Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
prever e regular medidas de desagravamento fiscal, traduzem a outorga do poder de opção do
contribuinte por actos ou negócios jurídicos lícitos.
2. Na medida em que o CIRS prevê a opção pelo englobamento, ou não, de determinadas categorias de
rendimentos, [arts. 21.º n.º 3 a) e 75.º n.ºs 1 e 2 do CIRS], não tem fundamento legal afirmar a
autovinculação do contribuinte pela opção evidenciada na declaração e anexos, sendo causa de anulação
da liquidação, por invalidade dos pressupostos, o erro-vício ou na declaração em que tenha
incorrido.