Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:01615/98
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:04/13/1999
Relator:F. Xavier
Descritores:GERENTE
CULPA DO GERENTE
Sumário:I- Não existe conflito de deveres, a excluir a culpa do gerente na insuficiência do património
social, quando aquele é colocado perante uma situação de ter que optar entre pagar os salários aos
trabalhadores, ou entregar o IVA nos Cofres do Estado e opta pela primeira.
II- Não age como um " bónus pater familiae" e, sobretudo, não acautela os interesses dos credores, o
gerente que, perante a manifesta falta de competitividade da empresa, face ao estado velho e
desactualizado das suas máquinas, que onera consideravelmente os custos com a mão, pelo elevado
número de empregados que exige, insiste em manter a empresa em laboração, naquela situação.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: