Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2236/98 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
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| Data do Acordão: | 04/27/2000 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS CASO RESOLVIDO OU CASO DECIDIDO |
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| Sumário: | I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, firmam-se na ordem jurídica, com a força de "caso decidido" ou "caso resolvido". II - A extemporaneidade na interposição do recurso hierárquico necessário determina a extemporaneidade do recurso contencioso subsequente. Obs: Idênticos sumários foram elaborados nos: Proc. 2928/99, em 2000.06.29 Proc. 2959/99, em 2000.06.15 |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |