Vem a AT-Autoridade Tributária e Aduaneira apresentar recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a providência cautelar de arresto de bens da sociedade E…, LDA, para garantia do pagamento de dívidas de IRC e IVA, no valor total de €128.643,93, na medida em que apenas decretou (atento o princípio da proporcionalidade), o arresto do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 1... r/c, 1... 1.º, 1... 2.º, e o valor de € 11.106,93, depositado na conta bancária identificada nos autos.

A Recorrente, nas suas alegações, formulou conclusões nos seguintes termos:

“A. Visa o presente recurso reagir da douta sentença que julgou procedente a providência cautelar de arresto de bens da sociedade E…, LDA, NIF 5…, para garantia do pagamento de dívidas de IRC e IVA, no valor global de 128.643,93€, na medida em que apenas decretou, em observância ao principio da proporcionalidade, “…o arresto dos bens que a seguir se discrimina: - O prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo: 1... r/c, 1... 1.º, 1... 2.º, e o valor de 11.106,93€, depositado na conta bancária identificada do probatório.”

B. Para assim decidir, o douto tribunal a quo, consentiu que “…conclui-se que no caso em apreço estão verificados os requisitos exigidos para o deferimento da providência requerida. Contudo, tenho em conta os bens cujo arresto se requer, verifica-se que o valor dos mesmos é superior aos bens identificados no probatório conjugados com a subentendida dívida. Alega, face a tal facto, que a Fazenda Púbica na execução da decisão a proferir nos auto, terá em conta o princípio da proporcionalidade. Não se põe em causa que a Fazenda Pública não cumpra o referido, contudo a decisão deve ser objetiva no quanto que se decidir, nem pode ficar concretizado quais os bens que se declaram vir a ser arrestados. Que se consignará no decisório. Os bens a arrestar não podem ser superior ao valor requerido, 128.643,93€.

C. Ora, com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido, porquanto, considera existir erro de julgamento da matéria de facto, dado que da prova produzida, e levada aos presentes autos de arresto, não poderia resultar tal segmento decisório. Vejamos,

D. O presente arresto foi intentando pela Fazenda Publica para garantia do pagamento das dívidas de IRC e IVA, no valor global de 128.643,93€, da sociedade E....

E. A Mmª. Juiz, face aos factos provados, deu como preenchidos os requisitos do arresto, a saber fundado receio que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a um direito, o chamado periculum in mora; e que exista uma probabilidade séria da existência do direito – artigo 387º nº 1 do Código de Processo Civil.

F. Ora, o decretamento da providência não vem atacado no seu cerne; o que se discute apenas neste recurso é a extensão do arresto.

G. Com efeito, o douto Tribunal a quo, em observância do princípio da proporcionalidade, e tomando em linha de conta o montante em dívida e o valor dos bens arrestados, entendeu reduzir o arresto ao valor de 11.106,93€, depositado na conta bancária identificada do probatório, assim como aos andares r/c, 1º e 2º do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1…. É dessa parte da decisão que recorre.

24. Não se olvida que as providências cautelares são também dominadas pelo princípio da proporcionalidade, não devendo ser concedidas quando o prejuízo dela resultantes exceda consideravelmente o dano que se pretende evitar – art. 387º nº 2 do CPC, tanto mais que, nos termos do 408º nº 2 "Se o arresto houver sido requerido em mais bens que os suficientes para segurança normal do crédito, reduzir-se-á a garantia aos justos limites.”

25. Todavia, entendendo-se que o decretamento da providência se justifica, há também que, sem esquecer os princípios orientadores, de ponderar uma plêiade de fatores mormente face ao tempo e lugar em que o arresto irá ter lugar. Assim se compreende que a Doutrina propenda até para uma certa margem de excesso no valor dos bens arrestados sobre o montante que se pretende acautelar; e é até dentro destes limites que há quem sustente que a proceder o arresto, a respetiva redução no que toca ao que fora pedido deverá ser excecional

26. Volvendo ao caso dos autos, na tentativa de cumprir com tal princípio, descurou o douto tribunal, salvo o devido respeito, da análise da prova documental junta aos autos.

27. Com efeito, atentando à caderneta predial e à cópia simples da ficha de inscrição juntas aos autos, relativas ao prédio inscrito na matriz na matriz sob o artigo 1…, verifica-se que o mesmo é um Prédio em Propriedade Total, com Andares ou Divisões Suscetíveis de Utilização Independente constituído por 4 andares - r/c, 1º, 2º andares e águas furtadas para habitação -, ou seja,

28. trata-se de um prédio com os seguintes andares ou divisões com utilização independente R/C, 1º, 2º e 3º, o qual tem de ser arrestado na totalidade, por se tratar de um imóvel em propriedade total.

29. Donde, a manter-se a douta sentença, nos exatos termos em que foi proferida, tal princípio ficaria esvaziado de conteúdo útil, na medida em que o arresto decretado sobre o r/c, 1º e 2º andares do prédio inscrito na matriz sob o artigo 1… não seria concretizável, facto que não é razoável nem querido pelo legislador, nem certamente pelo douto tribunal

30. Em suma, com o devido e muito respeito, o Tribunal a quo, ao decidir como efetivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria de facto e de direito relevante para a boa decisão da causa, impondo-se, assim, a substituição do sentido decisório da mesma, no sentido de o arresto ser igualmente decretado sobre o 3º andar (águas furtadas) do prédio inscrito na matriz sob o artigo 1….

Termos em que, e nos melhores de Direito aplicáveis, concedendo-se provimento ao recurso, deverá o segmento decisório da douta sentença ser alterado, no sentido de ser decretado o arresto:

- do prédio em propriedade total inscrito sob o artigo 1..., constituído por r/c, 1º, 2º andares e águas furtadas para habitação

- e do valor de 11.106,93€, depositado na conta bancária identificada do probatório, com as legais consequências.

Sendo que V. Exas., decidindo, farão a costumada JUSTIÇA.”.

II – DO OBJETO DO RECURSO

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.

Assim, delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa decidir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao ter decretado o arresto do imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1... - r/c, 1º e 2º, tendo excluído o 3º (águas furtadas) com base no princípio da proporcionalidade.

III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

“Compulsados os autos e da análise da prova documental produzida, com interesse para decisão deste procedimento cautelar, resulta indiciariamente provada a seguinte matéria de fáctica,

1 À Requerida foi efetuada uma ação de inspeção externa, com base na ordem de serviço OI202302683, com o objetivo do controlo declarativo por partes da sociedade, efetuada por S…, com a categoria: Inspetora Tributária e Aduaneira inspeção tributária serviço de finanças, com o n.º profissional 1…;

2 A sociedade E…, LDA, é uma sociedade por quotas, constituída em 23/12/2020, por ZAYD LAHER com o NIF 3…, por A… com o NIF 2…, e por M… com o NIF 2…, com um capital de 6.000,00€, distribuído por três quotas de 2.000,00€ e com sede na Rua L…, n° 14 - D, A…, 1700274 Lisboa - Cf. o Anexo III do Documento n.° I que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido;

3-A sociedade exerce a atividade com o código de atividade económica – compra e venda de bens imobiliários (CAE 6810) e arrendamento de bens imobiliários (CAE 68200).

4. Em termos fiscais, a sociedade encontra-se enquadrada em sede de IRC no regime geral e para efeitos de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), no regime normal, com periodicidade trimestral (cf. este ponto e os seguintes com o já referido Documento n° I).

5- Capital Social e Gerência / Administração Natureza Jurídica: Sociedade por/quotas Data da Constituição: 23/12/2020;

6. Atualmente, o capital social é de € 6.000,00 e tem como sócio e gerente Muhammed Surty, NIF 297426010.

7. Nestes termos, com referência ao exercício de 2021, encontravam-se nomeados gerentes – Z…, NIF 3…, A…, NIF 2… e M…, NIF 2…

8. Compulsada a certidão permanente verifica-se que, desde a data da constituição em 23/12/2020 até 18/08/2023, a gerência era exercida pelos três sócios Z… e M…. sendo a forma de obrigar com a assinatura de um gerente.

9. Verifica-se, igualmente, que pela AP 1/20230818 foi registada a renúncia à gerência dos sócios Z… e A….

NIF Gerência in Início Fim

3………….. Z………….. 23/12/2020 18/08/2023

2…………. A……………………….. 23/12/2020 18/08/2023

2…………. M…………………………. 23/12/20

10. Desde 18.08.2023 até à data da ação de inspeção, a gerência é exercida pelo sócio-gerente M…, NIF 2…

11 no exercício de 2021, encontravam-se nomeados gerentes – Z…, NIF 3…, A…, NIF 2…. e M…., NIF 2… ;

12. Foi contabilista certificado da sociedade, desde a sua constituição até 2021 0623, P… (NIF 1…). (Cf. Documento II que se junta)

13. No período compreendido entre 2021-06-23 e 2023-06-29 foi designada contabilista certificada da sociedade, F… (NIF 2…). (Cf. Documento II que se junta).

14. Desde 2023-06-29 até à data da ação da inspeção, foi contabilista certificado da sociedade M… (NIF 1…) e como gerente M… (Cf. Documento II que se junta)

15. No âmbito da referida ação de inspeção, verificou-se que em sede de IRC, os Rendimentos, Gastos, Resultado Líquido e Fiscal e Matéria Coletável, declarados pelo sujeito passivo constam nos quadros 01 e 02 extraídos da declaração anual e da declaração Mod. 22

16. Para avaliação da situação financeira atual, foi recolhido o Balancete Analítico reportado a 30-9-2024 (Anexo 1) e os extratos bancários (Anexo 2), dos quais foram extraídos os seguintes dados:

a) Dados do balancete de 30-09-2024:

b) Saldo constante no extrato bancário de 2024.

19. Constataram ainda os serviços de inspeção que o custo das mercadorias vendidas e consumidas (CMVMC) apurado, referente aos imóveis vendidos, totaliza 210.000,00€. No entanto o CMVMC declarado pela sociedade é de 355.000€, o que origina uma correção ao valor declarado do CMVMC de 145.000,00€;

20. Apurou-se, ainda, a contabilização indevida de um gasto referente a FSE trabalhos especializados no valor de 135.000,00€.

21. A correção dos proveitos omitidos, do custo das mercadorias vendidas e consumidas referente aos imóveis vendidos e do gasto declarado referente a FSE- Trabalhos especializados irão alterar o lucro tributável apurado pela sociedade de 439.738,00€ para um lucro tributável de 1.083.738,00€ o que se traduz numa falta de pagamento de IRC de cerca de 128.643,93€.

22. O montante dos créditos tributários resulta, conforme se expressa:

VIII - RELAÇÃO DOS BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR AS DÍVIDAS DE IMPOSTOS E ACRESCIDO, A SELECIONAR NO SEIO DO PATRIMÓNIO DO SUJEITO PASSIVO:

1 Contas bancárias

Extrato Bancário reportado a 30-09-2024, apresenta na conta do Millennium BCP referente à conta n° 45634065549 (Anexo 2), o saldo de € 21.249,36.

2 Relação dos imóveis

Não foram encontrados resultados (Base de dados- Sistema de Gestão de Cadastro de veículos

IX - RELAÇÃO DOS BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR AS DÍVIDAS DE IMPOSTOS E ACRESCIDO, A SELECIONAR NO SEIO DO PATRIMÓNIO DO(S) RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS

2. Relação de veículos automóveis

Não foram encontrados resultados (Base de dados- Sistema de Gestão de Cadastro de veículos).

b) Património do gerente Z…, com o NIF 3…

1. Relação de Imóveis

Não foram encontrados quaisquer prédios (Base de dados – consulta ao Património)

2. Relação de veículos automóveis

Não foram encontrados resultados (Base de dados- Sistema de Gestão de Cadastro de veículos).

c) Património do gerente M…, com o NIF 2….

1 Relação de Imóveis

Não foram encontrados quaisquer prédios (Base de dados - consulta ao Património)

2 Relação de veículos automóveis

Não foram encontrados resultados (Base de dados- Sistema de Gestão de Cadastro de veículos)

24 A responsável pela ação inspetiva conclui que os ativos da sociedade a considerar como garantia do pagamento são significativamente inferiores aos créditos tributários, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas de cerca de 128.643,93€;

"25 – Na caderneta predial urbana relativa ao artigo matricial com o nº 1... consta a descrição do prédio nos seguintes termos:

“DESCRIÇÃO DO PRÉDIO

Tipo de Prédio: Prédio em Prop. Total com Andares ou Div. Susc. de Utiliz. Independente

Descrição: Prédio constituído por r/c, 1°, 2° andares e águas furtadas para habitação.” Processo (82419) Outro (005602942) Pág. 1 de 21/04/2025 14:25:40

A Fazenda Pública veio requerer ao Tribunal Tributário de Lisboa que relativamente à sociedade E…, Lda, fosse deferido o arresto do saldo da conta bancária do Millennium BCP, bem como os bens que abaixo se indicam

Para o efeito, a sentença recorrida julgou procedente o pedido de arresto tendo vertido a seguinte fundamentação:

“In caso, decorre do probatório, sustentado, na informação efetuada pelos serviços de inspeção tributária nos termos do artº 31º do RCPIT e dos documentos de suporte a que se referem os anexos à mesma, e para os quais se remeteu a fundamentação de facto, que alguns os tributos se encontram liquidados porquanto estão em fase de execução

Do mesmo probatório também resulta a sua provável existência, conforme se extrai do relatório de inspeção que atenta a factualidade propôs correções em sede de IRC para o ano de 2001.

Do quadro factológico plasmado no probatório, extrai-se uma grande probabilidade da existência da dívida, e, resulta do nº 4 do artº 136º do Código de Procedimento e Processo Tributário que no decretamento do arresto, não é exigível a prova efetiva da existência do tributo, bastando a probabilidade dessa existência.

Resulta do probatório, na análise efetuada no âmbito da ação inspetiva em curso mais apuraram os serviços inspetivos que a sociedade E..., no exercício de 2021, não procedeu ao registo na contabilidade, e consequentemente na declaração de IRC, da totalidade das vendas, o que originou a omissão de 364.000,00€ das vendas efetuadas nesse exercício.

Constataram ainda os serviços de inspeção que o custo das mercadorias vendidas e consumidas (CMVMC) apurado, referente aos imóveis vendidos, totaliza 210.000,00€. No entanto o CMVMC declarado pela sociedade é de 355.000€, o que origina uma correção ao valor declarado do CMVMC de 145.000,00€;

Apurou-se, ainda, a contabilização indevida de um gasto referente a FSE Trabalhos especializados no valor de 135.000,00€.

A correção dos proveitos omitidos, do custo das mercadorias vendidas e consumidas referente aos imóveis vendidos e do gasto declarado referente a FSE- Trabalhos especializados irão alterar o lucro tributável apurado pela sociedade de 439.738,00€ para um lucro tributável de € 1.083.738,00€ o que se traduz numa falta de pagamento de IRC de cerca de 128.643,93€.

Assim, conclui-se pela verificação desde requisito legal., cujos pressupostos se enquadram relativamente ao outro dos requisitos – fundado receio de diminuição de garantia de cobrança de créditos fiscais – referido na al. a) do n.º 1 do artº 136.º do CPPT, consideramos que o mesmo se encontra provado, nomeadamente, o comportamento da requerida de obrigações declarativas e falta de pagamento do tributo.

Acresce ainda que a apropriação pela sociedade devedora das importâncias de IRC e da não entrega dessas importâncias nos cofres do Estado determina a aplicação da presunção estabelecida no n.º 5 do artº 136.º do CPPT de que “As circunstâncias referidas na al. a) do n.º 1 presumem-se no caso de dívidas por impostos que o devedor ou o responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais.”

No caso em apreço a providência é requerida, não só quanto aos bens dodevedor originário, mas também do seu substituto tributário, uma vez que os bens da sociedade se mostram insuficientes para a satisfação dos créditos apurados.

Sendo certo, que tendo em conta a natureza desta providência cautelar, a administração tributária não sabe qual o valor das contas que pretende arrestar.

Ora o sócio gerente da devedora originária também se pode considerar devedor para efeitos do artº 136.º do CPPT já que por força da lei – artigos 23.º e 24.º da LGT e n.º 3 do artº 9.º “in fine” do CPPT está em condições de vir a ser responsabilizado pelo pagamento de tais créditos.

O que significa que o seu património constitui, também, uma garantia decobrança dos créditos tributários, porém a efetivação da responsabilidade subsidiária ocorrerá em sede de execução fiscal após o preenchimento dos pressupostos legalmente definidos, e que não podem ser confundidos com os pressupostos ou requisitos do arresto, dado que este aparece como medida cautelar preventiva de boa execução.

Assim e conforme decorre dos artº 136.º n.º 1 al. a) e 214.º do CPPT, e no seguimento do que já foi referido no Ac. do TCA de 27/01/2004 proferido no Proc. n.º 01340/03, o arresto visa apenas evitar «a diminuição das garantias de cobrança dos créditos tributários» sendo certo que decorre de a lei ser o sócio gerente responsável subsidiário pelo pagamento dos mesmos.

Ora o sócio gerente da devedora originária também se pode considerar devedor para efeitos do artº 136.º do CPPT já que por força da lei – artigos 23.º e 24.º da LGT e n.º 3 do artº 9.º “in fine” do CPPT está em condições de vir a ser responsabilizado pelo pagamento de tais créditos.

O que significa que o seu património constitui, também, uma garantia de cobrança dos créditos tributários, porém a efetivação da responsabilidade subsidiária ocorrerá em sede de execução fiscal após o preenchimento dos pressupostos legalmente definidos, e que não podem ser confundidos com os pressupostos ou requisitos do arresto, dado que este aparece como medida cautelar Assim e conforme decorre dos artº 136.º n.º 1 al. a) e 214.º do CPPT, e no seguimento do que já foi referido no Ac. do TCA de 27/01/2004 proferido no Proc. n.º 01340/03, o arresto visa apenas evitar «a diminuição das garantias de cobrança dos créditos tributários» sendo certo que decorre da lei ser o sócio gerente responsável subsidiário pelo pagamento dos mesmos.

Vai neste sentido também o Ac. de 13/01/1999 no Proc. 023073 do STA que “III - O gerente que reúna as condições de ser chamado à execução, por via da reversão, encontra-se numa situação paralela à do contribuinte a quem a Administração Fiscal está a efetuar uma liquidação. IV - Por isso pode ser requerido, e decretado, contra ele a providência do arresto.”

Do probatório resulta que se mostra provável a o chamamento dos requeridos (além da devedora originária) à execução nos termos do artº 23º e 24º da Lei Geral Tributária.

E resulta ainda do probatório que a Fazenda Pública cumpriu o disposto no artº 136º nº 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário, de que os bens arrestados pertencem aos requeridos.

Tendo em conta o probatório, o regime legal do arresto e a citada jurisprudência, conclui-se que no caso em apreço estão verificados os requisites exigidos para o deferimento da providência requerida.

Contudo, tenho em conta os bens cujo arresto se requer, verifica-se que o valor dos mesmos é superior aos bens identificados no probatório conjugados com a subentendida dívida.

Alega, face a tal facto, que a Fazenda Púbica na execução da decisão a proferir nos auto, terá em conta o princípio da proporcionalidade.

Não se põe em causa que a Fazenda Pública não cumpra o referido, contudo a decisão deve ser objetiva no quanto que se decidir, nem pode ficar concretizado quais os bens que se declaram vir a ser arrestados.

Os bens a arrestar não podem ser superior ao valor requerido, 128.643,93€.”.

E perante o acima exposto determinou o arresto dos seguintes bens:

I) O prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo: 1... r/c - 1... 1.º - 1... 2.º

II) E o valor de 11.106,93€, depositado na conta bancária identificada do probatório.

Dissente do assim decidido veio a AT interpor o presente recurso alegando para o efeito e em síntese que a decisão padece de erro de julgamento de facto e de direito.

Importa no entanto delimitar o objeto do presente recurso porquanto a Reccorrente nas suas conclusões assenta a sua discordância apenas na extensão do decidido. Na verdade, o arresto do valor depositado na conta bancária não é objeto do presente recurso, tendo transitado em julgado.

A Recorrente centra o recurso jurisdicional no facto de o tribunal a quo, em observância do princípio da proporcionalidade, ter determinado o arresto do prédio inscrito sob o artigo 1... – r/c, 1º e 2º, tendo excluído o 3º (águas furtadas), pelo facto do valor dos bens cujo arresto foi requerido, ser superior ao montante do crédito que se pretende garantir.

Quanto ao alegado erro de julgamento de facto, dado o tribunal a quo não ter tido em consideração factos constantes da prova documental, desde já afirmamos que assiste razão à Recorrente, tendo este Tribunal, no âmbito dos poderes atribuídos pelo art. 622º do CPC, procedido ao aditamento do facto constante do probatório sob o nº 25.

Ora, como resulta do facto por nós aditado, o prédio urbano registado sob o artigo matricial nº 1... é um prédio em Propriedade Total, com Andares ou Divisões Suscetíveis de Utilização Independente constituído por 4 andares - r/c, 1º, 2º andares e águas furtadas para habitação.

Vejamos os pressupostos legais para o decretamento do arresto de bens.

Esta providência cautelar tem o seu enquadramento legal previsto nos artigos 51º e 101º, alínea e), da LGT, artigos 136º e 214º do CPPT e artigos 391º a 396º do CPC, estes aplicáveis ex vi da alínea e) do art. 2º do CPPT.

O art. 136º do CPPT, sob a epígrafe “Requisitos do Arresto” consagra o seguinte:

“1 - O representante da Fazenda Pública pode requerer arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário quando ocorram, simultaneamente, as circunstâncias seguintes:

a) Haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis;

b) O tributo estar liquidado ou em fase de liquidação.

2 - Nos tributos periódicos considera-se que o tributo está em fase de liquidação a partir do final do ano civil ou de outro período de tributação a que os respectivos rendimentos se reportem.

3 - Nos tributos de obrigação única, o tributo considera-se em fase de liquidação a partir do momento da ocorrência do facto tributário.

4 - O representante da Fazenda Pública alegará os factos que demonstrem o tributo ou a sua provável existência e os fundamentos do receio de diminuição de garantias de cobrança de créditos tributários, relacionando, também, os bens que devem ser arrestados, com as menções necessárias ao arresto.

5 - As circunstâncias referidas na alínea a) do n.º 1 presumem-se no caso de dívidas por impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais.”

Também o artigo 214.º do CPPT consagra a possibilidade de decretamento do arresto já na fase de cobrança coerciva nos seguintes termos:

“Fundamentos do arresto. Conversão em penhora

1 - Havendo justo receio de insolvência ou de ocultação ou alienação de bens, pode o representante da Fazenda Pública junto do competente tribunal tributário requerer arresto em bens suficientes para garantir a dívida exequenda e o acrescido, com aplicação do disposto pelo presente Código para o arresto no processo judicial tributário.

2 - As circunstâncias referidas no número anterior presumem-se no caso de dívidas por impostos que o executado tenha retido ou repercutido a terceiros e não entregue nos prazos legais.

3 - O arresto efectuado nos termos do número anterior ou antes da instauração do processo de execução será convertido em penhora se o pagamento não tiver sido efectuado.

4 - Para efeitos de arresto ou penhora dos bens do contribuinte, pode ser requerida às instituições bancárias informação acerca do número das suas contas e respectivos saldos.”.

No caso em apreço, não estão em causa os pressupostos do decretamento do arresto mas apenas a sua extensão, e desde já afirmamos que assiste razão à Recorrente.

Na verdade, face ao probatório por nós aditado, resulta que o imóvel em questão (inscrito na matriz predial sob o artigo 1...) é um prédio em propriedade total constituído por 4 andares -r/c, 1º, 2º e 3º (águas furtadas).

Tratando-se de um prédio constituído em propriedade total ou vertical, significa que todas as suas partes pertencem ao mesmo proprietário, não existindo frações autónomas no sentido de unidades independentes, distintas e isoladas entre si, e desta forma também não existem partes comuns. Neste caso, se o proprietário quiser vender o edifício, terá que fazê-lo na sua totalidade, não podendo vender apenas um andar, pois este não constitui uma fração autónoma. E pese embora, se trate de “Andares ou Divisões Suscetíveis de Utilização Independente” significa que é permitido o arrendamento desses andares, mas não a sua venda separada.

Perante a limitação decorrente da propriedade total do imóvel, no sentido de não ser possível a sua venda fraccionada, a sentença recorrida, ao ter excluído do arresto as águas furtadas, limita a concretização do arresto face ao âmbito que foi decretado , porquanto a AT, em caso de não pagamento da dívida, não poderia vender ou executar os bens arrestados , por não terem existência jurídica autónoma relativamente ao prédio, dado que este não está constituído em propriedade horizontal.

Na verdade, in casu, como resulta do acima exposto, o arresto deveria ter sido decretado sobre a totalidade do imóvel. O tribunal a quo, ao ter decretado o arresto, excluindo as águas furtadas (3º) e por estas não constituírem uma parte autónoma do imóvel, incorreu em erro de julgamento, porquanto o decidido implica um arresto que não é passível de concretização.

Por tudo o que vem exposto, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a sentença na parte recorrida e em consequência determina-se o arresto da totalidade do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo nº 1....

Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença na parte recorrida e em consequência determina-se o arresto da totalidade do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº 1....

Sem Custas dado o Recorrido, não ter deduzido oposição na 1ª instância, nem ter contra-alegado na presente instância.