Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REVISÃO DO PLANO DE PAGAMENTO QUANTO AOS JUROS DE
MORA
susceptíveis de conduzirem à alteração do montante mensal das prestações fixadas para pagamento da
dívida exequenda e acrescido, obrigando ao recalculo do seu valor, o certo é que no caso de não estarem
incluídos no valor das prestações os juros de mora vincendos, nem estando eles a ser exigidos à
executada, se torna irrelevante a alteração posterior das taxas de juros de mora e impossível a revisão do
valor das prestações com esse fundamento.