Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2_ Não há dever legal de decidir pedido de recalculo de abono para falhas recebidos há cerca de 5 anos
quando não se interpôs recurso hierárquico e/ou contencioso dos actos de processamento mensais desses
abonos, por se ter formado caso decidido.
3_ Não obsta á formação do caso decido o art. 9º nº2 do CPA quando estão em causa actos de eficácia
instantânea.