D.L. nº. 49408, de 24/11/69), para os trabalhadores do sector privado, cremos que o suplemento em causa não estava coberto por essa garantia, por não existir fundamento legal para a sua atribuição nem ele estar incluído no conceito de retribuição.
Aliás, mesmo no domínio do direito do trabalho, e perante um conceito de retribuição tão amplo como o constante do nº 2 do art. 82º. da LCT, afigura-se-nos que, tal como se entendeu no Ac. do STJ de 26/4/99 Rec nº. 4191/98, o subsídio de turno não integra o conceito de retribuição por não revestir carácter de regularidade ou de habitualidade, pelo que não há baixa de retribuição se um trabalhador deixou de auferir o subsídio de turno quando passou para o horário normal.
Portanto, improcede o alegado vício de violação de lei, devendo, em consequência, negar-se provimento ao recurso.

3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo o despacho impugnado.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 180 e 90 Euros.
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Lisboa, 20 de Maio de 2004
as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)
António Ferreira Xavier Forte
Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo