Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	10614/01

Secção:	Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	07/11/2001

Relator:	Cândido de Pinho

Descritores:	INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO NULIDADE DE SENTENÇA.

Sumário:	I- Quando o art. 668º, als. b) e d), do CPC indica causas de nulidade de sentença, está a pressupor os casos em que o juiz profere uma decisão sobre o fundo ou mérito do pedido, sobre a «matéria da causa», conforme o diz o art. 666º do mesmo Código. Não cobre, portanto, as situações em que o juiz, em vez de conhecer o objecto dos autos, de apreciar os fundamentos do pedido, de fazer o seu julgamento sobre a matéria controvertida, de resolver o litígio instalado entre as partes, toma antes uma decisão formal de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, II- Tendo, erradamente, a 1a instância julgado extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nada obsta a que o tribunal superior conheça do mérito do pedido, desde que verificados os pressupostos do art. 753º, nºl, do CPC.






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