O Recorrente termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:

«I - O prédio em apreço foi doado ao recorrente pelo seu pai, como resulta da Matéria do facto provado vide fls. 4 e 5.

II - O A. entende que não é devido tal imposto de selo nos termos da alínea e) do artigo 6 do C. I.S.

III - De acordo com o Acordão do S.T.J. de 24-10-2019, processo 317/15.0T8TVD.L1.S2 - I.T.T.J. ou D.G.S.I., o usucapião tem efeitos retroativos à data do Inicio da posse e não pode nem deve ser ignorado o fundamental a saber a doação do pai ao filho.

IV - Assim, violou o M° Juiz o preceito legal invocado.

Nestes termos e nos melhores de Direito, e sempre com o Muito Douto Suprimento de V.Exas., se pede que seja revogado a Douta Decisão e que seja reconhecida a razão do recorrente como se pediu na P.I..»

«1. Em 28/4/1982, foi celebrada a escritura pública de “Cessão de quinhão”, através da qual J....e mulher cederam a D...., E....e F...., em comum e partes iguais, pelo preço de trezentos mil escudos, o quinhão da herança integrado pelos Imóveis rústicos e urbanos, inscritos nas matrizes sobre os artigos cadastrais catorze, secção F e urbano 810, ambos da freguesia de Palhais, concelho do Barreiro (cf. cópia da escritura a fls. 13 a fls. 16 do PAT).

2. J.... é filho de D.... e Hermengarda Augusta da Silva (cf. certidão da Conservatória do Registo Civil constante do Processo Administrativo Tributário não numerado, de ora em diante designado de PAT).

3. Em 12/11/2005, na Conservatória do Registo Predial do Barreiro, foi emitida a decisão no “Processo de Justificação” constante do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, relativa ao Prédio urbano - Vale Trabuco - Rua .....- parcela de terreno para construção - área: 727 m2 - artigo provisório 23971, da qual consta o seguinte:

“ (…)

I - Matéria de Facto

Relativamente à matéria de facto, constata-se que em 8 de Setembro de 2005, J...., casado com M....., na comunhão geral de bens, residentes na Rua ....., Barreiro, instaurou o processo de justificação, para efeito do disposto nos art°s 116 e 117-B do Código do Registo Predial. Alegou, para tanto, e em síntese:

Que é dono e legítimo possuidor, com exclusão de outrem, respectivamente, do seguinte imóvel:

Prédio urbano - Vale Trabuco - Rua .....- parcela de terreno para construção - Área: 727 m2 - Confrontações: Norte - M.....; Sul - Rua .....; Nascente - F....; Poente •- E...... Art°. 23971 Provisório.

A referida parcela é a desanexar do prédio descrito sob o n° 00947/050908 da freguesia de Santo António da Charneca.

Que em 1 de Julho de 1980, o pai do justificante (D....) conjuntamente com E....e F.... (por cedência da posição contratual) celebraram contrato de promessa de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 2149 m2, com J....e mulher.

Que logo em seguida, procederam à divisão daquele imóvel em três partes aproximadamente iguais, ficando a pertencer ao pai do justificante a parcela de terreno acima identificada e que foi- devidamente participada e inscrita na matriz com o art° 3797. Que nunca chegou a ser outorgada escritura pública de compra e venda entre o justificante e os anteriores proprietários, nem entre o pai do justificante e os dois outros comproprietários.

Que após a celebração do contrato de promessa. D...., tomou posse do lote tendo procedido à respectiva demarcação através da construção de um muro divisório.

Que passado algum tempo, o referido Diamantino, doou verbalmente ao filho, ora requerente, o referido lote de terreno, o qual entrou de imediato na posse do mesmo.

Que na sequência dessa doação, o justificante, construiu um poço, plantou diversas árvores de fruto, mantendo igualmente no terreno livre uma pequena horta.

Que desde a data da posse, o requerente tem usufruído do imóvel, de forma ininterrupta, à vista de todos, auferindo dos seus rendimentos e suportando os respectivos encargos. Foram citados, o Ministério Público e os interessados incertos, de acordo com o previsto no art° 117-G do CRP

Foram inquiridas as testemunhas indicadas pelas requerentes.

Foram notificados todos os titulares inscritos.

Não foi deduzida qualquer oposição.

Da prova produzida resultaram provados os seguintes factos:

Que há mais de 20 anos, o pai do justificante adquiriu conjuntamente com F.... e E....., a posse de uma parcela de terreno, de 2149 m2, através de contrato de promessa de compra e venda celebrado com J....e mulher.

Que logo após o contrato os promitentes-compradores, dividiram o terreno entre si, em parcelas sensivelmente iguais, tendo ficado a pertencer ao pai do justificante a parcela de 727 m2, que de imediato vedou com muro divisório.

Que logo após a aquisição, não titulada, D...., terá doado verbalmente ao filho, aquele lote de terreno.

Que o justificante tomou posse imediata do imóvel tendo procedido à construção de um poço, uma arrecadação para guardar alfaias agrícolas utilizadas no amanho da horta que também plantou.

Que esta ocupação e fruição tem-se mantido ao longo dos anos pelo justificante, de forma ininterrupta, com conhecimento de todos,

Que após o início da posse passou a usar o imóvel como coisa sua, de boa-fé, de forma pública e pacífica, com conhecimento de toda a gente, designadamente familiares, amigos e vizinhos sem oposição de quem quer que seja.

Que as transmissões subjacentes a esta aquisição nunca chegaram a ser tituladas. Tal afirmação, foi corroborada pelo depoimento das testemunhas, duas delas intervenientes nos factos e titulares das duas restantes parcelas.

A convicção da Conservadora quanto aos factos dados como provados resultou do depoimento das testemunhas, conforme autos de inquirição juntos ao processo.

III - Matéria de direito

Nos termos do art° 1287 do Código Civil, a posse do direito de propriedade, mantida por certo lapso de tempo faculta ao possuidor a aquisição desse direito, é o que se designa por usucapião.

A posse em nome próprio, pública pacífica e contínua, conduz à aquisição do imóvel por usucapião, justificando o direito de propriedade, para o efeito de registo, dado que esta forma de aquisição não pode ser comprovada por qualquer outro título.

A usucapião opera “pela transformação em jurídica duma situação de facto, de mera aparência, em benefício daquele que exerce a gestão económica da coisa” in Código Civil anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, 1987, pag. 64.

A posse do requerente tem sido mantida nas condições atrás mencionadas, ao longo de mais de vinte anos - art° 1296 do C.C. - tal prazo constitui tempo suficiente para que possamos declarar como adquirido por usucapião, pelo requerente o direito de propriedade sobre o mencionado imóvel.

O processo é o próprio, as partes são legítimas, a Conservatória é competente, nos termos do art° 116, 117-B e 117-D, todos do Código do Registo Predial.

Em face do exposto julgo o presente processo procedente, por provado, e declaro para os efeitos do art° 116 e 117-H do CRP, que o requerente adquiriu por usucapião, sendo proprietário e legítimo possuidor do seguinte prédio:

Prédio urbano - Vale Trabuco - Rua .....- Edifício para arrecadação - Área 727 m2- Confrontações: Norte: Rua M.....; Sul: Rua .....; Nascente: F....; Poente: E....., art° 23971P Notifique a Exma. Mandatária dos requerentes da presente decisão, bem como para proceder à apresentação do comprovativo do pagamento do imposto de selo devido, lavrando-se posteriormente à sua entrega a inscrição de aquisição.

(...)”

4. Em 16/11/2005, J.... apresentou o “modelo I, Comprovativo de participação de Transmissões Gratuitas”, da qual consta como facto tributário “Justificação Judicial/oficiosa de aquisição por usucapião” (cf. modelo 1 a fls. 18 do PAT).

5. Em 26/11/2006, a Direcção Geral dos Impostos emitiu em nome do impugnante J...., a liquidação n.°262757, de imposto de selo, no valor de EUR 8.289,00, com data limite de pagamento de 31/1/2007 (cf. demonstração da liquidação a fls. 21 do PAT).

6. Em 2/3/2007, Joaquim da Silva apresentou no Serviço de Finanças do Barreiro a reclamação graciosa contra a liquidação de Imposto de Selo, constante de fls. 2 e seguintes do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, na qual constam em síntese os seguintes fundamentos:

“ (…)

O referido prédio foi doado ao reclamante pelo seu falecido pai D.... (...).

Foi como resulta dessa decisão, na sequência da mencionada doação do seu pai que o requerente veio a adquirir o prédio por usucapião.

Nos termos da alínea a) do n.° 3 do artigo 1.° do Código de Imposto de Selo a aquisição por usucapião, é considerada uma transmissão gratuita.

Nos termos do artigo 6.° alínea e) do Código de Imposto de Selo “São isentas de imposto de selo quando este constitua seu encargo e) o cônjuge, descendente e ascendente, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários.”

O requerente J.... é filho de D...., conforme resulta da Certidão de Nascimento que se junta.

Deste modo, verificou-se um lapso na participação (participação n.° 205168), que deu origem à liquidação.

(…)”

7. Em 7/1/2008, o Chefe de Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Setúbal proferiu o projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa, nos termos constantes de fls. 23 e seguintes do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, da qual consta em síntese, o seguinte:

“ (...)

IV - FACTUALIDADE RELEVANTE

10. Em 16/11/2005, apresentou a declaração modelo 1 de Imposto de Selo - Participação de Transmissões Gratuitas, constando no anexo I - Relação de Bens, o prédio urbano com o artigo matricial provisório n.° 3971, da freguesia de Santo António da Charneca, do concelho de Barreiro (fls. 18 a 20).

(…)

21. A leitura do art. 1, n° 3 do Código do Imposto de Selo (CIS) dissipará quaisquer dúvidas que possam ainda subsistir. Este preceito promove a enumeração das transmissões gratuitas, para efeito da Tabela Geral, e a transmissão do direito de propriedade, incluindo a aquisição por usucapião, consta na alínea a) do referido artigo.

22. Ainda de acordo com a informação vinculativa, prestada no processo DV.53'803/04, com despacho concordante do Senhor Subdirector - Gera! dos Impostos, de 2004.09.28, é esclarecido o seguinte: " O imposto de selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens, sendo a aquisição por usucapião, prevista no artigo 1287° e seguintes do Código Civil, considerada uma transmissão gratuita de um bem imóvel.”

23. Ainda de acordo com a mesma informação vinculativa se esclarece que “ a aquisição por usucapião é uma aquisição originária que para efeitos fiscais só ocorre no momento em que o documento que a titula (escritura, justificação feita na conservatória ou sentença) se torna definitivo.”, visto tratar - se de uma incidência objectiva, como se pode constatar do n° 3, alínea a) do artigo 1°, e da alínea r) do artigo 5° do CIS e da referida informação vinculativa.

24. No que respeita á liquidação efectuada pela Administração Tributária, de acordo com os artigos 25° e 26° a 28° do CIS, a mesma teve por base a declaração apresentada pelo reclamante (usucapiente), em cumprimento do estipulado na alínea b) do n° 2 do artigo 2° do CIS em 16/11/2005.

25. A aquisição de um imóvel por usucapião é considerada uma transmissão gratuita de bens, de acordo com o estipulado no n° 3, alínea a) do artigo 1o do CIS e sujeita a imposto do selo, á taxa de 10% sobre o valor patrimonial do imóvel, conforme verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS).

26. Quanto ao facto de não ter sido indicado na participação a que se refere a alínea b) do n° 2 do artigo 2º do CIS a filiação do reclamante, a mesma não iria influenciar a liquidação, uma vez que o usucapião é uma forma de aquisição do direito de propriedade, como dispõe o artigo 1316° do CC, em conjugação com o artigo 1287° da mesma disposição legal, e o pai do reclamante não era o proprietário originário, uma vez que não titulou a aquisição efectuada a J....e mulher. Estando o artigo matricial 3797, da freguesia de Santo António da Charneca, concelho do Barreiro em nome de F.... e E....., conforme print do sistema do património a fls. 22.

27. Nos termos do artigo 2º, n° 2, são sujeitos passivos as pessoas para quem se transmitem os bens e nas aquisições por usucapião o imposto é devido pelo respectivo beneficiário, alínea b) do mesmo número e artigo.

28. Ainda de acordo com a alínea e) do artigo 6º do CIS, são isentos de imposto, o cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários, e como ficou demonstrado no ponto 26 e de acordo com a cópia junta aos autos do processo especial de justificação, a aquisição de usucapião, deu - se entre F.... e E....., originários proprietários e o ora reclamante, cujo grau de parentesco é outro, e nenhum dos que são enumerados na referida alínea.

V - CONCLUSÃO

29. Por todo o exposto, parece ser de indeferir a reclamação apresentada, e confirmar o acto tributário de liquidação reclamado.

(…)”

8. Em 22/1/2008, o Impugnante enviou à Direcção de Finanças de Setúbal, a sua pronúncia em sede de audição prévia, constante de fls. 29 a 31 do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido.

9. Em 18/2/2008, o Chefe de Divisão da Direcção de Finanças de Setúbal, no âmbito de delegação de competências, proferiu a decisão de indeferimento da reclamação apresentada pelo Impugnante, nos termos constantes de fls. 39 a 41 do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, da qual consta em síntese, o seguinte:

“ (…)

1. Informa-se que o contribuinte supra identificado, foi notificado do Projecto de Decisão do Indeferimento da Reclamação da liquidação de Imposto de Selo, pelo ofício n.° 809 de 2008.01.09, nos termos do disposto no art. 60.° da Lei Geral Tributária, tendo exercido o direito de audição em 2008.01.22.

2. Analisando o invocado pelo Sujeito Passivo no exercício do direito de audição, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a que o sujeito passivo alegou, em suma, o seguinte:

Que o prédio foi doado ao reclamante pelo seu falecido pai D.... há mais de 15 anos;

Na sequência da mencionada doação do seu pai que o requerente veio a adquirir o prédio por usucapião;

Nos termos da alínea a) do n° 3 do artigo 1° do Código de Imposto de Selo são transmissões gratuitas as que tenham por objecto o direito de propriedade sobre bens imóveis, aqui se incluindo naturalmente a doação ou a usucapião.

Nos termos do artigo 6° alínea e) do Código do Imposto de Selo, são isentas de imposto de selo, quando este constitua seu encargo o cônjuge, descendente e ascendente, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários.

3. Verifica-se, assim que o reclamante não juntou aos autos nenhum elemento relevante, susceptível de alterar o teor do referido projecto de decisão.

4. Como refere na informação anterior nos pontos 26 e 28, os proprietários originários e que participaram o referido prédio à matriz predial urbana, através da declaração modelo 129 de 15.07.1999, são F.... e E....., não constando como proprietário o pai do reclamante - D.....

5. Efectivamente o que o reclamante participou foi uma aquisição por usucapião entre terceiros e não uma doação de pai para filho.

(…)”

10. Em 4/3/2008, J.... apresentou no Serviço de Finanças do Barreiro a petição de “recurso hierárquico” constante de fls. 2 e seguintes do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido.

11. Em 29/1/2010, a Subdirectora Geral da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Transmissões onerosas de Imóveis, do Imposto de Selo, proferiu o projecto de decisão de indeferimento do recurso hierárquico apresentado por J...., nos termos constantes de fls. do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido.

12. Em 21/6/2010, a Subdirectora Geral da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Transmissões onerosas de Imóveis, do Imposto de Selo, proferiu a decisão de indeferimento do recurso hierárquico apresentado por J...., nos termos constantes de fls. do PAT, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido.

13. Em 20/12/2010, a presente Impugnação Judicial foi remetida por correio registado ao Serviço de Finanças do Barreiro (cf. fls. 23 dos autos).»

Custas pela Recorrida (sem taxa de justiça nesta instância uma vez que não contra-alegou).

Registe e notifique.

Lisboa, 26 de Setembro de 2024

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[Teresa Costa Alemão]


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[Cristina Coelho da Silva]


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[Patrícia Manuel Pires]