Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
O REGIME DOS RECURSOS INTERPOSTOS EM PROCESSO DE
TRANSGRESSÃO FISCAL É O PREVISTO NO CPCI
tribunal «ad quem» sem que o arguido haja prestado caução nos termos do art" 262a, 2º segmento, do
CPCI, os autos devem baixar à 1a Instância para que se proceda ao cálculo para efeitos de prestação da
caução e subsequente notificação ao arguido para, querendo dentro do assinalado prazo, a prestar ou
alegar e comprovar que a nâc pode prestar no todo ou em parte, sob pena de não ter seguimento o
recurso.