Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA JUSTIÇA.
2. Também tal norma não viola o principio da igualdade pelo facto de tais trabalhadores se encontrarem mais controlados que outros, os quais igualmente percebem gorjetas na sua actividade profissional, pois que tal tributação contribui para a diminuição da margem de desigualdade que a ausência de tributação implicaria em relação ao universo de todos os contribuintes;
3. Também tal relevância fiscal das gorjetas não se revela injusta ao não se considerarem para outros efeitos (laborais ou de segurança social), sendo antes nestes campos que eventualmente se poderá verificar tal injustiça;
4. Sendo de confirmar inteiramente a sentença recorrida/ quer quanto à decisão quer quanto aos respectivos fundamentos, no que aliás, traduz jurisprudência uniforme, é de negar provimento ao recurso, remetendo-se no acórdão para a fundamentação da mesma sentença (art.º 713.º n.º5 do CPC).