Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	65084

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	05/26/1998

Relator:	Baeta de Queiroz

Descritores:	CUSTOS DOCUMENTO INTERNO SUFICIÊNCIA

Sumário:	1. Não há que atacar o acto de fixação da matéria colectável, pela via hierárquica se a Administração Fiscal a alterou invocando, apenas, a insuficiente documentação de algumas despesas contabilizadas como custos. 2. Pretendendo o contribuinte que todas essas despesas estão suficientemente documentadas, pode usar o facto como fundamento da impugnação da liquidação 3. Não é curial rejeitar como custo uma quantia titulada por uma nota de crédito emitida a favor de um cliente, com fundamento em que se trata de um documento interno. 4. Se a Administração Fiscal tiver dúvidas sobre a veracidade do facto referido nessa nota, deve solicitar esclarecimentos e documentos complementares, já que está obrigada a agir com justiça e imparcialidade.






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