| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul
I – RELATÓRIO
A Fazenda Pública veio apresentar recurso jurisdicional da sentença proferida em 30/10/2022 pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a oposição apresentada por «ORG-1» no processo de execução fiscal («PEF») n.º ...254, instaurado para cobrança coerciva de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado («IVA») relativas aos anos de 2002 e 2003, e respetivos juros compensatórios, no valor total de 373.420,26 Euros.
Nas suas alegações, a Recorrente formula as seguintes conclusões:
«A. O douto Tribunal julgou procedente a presente oposição judicial e em consequência julgou extinto por prescrição o processo de execução fiscal n.º ...254 e apensos, contra o Oponente.
B. No caso em apreço, entendeu o douto Tribunal a quo que na situação em apreço, não ocorreu, para efeitos do artigo 49.º da LGT, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo de prescrição.
C. Todavia, salvo o devido respeito, no caso em apreço, foi olvidado pelo Tribunal a quo, que foi instaurado o processo de inquérito criminal n.º ...0JFLSB, que ainda se encontra em curso, não tendo sido no seu âmbito proferida decisão de arquivamento ou dedução de acusação.
D. Por tal motivo e ao contrário do douto entendimento vertido na sentença que ora se recorre, o prazo de prescrição foi objeto de suspensão desde a instauração do inquérito criminal, que ocorreu em 2003 e, atendendo a que não se verifica, no seu âmbito, arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, não se verifica a prescrição das dividas em discussão nos presentes autos.
E. Sobre esta questão, entendeu o douto Tribunal que, não obstante, ter sido alegada pela Fazenda Publica a ocorrência de um evento suspensivo, tal não se provou.
F. Ressalvando o devido respeito, por opinião contrária, não andou bem o douto tribunal a “quo” e isto porque, se o Tribunal considerava que a informação junta aos autos, pela Autoridade Tributária, não fazia prova suficiente, caberia sempre ao mesmo, “socorrer-se” do Principio do Inquisitório e diligenciar no sentido de obter a confirmação da existência do motivo suspensivo.
G. Assim e salvo o devido respeito, ao abrigo dos artigos 99.º da LGT e 13.º do CPPT, o Tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade material relativamente aos factos alegados, o que, no presente caso, não fez.
H. Por todo o exposto, o douto Tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento, por errónea aplicação da lei, mormente o disposto nos artigos 13.º; 48° e 49° do CPPT, bem como do artigo 99.º da LGT.
Termos em que, concedendo-se provimento ao presente recurso, deve a douta sentença, ora recorrida, ser revogada, assim se fazendo a costumada justiça!».
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A Recorrida não apresentou contra-alegações.
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O Digno Magistrado do Ministério Público («DMMP») pronunciou-se no sentido de ser concedido provimento do recurso, acompanhando, na essência, as conclusões recursivas.
* Colhidos os vistos legais, vem o processo submetido à conferência da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul para decisão.
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II – DO OBJECTO DO RECURSO
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cf. art.º 635.º, n.º 4 e art.º 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil - «CPC» -, ex vi art.º 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - «CPPT»), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.
Assim, delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa decidir se deve ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo, uma vez que não se verifica a prescrição das dívidas exequendas, tendo em conta que foi instaurado inquérito criminal que corre termos com o n.º ...0JFLSB, no qual ainda não foi proferida decisão de acusação ou arquivamento, e foi violado o princípio do inquisitório.
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III – FUNDAMENTAÇÃO
III.A - De facto
A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:
«1. Em 09.06.2010 a sociedade ORG-2 foi incorporada, por fusão, na sociedade ORG-1 (Certidão Permanente do Registo Comercial a fls. 80 dos autos);
2. O Serviço de Finanças de Mafra remeteu para a sede da sociedade ORG-2, mediante correio registado, ofícios datados de 15.07.2013 contendo as demonstrações de liquidação adicional de IVA referentes ao períodos de 12 de 2002, e de 12 de 2003, e de juros compensatórios de cada um dos períodos, operadas à referida sociedade (Cfr. Demonstrações de liquidação a fls. 92 e seguintes dos autos);
3. Em 18.03.2014 o Serviço de Finanças de Mafra instaurou contra a Sociedade ORG-2 o processo de execução fiscal nº ...254, para pagamento de dívidas de IVA referente aos anos de 2002 e 2003 e respectivos juros compensatórios (Cfr. Fls. 2 do processo de execução fiscal apenso aos autos);
4. Em 27.03.2014 o Serviço de Finanças de Mafra remeteu ao representante legal da sociedade ORG-2, mediante correio registado com aviso de recepção, ofício destinado a operar a citação da sociedade no referido processo de execução fiscal, tendo o mesmo sido recebido a 01.04.2014 (Cfr. Ofício de Citação, Talão de Aceitação dos CTT e Aviso de Recepção assinado e datado, a fls. 13, 14 e 37 do processo de execução fiscal apenso aos autos, respectivamente).».
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A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte:
«1. Em 2003 foi instaurado à Sociedade ORG-2 Processo de Inquérito, identificado com o número ...0JFLSB destinado a averiguar factos referentes ao direito à liquidação dos impostos em que se funda a dívida exequenda.».
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Mais resulta consignado em termos de motivação da matéria de facto o seguinte:
«A convicção do Tribunal quanto aos factos julgados provados resulta do exame dos documentos juntos aos autos e integrantes do processo de execução fiscal em apenso aos mesmos, conforme vem indicado, para cada facto, em cada ponto do probatório.
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No que diz respeito ao facto não provado, a decisão do Tribunal resulta de não constar dos autos qualquer elemento documental que o demonstre e, decisivamente, da informação prestada pelo Juízo Central Criminal de Loures do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte de que a Oponente não é arguida no processo ...0JFLSB, nem tão-pouco figura como arguida nesse processo a sociedade ORG-2, informação constante de fls. 190 e 195 do processo electrónico.».
* III.B De Direito
Insurge-se a Recorrente contra a sentença sub judice por, alegadamente, padecer de erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito, pugnando pela sua revogação com fundamento, na essência, que, estando em curso inquérito criminal, o decurso do prazo de prescrição se encontra suspenso, nos termos do n.º 5 do art.º 49.º da Lei Geral Tributária («LGT»), e que o Tribunal recorrido devia ter diligenciado oficiosamente no sentido de esclarecer a existência desse inquérito.
O DMMP junto deste Tribunal defende que as conclusões recursivas devem ser julgadas procedentes e, em consequência, deve ser revogada a sentença recorrida.
Vejamos, então.
Adiantando, desde já, a nossa posição, consideramos que não tem razão a Recorrente, embora com fundamento diverso daquele foi consignado na decisão em dissídio.
Explicitemos, então, porque assim entendemos.
Importa, antes de mais, relevar que a Recorrente não procedeu à impugnação da matéria de facto em ordem ao consignado no art.º 640.º do CPC, nada requerendo em termos de aditamento, alteração ou supressão ao probatório, apenas se limitando a convocar, ainda que genericamente, a existência de um erro de julgamento de facto, sem qualquer indicação clara e expressa dos factos que considera provados, nem o específico meio probatório em que sustenta o seu entendimento.
Mais cumpre ressalvar, neste concreto particular, que não traduz qualquer impugnação da matéria de facto as alegações contempladas em C., E., G. e H. das respetivas conclusões, desde logo, porque não basta à Recorrente defender, globalmente, que a decisão sobre a matéria de facto está incorreta, carecendo, como visto, de indicar que concretos pontos de facto estão incorretamente julgados, que concretos meios probatórios suportam esse entendimento e que concretos factos entendem que devem ser considerados provados ou não provados.
E por assim ser, face ao supra expendido considera-se a matéria de facto devidamente estabilizada.
Feito este breve introito, e mantendo-se, como visto, o probatório inalterado, há, então, que aferir da bondade da censura endereçada pela Recorrente na presente lide recursiva.
Apreciemos.
O prazo de prescrição das dívidas tributárias é de 8 anos, conforme estabelece o art.º 48.º n.º 1 da LGT, contando-se, no caso do IVA a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto.
Reportando-se as dívidas exequendas a IVA dos anos de 2002 e 2003, o prazo de prescrição começou a correr em 01/01/2003 e 01/01/2004, respetivamente. Assim, se não tiver ocorrido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, aquele prazo terá terminado, respetivamente, em 31/12/2010 e em 31/12/2011.
Preceitua o art.º 49.º da LGT, na redação atual, quanto às causas de suspensão e de interrupção do prazo de prescrição, que:
«1 - A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
2 - (…)
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar.
4 - O prazo de prescrição legal suspende-se:
a) Em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizados;
b) Enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida;
c) Desde a instauração até ao trânsito em julgado da ação de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público;
d) Durante o período de impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente;
e) Na pendência de reclamação a que se refere o artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário quando desta resulte a impossibilidade de praticar atos coercivos no respetivo processo de execução;
f) Até ao termo do prazo de suspensão e cessação de efeito a que se refere o n.º 3 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
5 - O prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.».
Cumpre notar que o n.º 5 do art.º 49.º da LGT, que veio estabelecer um novo facto suspensivo do prazo de prescrição, foi introduzido pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que foi publicada em 31/12/2012, mencionando que entra em vigor no dia 01/01/2013 (cf. art.º 265.º daquele diploma).
Aqui chegados, regressemos, agora ao caso dos autos.
Dimana do probatório que as dívidas exequendas respeitam aos anos de 2002 e 2003 (cf. pontos 2. e 3. dos factos provados), pelo que, como visto, o prazo de prescrição terminaria em 31/12/2010 e 31/12/2011, respetivamente.
Compulsada a factualidade assente, verificamos que a notificação das liquidações adicionais exequendas ocorreu através de ofício de 15/07/2013 (cf. ponto 2. do probatório), que o PEF foi instaurado em 18/03/2014 (cf. ponto 3. da factualidade assente) e que a citação ocorreu em 01/04/2014 (cf. ponto 4. dos factos provados). Pelo que concluímos que todas estas ocorrências são posteriores ao términus dos prazos de prescrição das dívidas exequendas, não podendo, por isso, projetar qualquer efeito suspensivo ou interruptivo na sua contagem.
Por outro lado, e contrariamente ao que defende a Recorrente, também não se pode considerar que ocorreu a suspensão do prazo de prescrição por via da aplicação do que dispõe o n.º 5 do art.º 49.º da LGT.
É que o n.º 5 do art.º 49.º da LGT foi aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e entrou em vigor em 01/01/2013, data em que já tinham transcorrido os prazos de prescrição das dívidas exequendas.
Nos termos do n.º 2 do art.º 12.º do Código Civil («CC»), as causas de suspensão e de interrupção da prescrição são, em regra, as previstas na lei vigente à data em que ocorrem (cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - «STA» - de 18/06/2013, proc. n.º 0788/13, disponível em www.dgsi.pt, assim como os restantes arestos a que de seguida se fará menção).
Tem sido entendido, por outro lado, que a lei nova que acrescenta uma causa de suspensão se aplica aos prazos de prescrição ainda em curso à data da sua entrada em vigor, por a prescrição se reconduzir a um facto extintivo duradouro, sem que haja, por isso, retroatividade. A lei nova passa, assim, a regular o processo de extinção que ainda se encontra a decorrer.
Esta orientação pressupõe, porém, que o prazo de prescrição ainda esteja em curso, pelo que quando a lei nova entra em vigor, a prescrição já consumada é um facto extintivo completo, que a lei nova não pode desfazer sem retroatividade. A suspensão prevista no n.º 5 do art.º 49.º da LGT só pode, portanto, operar enquanto o prazo corre; não pode «ressuscitar» um prazo já esgotado na sua totalidade. Neste sentido, veja-se entre outros, o acórdão do STA de 13/01/2010, proc. n.º 01148/09, de 02/11/2011, proc. n.º 0711/11 e de 24/09/2014, proc. n.º 0935/14.
Ora, no caso dos presentes autos, os prazos de prescrição terminaram em 31/12/2010 e 31/12/2011, ou seja, antes de 01/01/2013. Assim, na data em que o n.º 5 do art.º 49.º entrou em vigor já tinham transcorrido os prazos de prescrição das dívidas exequendas. Por conseguinte, ainda que se desse por provado que o inquérito criminal n.º ...0JFLSB foi instaurado em 2003 e que investiga os factos tributários subjacentes às dívidas exequendas, o que, diga-se, não ficou provado nos presentes autos, essa norma não seria aplicável. Sustentar o contrário, isto é, que o prazo esteve suspenso desde 2003 e que por isso não chegou a terminar, equivale a aplicar a lei nova a um período anterior à sua vigência, o que o n.º 2 do art.º 12.º do CC não permite, como acima se explanou.
Cumpre assinalar que a Recorrente não invoca, nem dos autos resulta, outra causa de suspensão ou de interrupção do prazo de prescrição aplicável antes de 2013.
Tendo as dívidas exequendas prescrito antes da entrada em vigor do n.º 5 do art.º 49.º da LGT, a sentença recorrida, ao julgar extinta a execução por prescrição, deve ser mantida quanto a essa ilação que retirou.
Importa, aqui chegados, referir, porém, que não se acompanha o raciocínio formulado na decisão recorrida para chegar a esta conclusão: julgou não provada a instauração do inquérito criminal com base na informação de que a Recorrida e a ORG-2 não são arguidas, e concluiu que, por isso, que o prazo de prescrição não se suspendeu à luz do que dispõe o n.º5 do art.º 49.º da LGT.
É que, por um lado, o n.º 5 do art.º 49.º da LGT não exige que o devedor seja arguido, porquanto o verdadeiro facto suspensivo é a instauração de inquérito criminal que tenha por objeto os factos tributários subjacentes à dívida em cobrança coerciva, pelo que a circunstância de a sociedade não ser arguida não exclui que o inquérito os investigue, por exemplo contra outros agentes ou contra desconhecidos; por outro, como visto, o disposto naquela norma é inaplicável no caso sub judice, tendo em conta que os prazos de prescrição já tinham decorrido quanto iniciou a sua vigência.
Esta divergência de motivação não afeta, todavia, a conclusão de que as dívidas exequendas estão prescritas, pois o tribunal de recurso, que não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. art.º 5.º, n.º 3, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT), pode manter a decisão recorrida com fundamento jurídico diverso. E não existe também decisão-surpresa (cf. art.º 3.º, n.º 3 do CPC), pois a Recorrente, ao invocar o n.º 5 do art.º 49.º da LGT como causa suspensiva do prazo de prescrição, convocou necessariamente a questão do âmbito temporal de aplicação da norma, e a Recorrida e o DMMP puderam pronunciar-se oportunamente sobre a verificação da prescrição.
Por fim, tendo em conta o que acima se explanou, é inelutável a conclusão de que não ocorre a violação do princípio do inquisitório, plasmado nos arts.º 13.º do CPPT e 99.º, n.º1 da LGT. Estabelecem estas normas que o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis ao apuramento da verdade material. O dever de inquisitório está, porém, limitado às diligências úteis, e não impõe a prática de atos inúteis (cf. art.º 130.º do CPC).
Como vimos acima, mesmo que se apurasse que o inquérito criminal foi instaurado em 2003 e que visa os factos tributários em causa, o n.º 5 do art.º 49.º da LGT não suspenderia os prazos de prescrição já consumados antes de 01/01/2013, data em que entrou em vigor. Pelo que qualquer diligência adicional sobre este tema seria, sem dúvida, inútil para a decisão dos presentes autos, porquanto não se verifica a violação do dever de inquisitório, e o Tribunal recorrido, que ainda assim diligenciou junto do Juízo Central Criminal de Loures a obtenção de informação sobre o inquérito criminal em causa, como ressalta da motivação da factualidade assente como não provada, não incorreu na falha instrutória que lhe é assacada.
Destarte, concluímos que improcedem na totalidade as conclusões recursivas, pelo que o recurso jurisdicional não merece provimento, o que de seguida se decidirá.
* Da dispensa do remanescente da taxa de justiça
Estabelece o n.º 7 do art.º 6.º do Regulamento das Custas Processuais («RCP») que «nas causas de valor superior a € 275 000 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento».
Conforme entendimento expresso no acórdão do STA de 07/05/2014, proferido no processo n.º 01953/13, a que aderimos na íntegra e sem reserva, «A norma constante do nº7 do art. 6º do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz, ser lícito, mesmo a título oficioso, dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes),iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.»
In casu, considerando que o valor da presente ação ultrapassa o valor de 275.000 Euros (foi fixado em 373.420,26 Euros) e que a mesma não assumiu especial complexidade, nem a conduta assumida pelas partes, em sede de recurso, se pode considerar reprovável, entende-se ser de deferir a pretensão da Recorrente.
Nestes termos, e pelos fundamentos apontados, impõe-se determinar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no art.º 6.º, n.º 7, do RCP, o que de seguida se decidirá.
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IV- DECISÃO
Termos em que acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente (sem prejuízo da dispensa do remanescente da taxa de justiça).
Registe e notifique.
Lisboa, 22 de outubro de 2026 |
