Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 05134/00 |
| Secção: | CA- 1.ª Sub. |
| Data do Acordão: | 02/15/2001 |
| Relator: | José Francisco Fonseca da Paz |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO DE ACTO DE SECRETÁRIO-GERAL INCOMPETÊNCIA DO TCA |
| Sumário: | I - O cargo de Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional é de categoria equivalente ao de Director-Geral. II - O Tribunal Central Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos recursos contenciosos para ele directamente interpostos dos actos praticados pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |