Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:05134/00
Secção:CA- 1.ª Sub.
Data do Acordão:02/15/2001
Relator:José Francisco Fonseca da Paz
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO DE ACTO DE SECRETÁRIO-GERAL
INCOMPETÊNCIA DO TCA
Sumário:I - O cargo de Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional é de categoria equivalente ao de Director-Geral.
II - O Tribunal Central Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos recursos contenciosos para ele directamente interpostos dos actos praticados pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: