Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PREJUÍZOS EVENTUAIS
DELIBERAÇÃO DO INFARMED QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UMA FARMÁCIA
II- Causaria grave lesão do interesse público, por violação do direito à saúde (artº 64º da C.R.P.) a suspensão de eficácia de uma deliberação do INFARMED que autorizou a instalação de uma farmácia numa freguesia constituída, na sua maioria, por pessoas idosas e sem recursos, que têm tido que deslocar-se às freguesias vizinhas para adquirirem medicamentos.