Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1659/24.9BELRA
Secção:CA
Data do Acordão:03/05/2026
Relator:MARTA CAVALEIRA
Sumário:
Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:Subsecção Administrativa Comum
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:






























[IMAGEM; NA ÍNTEGRA NO ORIGINAL]





























[IMAGEM; NA ÍNTEGRA NO ORIGINAL]