Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00923/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 09/24/1998 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | PROCESSO DE INTIMAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSEQUENTE DE PROCESSO EXECUTIVO |
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| Sumário: | Proferida uma sentença que determina a autoridade administrativa à passagem de dadas certidões, não pode o requerente, insatisfeito com o teor das mesmas, intentar acção executiva na qual pede, simultaneamente, a declaração de inexistência de causa legitima de inexecução e a fixação de uma indemnização. |
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| Decisão Texto Integral: | |