E) A sentença recorrida, neste conspecto, padece de vários erros de julgamento.
F) A sentença recorrida padece de erro de julgamento ao afirmar apenas, singelamente e sem justificar ou fundamentar, que a prova testemunhal produzida foi "conclusiva" - cfr. p. 52 da sentença a fls. 978 dos Autos -, posto que, ao invés, a prova testemunhal produzida foi tudo menos conclusiva e foi crucial para a compreensão do sistema contabilístico da ............................ e para a demonstração e comprovação do procedimento adoptado por esta empresa na criação e anulação da provisão para créditos de cobrança duvidosa.
G) Depois, a sentença erra ao não considerar como provados alguns factos essenciais alegados pela então Impugnante (e que nem sequer foram dados como não provados), ora Recorrente, da maior importância para o tema sub judice, os quais foram provados com base na prova documental e testemunhal produzida nos Autos.
H) Em especial, a Recorrente considera que, para além dos factos constantes da sentença como provados, resultaram ainda provados, pelos documentos juntos aos Autos e pela restante prova produzida, os seguintes factos com interesse para a boa decisão da causa e justa composição do litígio que comprovam a ilegalidade da correcção efectuada pela Administração Tributária e que, assim, nos termos e para os efeitos do artigo 712°, n°l, do CPC (actual artigo 662°, n°1) deverão ser aditados à matéria provada, cumprindo-se, imediatamente, as exigências constantes do artigo 685.°-B de CPC (actual artigo 640.°):
a. Os créditos de clientes empresariais e particulares que constam do IS-U são transferidos para a conta # 211131 "Sector empresarial e particulares correntes" da contabilidade da ......................... — facto alegado no artigo 33° da p.i. e provado pelas passagens dos depoimentos citadas no artigo 28° destas alegações de recurso para o qual se remete V. Exas. para não tornar estas conclusões demasiado extensas;
b. Mensalmente a .......................... analisa os créditos registados na conta # 211131 e analisa quais deles passam para a conta # 218 clientes de cobrança duvidosa, assim as situações de mora são transpostas do IS-U para a contabilidade - facto alegado no artigo 35° da p.i. e provado pela passagem do depoimento citada no artigo 28° destas alegações de recurso para o qual se remete V. Exas. para não tornar estas conclusões demasiado extensas;
c. Dos lançamentos efectuados no IS-U consta também o nome do devedor, o NIF, a data de vencimento da dívida e o valor da dívida, conforme resulta do CD junto aos Autos como doc. n°13 que o tribunal, de certa forma, deu por provado no parágrafo 65 da sentença ao remeter para os ficheiros constantes no CD junto pela Impugnante aos autos como doc. n°13, mas sem expressamente referir que esses ficheiros contêm, nomeadamente, o nome do devedor, o NIF, a data de vencimento da dívida e o valor da divida, (facto este que a Recorrente considera da maior importância pois, como V. Exas., perceberão de forma mais cabal através do parecer jurídico-contabilístico que a Recorrente junta em anexo a estas alegações o facto de o sistema de gestão utilizado pela Recorrente conter informação sobre a antiguidade da dívida permite saber em concreto os clientes de cobrança duvidosa cujas dívidas se encontram provisionadas).
d. Em 2002, a anulação dos créditos de cobrança duvidosa que estavam provisionados traduziu-se na movimentação das seguintes contas:
# 6920001000 - "dívidas incobráveis" no montante que foi anulado
# 211131 - "sector empresarial e particulares correntes" no mesmo montante
# 281 - "provisões para créditos de cobrança duvidosa" no mesmo montante
# 7962005000 — "redução de provisões para créditos de cobrança duvidosa" no mesmo montante
Facto alegado nos arts. 42° e 43° da p.i. e parcialmente provado pelo doc. n° 14 em anexo à p.i. que é um extracto da conta # 6920001000 e provado pelas passagens dos depoimentos citadas no artigo 28° destas alegações de recurso para o qual se remete V. Exas. para o qual se remete V. Exas. para não tornar estas conclusões demasiado extensas;
I) Padece também de erro de julgamento a sentença recorrida ao ter aderido à tese da Fazenda Pública na contestação de que a Recorrente não efectuou prova de que os créditos que foram considerados incobráveis estavam integralmente provisionados, porque não "mostrou" alguns documentos contabilísticos ou o detalhe de algumas contas.
J) A este respeito refira-se, em primeiro lugar, que é na inspecção tributária externa que a Administração Tributária tem o dever de aquilatar se existem movimentos contabilísticos errados e demonstrá-los, como exigem, por um lado, o princípio do inquisitório consagrado no artigo 58° da LGT e no artigo 6° do RCPIT e, por outro lado, a presunção de veracidade e boa fé dos dados e apuramentos inscritos na contabilidade, consagrada no artigo 75° da LGT.
K) É nesta fase que a Administração Tributária poderá, se for o caso, ilidir a presunção de veracidade e boa fé dos dados e apuramentos inscritos na contabilidade — ora não tendo a Administração Tributária apurado quaisquer erros na contabilidade da Recorrente, e em concreto da ........................., não se percebe como vem a Mma Juiz a quo aderir à tese da FP na contestação de que a Recorrente tinha de provar os lançamentos que efectuou, obliterando por completo e não ilidindo a presunção legal de que a Recorrente beneficia.
L) Aliás, a correcção do afirmado nas duas conclusões anteriores destas alegações é confirmada pelo que sucedeu num caso similar, ocorrido posteriormente ao encerramento da discussão da presente causa em lª instância, em que a Administração Tributária, na decisão da reclamação graciosa intentada contra a liquidação adicional de IRC (efectuada, na pare que para aqui releva, exactamente com o mesmo fundamento da correcção em análise nos presente autos), concordou com a Recorrente com o procedimento contabilístico adoptado para a anulação da provisão de clientes de cobrança duvidosa e que dado o elevado número de clientes devedores, a verificação e controlo pela Administração Tributária das provisões só seria possível através da realização in loco de testes de validação por parte desta (cfr. pp. 15 e 16 da decisão da reclamação graciosa, junta como doc. n.°l em anexo a estas alegações).
M) A sentença recorrida ao ter dado abrigo à posição da Administração Tributária branqueou o não cumprimento do dever do inquisitório a que a inspecção tributária está obrigada e procedeu a uma inversão ilegal do ónus da prova ao pretender que cabia à Recorrente provar a verdade dos lançamentos contabilísticos que efectuou.
N) Neste sentido pronunciou-se este Venerando Tribunal ao referir que “Não tendo a Fazenda Pública produzido diligências demonstrativas do facto tributário no âmbito do procedimento anterior à estruturação da liquidação adicional impugnada, subsistem dúvidas probatórias que devem ser valoradas a favor do contribuinte relativamente à existência do mesmo facto tributário e à sua quantificação (cfr. art°100, n°l, do C.R.P.T.JT - cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25 de Junho de 2013, proferido no processo n°04830/11; e na doutrina, Pedro Vidal Matos, ao sustentar que: "[a] existência da presunção de veracidade das declarações e da contabilidade ou escrita permite pois transferir o risco da falta de prova dos factos declarados para a Fazenda Pública, impendendo sobre a Administração Tributária o ónus da prova de factos impeditivos da verdade presumida que resulta da declaração dos contribuintes”— cfr. Pedro Vidal Matos, O Princípio Inquisitório no Procedimento Tributário, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, p. 122.
O) As dúvidas da Administração Tributária, se existiam, deveriam (e podiam) ter sido resolvidas na inspecção tributária que aquela conduziu nas instalações de ................., onde teve acesso a todos os elementos e programas necessários e a todos os esclarecimentos que se provassem cruciais à compreensão da actuação da empresa.
P) Ao contrário do que invoca a sentença recorrida — reproduzindo o entendimento da Fazenda Pública na contestação — não foi a Recorrente que não cumpriu com o ónus a que estava obrigada, mas sim a Administração Tributária que não cumpriu o ónus que sobre si incidia para que pudesse levar a cabo a correcção efectuada, incumprimento esse que terá de ser contra esta valorado nos termos do artigo 14° e artigo 100° ambos da LGT, como defendem a doutrina e a jurisprudência dominantes.
Q) Sem embargo, considerando os vastos elementos carreados para os Autos pela Recorrente e a esclarecedora prova produzida em sede de inquirição, caberia ao próprio Tribunal a quo diligenciar no sentido de esclarecer e instruir autonomamente as dúvidas que pudessem subsistir, criando assim as bases para a justa decisão da causa — cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15 de Novembro de 2011, proferido no processo n°02430/08.
R) Em suma, a Recorrente considera que a decisão do Tribunal a quo se encontra ferida de erro de julgamento, não só por não ter considerado factos provados que implicariam a emissão de uma decisão em sentido diverso, como por não ter cumprido o dever de apuramento da verdade material que a si cabia, tanto mais que a própria Administração Tributária não trouxe aos Autos os elementos necessários para pôr em causa a presunção de veracidade das contabilidade da Recorrente e das sociedades que integram o respectivo grupo de sociedades - cfr. artigos 75°, nºs l e 2 e 99.°, n° l, ambos da LGT, artigo 6° do RCPIT, artigos 13°, 100° e 114°, todos do CPPT.
S) Sem prescindir, em todo o caso, a Recorrente cumpriu mesmo o ónus da prova que o Tribunal a quo sobre si impõe quanto à demonstração de que actuou como devia no tratamento dos créditos incobráveis.
T) À luz dos depoimentos produzidos e acima citados nestas alegações não podem subsistir dúvidas de que, nos termos alegados ao longo do processo, o não reconhecimento do lançamento efectuado na conta 692 "Custos e Perdas Extraordinários" diz respeito a uma operação contabilística de redução da provisão para créditos de cobrança duvidosa que havia sido devidamente relevada para efeitos fiscais nos momentos próprios, sendo que o reconhecimento do custo contabilístico, no montante de € 7.554.021,26, não deveria ter produzido qualquer efeito fiscal, pois, simultaneamente, com o reconhecimento desse custo contabilístico a Recorrente também reconheceu um proveito contabilístico (reflexo da redução da provisão), pelo que a operação em causa seria neutra do ponto de vista contabilístico e fiscal.
U) Como ficou provado pelo depoimento das testemunhas (cfr. os excertos citados dos depoimentos das testemunhas no artigo 28° destas alegações), todos os créditos derivados do fornecimento de energia eléctrica passam, mensalmente, do sistema de gestão de clientes denominado IS-U para a conta # 21131 da contabilidade da empresa.
V) O IS-U centraliza todos os dados relativos aos créditos de clientes, não distinguindo, para efeitos contabilísticos, os créditos correntes dos créditos de cobrança duvidosa, mas, o que é muito importante, individualizando e identificando cada um dos clientes e a data da entrada em mora, o que permite, se necessário for, fazer a correspondência entre os montantes agregados inscritos na contabilidade como sendo de cobrança duvidosa e os clientes em mora que constam do IS-U.
W) Como também foi elucidado pela Testemunha Rui.........., mensalmente a ................. analisa os créditos registados na conta # 211131 (conta de clientes) e procede aos lançamentos contabilísticos necessários para que o montante relevado na conta # 218 (clientes de cobrança duvidosa) reflicta todos os créditos que devam ser considerados de cobrança duvidosa e apenas permaneçam na conta # 211131 os créditos que não cumprem os requisitos para serem classificados como de cobrança duvidosa.
X) No caso concreto estávamos perante créditos que estavam em mora há mais de 2 anos, encontrando-se provisionados na totalidade, precisamente como reconheceu a testemunha Rui............., que era o Chefe do departamento de contabilidade da empresa à época a que se reportam os factos.
Y) Pelo que contabilisticamente para reduzir a provisão no montante dos incobráveis que haviam sido provisionados houve que efectuar um lançamento a custo em contrapartida da correspondente redução da provisão que se traduz no registo de um proveito.
Z) In casu, ocorreu a anulação de créditos de cobrança duvidosa que se encontravam devidamente provisionados, reduzindo as respectivas contas e registando um custo extraordinário na demonstração de resultados, custo este que não era suposto relevar para efeitos fiscais, pois, simultaneamente, também foi registado um proveito extraordinário, no mesmo montante, na demonstração de resultados.
AA) A legalidade e adequação deste modus operandi são corroboradas pelo parecer jurídico-contabilístico solicitado pela Requerente a uma Professora da Universidade de Coimbra e que junta em anexo às presentes alegações. Aí de pode ler, com interesse, nomeadamente, que é "impossível tratar a nível de um programa de contabilidade, da gestão das contas correntes dos 6 milhões de clientes. Importa, por isso, associar esse sistema de gestão de clientes (que é uma plataforma SAP), com o sistema de contabilidade. (...) As especificidades da contabilidade da ............ faz com que não seja possível através da mera análise dos balancetes obter prova que o montante anulado em 2002 correspondesse ao montante das provisões constituídas em 2000. (...) Em função do que se afirmou antes, fácil é compreender que só através de uma análise conjunta da informação contabilística divulgada no balancete e no programa, de gestão, vulgo IS-U é possível comprovar que os créditos anulados em 2002 foram completamente provisionados em 2000, na sequência da sua reclassificação do ponto de vista contabilístico como clientes de cobrança duvidosa. (...) O local e o momento apropriados para demonstrar o que houvesse a demonstrar seria durante a inspecção tributária externa, que a empresa foi objecto, pois era nessa fase que a AT podia consultar e testar os programas e esclarecer as dúvidas, sendo muito difícil efectuar esse exame a posteriori em sede judicial."
BB) Pelo que, errou também a sentença recorrida ao exigir que a Recorrente tivesse de juntar os correspondentes registos contabilísticos e balancetes para provar que os créditos que foram considerados incobráveis haviam sido provisionados, já que esses registos sendo efectuados por valores agregados e pelo saldo líquido não permitem efectuar a correspondência directa entre cada um dos créditos de cobrança duvidosa provisionados e o montante anulado, prova esta que, todavia, foi efectuada pelos depoimentos das testemunhas e demais documentos juntos nos autos.
CC) Em face do exposto, deve o custo com créditos incobráveis reconhecido pela ...................... no exercício de 2002, no montante de € 7.554.021,26, ser considerado custo fiscal, revogando se, em consequência, a sentença, por manifesto erro na apreciação e valoração da prova produzida, a qual resultou na violação dos artigos 34° e 39° do Código do IRC, pelo que se deve julgar, nesta parte procedente a presente impugnação judicial devendo, consequentemente, a liquidação nesta parte ser anulada.
Dos actos médicos
DD) O Tribunal a quo pronunciou-se pela legalidade da correcção efectuada pela Administração Tributária que, na fundamentação do acto de liquidação de imposto impugnado, entendeu ser de acrescer à matéria colectável de IRC o montante de € 26.820.929,32 em virtude, EXCLUSIVAMENTE, de os montantes registados como custo na rubrica 647 - Serviços Médicos, serem dedutíveis ao lucro tributável, apenas nos apertados limites do artigo 40°, n°2, do Código do IRC.
EE) Ou seja, a Administração Tributária entendeu que o montante inscrito como custo na rubrica 647 - Serviços Médicos é relativo a "contractos de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem como com contractos de seguros de vida, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou quaisquer» outros regimes complementares de segurança social, que garantam, exclusivamente, o benefício de reforma, pré reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa" e, por isso apenas pode ser deduzido para efeitos fiscais, até ao limite de 15% das despesas com salários (conforme estabelecia, à data, o artigo 40°, n° 2, do Código do IRC).
FF) Resumindo: enquanto que para a Impugnante, ora Recorrente, os montantes inscritos na rubrica 647 — Serviços Médicos são custo fiscal inteiramente dedutível nos termos do artigo 23.° do Código do IRC, para a Administração Tributária esses montante são custo fiscal dedutível nos termos do artigo 40°, n°2, do Código do IRC.
GG) A sentença recorrida por sua vez, aderindo à tese da Fazenda Pública expressa na contestação da impugnação, sustenta que para que pudesse aceitar a qualificação jurídica destes custos no artigo 23° do Código do IRC a Recorrente teria de ter provado o concreto destino das quantias em causa, não se revelando suficiente a mera classificação contabilística dos lançamentos subjacentes.
HH) A fundamentação inicial da correcção em causa e aquela na qual o Tribunal a quo se baseou para a emissão da sentença recorrida não são coincidentes.
II) A correcção em causa teve como base o facto de a Administração Tributária assumir que os custos registados como "Serviços Médicos" pelas sociedades que integram o Grupo do qual a Recorrente é a sociedade dominante são, nos termos do Código do IRC, qualificadas como despesas cuja dedutibilidade está sujeita aos limites estabelecidos, à data, no número 2 do artigo 40° do Código do IRC.
JJ) A Administração Tributária nunca questionou se os custos inscritos na contabilidade na rubrica 647 Serviços Médicos dissessem respeito a serviços médicos que foram efectivamente suportados pelas sociedades em causa e se foram, ou não, correctamente inscritos na contabilidade.
KK) Assim se compreende que, aquando da submissão da impugnação judicial, a Recorrente tenha apenas questionado a subsunção das despesas registadas como "Serviços Médicos" ao regime do número 2 do artigo 40° do Código do IRC, sustentando, com base na jurisprudência firmada deste Superior Tribunal neste exacto caso, mas com referência a 2000, que aquelas seriam globalmente dedutíveis nos termos do número l do artigo 23° do Código do IRC - cfr. acórdão do TCA Sul, de 7 de Julho de 2007, proferido no processo n°1.442/06.
LL) A Recorrente demonstrou que a melhor interpretação legal seria aquela que no caso de custos com "Serviços Médicos" decorrentes de obrigações legalmente impostas, consagradas em ACT, não caberia a sujeição ao regime do número 2 do artigo 40° do Código do IRC.
MM) Não era controvertida qualquer questão de prova quanto à imputação e concretização dos custos em crise, a qual não foi posta em causa pela Administração Tributária na fundamentação do acto de liquidação impugnado, nem levantada pela Recorrente na p.i. de impugnação.
NN) Ao Tribunal a quo caberia apenas apreciar a legalidade da correcção efectuada tal como esta ocorreu, não sendo permitido à Administração Tributária, ou sequer ao Tribunal a quo, fundamentarem a posteriori o acto em causa, designadamente tendo em conta que a impugnação judicial se situa no contencioso de mera legalidade.
OO) Para não ser exaustivo, conclui-se ser absolutamente pacífico que "não é permitido à Administração fundamentar a posteriori um acto administrativo, alterando a fundamentação expressa no mesmo, tal como, também, o Tribunal não pode substituir-se à Administração, formulando uma nova fundamentação do acto impugnado, na medida em que tal conduta configura a prática de administração activa, a qual, obviamente, lhe está subtraída (cfr. acórdão do TCA Norte, de 11 de Janeiro de 2013, proferido no processo n°050/09.1BECBR).
PP) Outrossim, "situando-se o processo tributário e impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do principio da separação de poderes constitucionalmente garantido" (cfr. acórdão da 2.a Secção do STA, de 2 de Fevereiro de 2011, proferido no processo n°0621/11).
QQ) Tanto quanto é dado a perceber à Recorrente, o Tribunal a quo baseou a sua decisão na contestação apresentada pela Fazenda Pública aos Autos, a qual, por sua vez, integra informação elaborada pela Divisão de Justiça Contenciosa da Direcção de Finanças de Lisboa, na sequência de pedido de nesse sentido após a submissão da impugnação sub judice - cfr., fls. 836 e ss. dos Autos.
RR) A Administração Tributária quando conduziu o procedimento de inspecção tributária externa que levou à emissão do acto de liquidação contestado, teve a oportunidade de in loco questionar os custos em causa e pedir esclarecimentos.
SS) O que não pode é vir posteriormente pôr em causa o que não questionou em sede própria, sob pena dos contribuintes estarem à constante mercê das autoridades em atropelo dos procedimentos legais existentes para o efeito, causando uma permanente insegurança jurídica.
TT) No caso dos Autos, a Administração cingiu a correcção perpetrada apenas e só ao enquadramento jurídico de custos, cuja existência não é controvertida.
UU) O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter propugnado pela legalidade da correcção efectuada pela Administração Tributária com fundamento na circunstância de a Recorrente não ter alegadamente provado que efectivamente suportou os custos em causa, quando a efectividade desses custos não havia sido questionada pela mesma Administração.
VV) Aliás, neste tema (e à semelhança do anterior) a sentença recorrida ao ter decidido como decidiu, parece ter optado simplesmente por fazer tábua rasa da presunção legal de verdade dos dados inscritos na contabilidade do contribuinte, consagrada no artigo 75° da LGT, indo mais longe do que o próprio fisco que nunca questionou ou pôs minimamente em causa, a efectividade dos custos sub judice, padecendo, desta sorte, de erro de julgamento.
WW) A qualificação destes mesmíssimos custos como sendo dedutíveis in totum ao abrigo do artigo 23° do Código do IRC, mas como referência ao exercício de 2000, foi já sustentada por este mesmo Venerando e mui Douto Tribunal em acórdão de 7 de Julho de 2011, proferido no processo n°1.442/06.
XX) Subjacente àquele acórdão encontravam-se os mesmos exactos custos, as mesmas partes, a mesma correcção e o mesmo enquadramento jurídico, diferindo apenas o exercício, que então era o de 2000 e agora é o de 2002.
YY) Sendo certo que a figura do precedente jurisdicional não vigora na ordem jurídica portuguesa, também não se pode deixar de concordar que "a sentença de anulação encerra o acertamento, com a autoridade de caso julgado, da inconsistência dos factos ou da ilegitimidade dos argumentos em que se tinha baseado o acto administrativo anulado, em termos que impedem a renovação do acto com base nos mesmos factos ou argumentos, salvo demonstração da efectiva alteração das circunstâncias”, cfr., Mário Aroso de Almeida, Sobre a autoridade do caso julgado das sentenças de anulação dos actos administrativos, Almedina, Coimbra, 1994, p. 172.
ZZ) Os serviços médicos prestados pela ............. a alguns empregados do grupo e a necessidade de suportar os respectivos custos derivam de obrigações assumidas pela empresa por via legal e por via de acordos colectivos de trabalho quando ainda era uma empresa pública integralmente detida pelo Estado.
AAA) A Administração Tributária entendeu - mas mal - que as despesas suportadas com actos médicos não podem ser consideradas custo ao abrigo do artigo 23° do Código do IRC, devendo antes serem consideradas realizações de utilidade social, ao abrigo do número 2 do artigo 40° do referido diploma legal, e, consequentemente, admitindo o custo suportado pelas empresas apenas em parte (a parte que não exceda 15% dos montantes processados a título de remuneração, como dispõe o artigo 40°).
BBB) Ora, como demonstrado no presente processo, e consta dos Factos Provados, as despesas com actos médicos são as detalhadamente previstas no Anexo VIII ao Acordo Colectivo de Trabalho de 2000, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n°28, de 29/07/2000 (doravante, abreviadamente, ACT).
CCC) Por sua vez, como igualmente consta dos Factos Provados, as despesas com subsídios por morte vêm previstas no artigo 34° do Anexo VIII ao Acordo Colectivo de Trabalho de 2000.
DDD) O artigo 40°, n°2, do Código do IRC, considera custos ou perdas do exercício - dentro dos limites aí previstos - as despesas suportadas pelo sujeito passivo de IRC com os seguintes encargos: (i) contractos de seguros de doença; (ii) contractos de seguros de acidentes pessoais; (iii) contractos de seguros de vida; (iv) contribuições para fundos de pensões e equiparáveis; (v) contribuições para quaisquer regimes complementares de segurança social que garantam, exclusivamente, (i) o benefício da reforma, pré-reforma, complemento de reforma, (ii) invalidez ou (iii) sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa.
EEE) É manifesto que as despesas sub judice não são relativas a prémios de seguros, pois não há a intervenção de nenhuma seguradora nem ocorreu a celebração de nenhum contrato de seguro ou outro de efeito económico equivalente.
FFF) Da mesma forma, as despesas aqui em crise também não podem ser consideradas despesas com contribuições para fundos de pensões e equiparáveis, dado que não está em causa o pagamento de nenhuma prestação pecuniária mensal, não existe nenhum plano de pensões subjacente nem um qualquer fundo de pensões constituído para o efeito, mas sim e apenas obrigações pecuniárias decorrentes de um ACT.
GGG) Finalmente, também não podem as despesas em causa ser consideradas como contribuições para quaisquer regimes complementares de segurança social, que garantam, exclusivamente, a reforma, pré-reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência dos seus trabalhadores, uma vez que as despesas com actos médicos e os subsídios por morte não se encontram aí elencadas.
HHH) Em suma, o custo suportado pela Recorrente não se enquadra no artigo 40º, n°2, do Código do IRC.
III) Aliás, como foi alegado na p.i., se assim não fosse, não se poderia deixar de concluir que o artigo 40°, n°2, do Código do IRC, interpretado no sentido de abranger na sua previsão despesas com actos médicos e subsídios por morte é materialmente inconstitucional na medida em que viola o princípio da legalidade tributária consagrado no artigo 103° da Constituição, inconstitucionalidade que aqui se deixa expressamente arguida para todos os efeitos legais.
JJJ) No entender da Recorrente, na senda da jurisprudência deste douto Tribunal, as despesas aqui em causa são custos comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos sujeitos a imposto e para a manutenção da fonte produtora e, como tal, enquadráveis no artigo 23°, n°l, do Código do IRC.
KKK) Com efeito, nos termos da lei, as entidades empregadoras devem obediência aos instrumentos de regulamentação colectiva que as vinculam, e o incumprimento das suas disposições gera responsabilidade contra-ordenacional, punível com o pagamento de coimas.
LLL) Como esclarece o Supremo Tribunal Administrativo, acompanhado pela unanimidade da doutrina e da jurisprudência "A luz do vigente CIRC, pode desde logo afirmar-se que, a todas as luzes, constitui um custo indispensável o gasto que a própria lei imponha" (acórdão de 29 de Março de 2006, proferido no processo n°01236/05).
MMM) Não se trata, pois, de uma mera realização de utilidade social que a Recorrente altruisticamente dispõe em benefício dos seus trabalhadores e pensionistas.
NNN) Tudo visto, resulta de todo o exposto que as correcções efectuadas relativamente às despesas com actos médicos e subsídios por morte são ilegais porque violam o disposto no artigo 23°, n°l, do Código do IRC.
OOO) Consequentemente, deve ser dado provimento ao recurso do Autos e revogada a sentença, julgando-se procedente a presente impugnação judicial devendo, Consequentemente, a liquidação nesta parte ser anulada.
Dos juros compensatórios
PPP) Desde logo, dando-se provimento ao presente recurso caem por terra as liquidações de juros compensatórios em crise na parte relativa às duas correcções em causa. Com efeito, cessante causa, cessat effectus...
QQQ) Ora, resulta do presente recurso que, ao contrário do que entende o Tribunal a quo, as correcções impugnadas decorrem de uma divergência sustentada de facto e de direito entre a Administração Tributária e a Recorrente, pelo que nenhum juízo de censura a título de dolo ou negligência se pode formular contra a Recorrente, sendo portanto de concluir que a liquidação adicional a título de juros compensatórios é ilegal, por violação do disposto no n° l do artigo 94° do Código do IRC, pelo que deve a mesma ser anulada.
RRR) No entanto, mesmo que se entenda manter a liquidação de juros compensatórios - o que se admite por mero dever de patrocínio sem nunca conceder — o seu cálculo está ainda assim limitado legalmente pois o retardamento da liquidação do imposto foi imputável à própria Administração Tributária.
SSS) Em concreto, deve-se entender que a segunda inspecção externa, de que foi notificada a Recorrente, viola o disposto no número 3 do artigo 63° da LGT em virtude de sujeitar a Recorrente a uma segunda inspecção e, consequentemente, a liquidação com fundamento nessa mesma inspecção padece do vício de violação de lei.
TTT) Ainda que assim não se entenda — por se argumentar que na segunda inspecção se visava um mero exercício "aritmético" da consideração das correcções efectuadas individualmente ao nível da tributação do grupo de sociedades - nesse caso seriam ainda ilegais quaisquer correcções que não constassem anteriormente do primeiro relatório de inspecção externa.
UUU) Neste caso, o retardamento da liquidação de imposto devido é atribuível unicamente ao atraso da Administração Tributária verificado após o apuramento das diferentes correcções tributárias em acções inspectivas às contas individuais das diferentes sociedades do grupo de sociedades cuja sociedade dominante é a Recorrente.
VVV) Razão pela qual não pode a ora Recorrente ser responsabilizada pelo pagamento de juros compensatórios calculados para a totalidade do período decorrido entre a data da conclusão dessas acções de inspecção e a data da liquidação oficiosa de imposto tendo como fundamento as correcções determinadas nessas mesmas inspecções.
WWW) Deste modo, padece do vício de violação de lei, nomeadamente violando o disposto no número 7 do artigo 35° da LGT, a liquidação de juros compensatórios na parte correspondente ao período que medeia entre o 91° dia após a conclusão da inspecção e a data de liquidação, por parte dos Serviços da Administração Tributária, do imposto em falta (20 de Abril de 2006).
XXX) Deve, assim, a sentença recorrida ser anulada nesta parte por violação dos artigos 35° e 63° da LGT e 94° do Código do IRC.

1. A ora Impugnante é a “sociedade dominante” do grupo ........., do qual em 2002 faziam parte as sociedades “.................................., SA”, “......................., SA”, “......................, SA”, “..................................., SGPS, SA”, “..........................., SA”, “.........................., SA”, “................, SA”, “...................., SA”, “...................., SA”, “..................., SA”, “..........................., SA”, “....................., SA”, “....................., SA”, “......................., SA”, “..................., SA”, “........................, SA”, “................., Lda.”, “........................, Lda.”, “......................, S.A.”, “.................., SA”, “...................., SA”, “..................., SA”, “.............................., SA”, “..................SGPS, SA”, “........................, SA”, “............................SA”, “..............................................., Soc. Unipessoal, Lda”, “............................, SA”, “............................, SA”, “........................................, SA”, “......................, SA”, “...................., SA”, “.................., SA”, “.........................., SA”, “....................... SA” (cf. declaração de opção, a fls. 69 a 70 dos autos e relatório da inspeção tributária, a fls. 81, 82 e 83 dos autos e 28, 29 e 30 do PAT).
2. O grupo ............ iniciou em 1994 a apresentação de contas consolidadas para efeitos fiscais, tendo optado no exercício de 2001 pela aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (doravante RETGS), instituído pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, no qual se mantinha no exercício de 2002 (cf. declaração de opção, a fls. 69 a 70 dos autos e relatório da inspeção tributária, a fls. 81 dos autos e 28 do PAT).
3. No exercício de 2002 a Impugnante participava em 100% do capital da .......Brasil, Lda. (cf. RIT a fls. 100 dos autos e 47 do PAT; e acordo art. 72 da PI).
4. No exercício de 2002 a Impugnante participava em 100% do capital da .........Brasil, SA (cf. RIT a fls. 100 dos autos e 47 do PAT; e acordo art. 72 da PI).
5. No exercício de 2002 a Impugnante participava em 100% do capital da............, SA (cf. RIT a fls. 100 dos autos e 47 do PAT; e acordo art. 72 da PI).
6. Em 21 de Março de 2005 foi emitida pelos serviços da AT a “carta aviso” com a referência (?ilegível)897 dirigida à ora Impugnante dando-lhe conhecimento da iminência da deslocação à mesma de técnicos dos serviços de inspeção tributária para uma inspeção de carácter geral ao exercício de 2002 reportada à ordem de serviço .................. (cf. cópia da carta avisto a fls. 810 e nota de diligência a fls. 812, todas dos autos, documentos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

7. A inspeção tributária determinada pela ordem de serviço .................... teve início em 6 de Abril de 2005 e deu origem ao relatório de inspeção tributária datado de 29 de Agosto de 2005, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual resultaram correções à matéria tributável ao exercício de 2002 da ora Impugnante em sede de IRC no montante de EUR 2.831.029,11, assim como IRC em falta no montante de EUR 265.046,96 e IVA em falta no montante de EUR 9.701,41 (cf. nota de diligência a fls. 812, dos autos, e RIT, a fls. 113 a 132 do PAT cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
8. Em 24 de Outubro de 2005 foi emitida pelos serviços da AT a “carta aviso” com a referência 03071 dirigida à ora Impugnante dando-lhe conhecimento da iminência da deslocação à mesma de técnicos dos serviços de inspeção tributária para uma inspeção de carácter parcial ao IRC do exercício de 2002 na sequência da ordem de serviço ...................... (cf. cópia a fls. 811 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
9. Foi efetuada uma inspeção tributária de caráter geral ao exercício de 2002 da “........................., SA”, determinada pela ordem de serviço 04/1/195, com início em 23 de Junho de 2004 e conclusão em 2 de Novembro de 2004 (cf. nota de diligência a fls. 813 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
10. Foi efetuada uma inspeção tributária de caráter geral ao exercício de 2002 à “........................, SA”, determinada pela ordem de serviço 04/1/294, com início em 6 de Outubro de 2004 e conclusão em 3 de Março de 2005, e que deu origem ao relatório de inspecção tributária n.º 20/SERV/2005 datado de 31 de Março de 2005, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. nota de diligência a fls. 814 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e relatório de inspeção tributária a fls. 142 a 172 do PAT).
11. Entre Novembro de 2005 e Abril de 2006 a ora Impugnante foi alvo de ação de inspeção tributária externa ao IRC do exercício de 2002 do grupo ........, em cumprimento da ordem de serviço n.º ................... datada de 21/10/2005, referida no ponto 8 (cf. relatório de inspeção tributária, a fls. 80 dos autos, 27 do PAT e carta aviso n.º 03071 de 05/10/24 separador 37 do dossier 4).
12. A ação de inspeção tributária referida no ponto anterior teve em vista “verificar, relativamente ao exercício de 2002, o cumprimento das obrigações fiscais inerentes à aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, previsto essencialmente nos arts 83.º a 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), por parte do grupo............, nomeadamente no que concerne aos requisitos definidos no mencionado artigo 63.º, bem como às normas previstas no art. 7.º da Lei 30-G/2000 de 29 de Dezembro, que estabelece o regime transitário inerente à substituição do regime de tributação pelo lucro consolidado pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades (ex art. 59.º do CIRC e actual art. 63.º do mesmo código) e ainda ao entendimento expresso na Circular n.º 5 de 02/0412002 da Direcção de Serviços do IRC (DSIRC), respeitante ao regime transitário em questão” (cf. relatório de inspeção tributária, a fls. 81 dos autos e 28 do PAT).
13. No âmbito da ação de inspeção referida no ponto 11, foram propostas correções de “natureza meramente aritmética” à matéria coletável de IRC do exercício de 2002 do grupo –..........................., SA, no montante de EUR 45.508.605,73 e apurado IRC em falta no montante de EUR 2.495.245,26 (cf. mapa resumo do relatório de inspeção tributária a fls. 73 dos autos e 20 do PAT).
14. Em 20 de Abril de 2006 foi emitido pelos Serviços de Inspeção Tributária da DGCI o relatório final da inspeção tributária (doravante RIT) à ora Impugnante referida nos pontos 11, 12 e 13, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta o seguinte (cf. relatório de inspeção tributária a fls. 71 a 123 e anexos a fls. 124 a 165 dos autos e 19 a 70 e 71 a 112 do PAT):

(…)

III. DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES À MATÉRIA TRIBUTÁVEL

Verificaram-se os seguintes factos:

III - 1. Ao Nível do Apuramento do Lucro Tributável do Grupo

(…)

III - 1.3 - Créditos Incobráveis

No exercício de 2002, a sociedade dependente “................................, SA”, considerou directamente como custo do exercício créditos incobráveis, contabilizados na conta 692 “Custos e Perdas Extraordinários”, no montante de 8.819.597,90 €, sem demonstrar que relativamente aos mesmos não era admitida a constituição de provisão, conforme estipula a parte final do art. 39.º do CIRC.

Deste modo, procedeu-se à tributação da importância de 8.819.597,90 €, dado ter ficado prejudicada a comprovação de que se tratam de créditos incobráveis enquadráveis no âmbito do preconizado no art. 39.º do CIRC.

III - 1.4 - Realizações de Utilidade Social
Para efeitos de apuramento do lucro tributável individual do exercício de 2002 das sociedades dependentes “........................, SA”, ”................., SA”, “................., SA”, “...................., SA”, “......................, SA” e “......................, SA”, deveriam ter sido adicionados os montantes de 3.910.850,85 €, 22.176.211,81 €, 213.363,72 €, 17.305,04 €, 296.762,29 € e
206.453,61 €, respectivamente, correspondentes aos custos contabilizados pelas

mesmas que ultrapassam o limite de 15% das despesas com pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, estabelecido no n.º 2 do art. 40.º do CÌRC:

	..........., SA	.................., SA	.................., SA	....................... SA	.............., SA	....................., SA
Conta 6410001 – remunerações dos órgãos sociais	132.114,76	542.289,86	45.246,25	210.186,26	270.871,36	28.930,28
Conta 6420001 – remunerações do pessoal	46.980.215,05	245.983.595,01	9.377.131,66	534.909,14	3.039.703,34	3.496.882,94
Total (1)	47.112.329,81	246.525.884,87	9.422.377,91	745.095,40	3.310- 574,70	3.525.813,22
15% das despesas com o pessoal – 40º, n.º 2 (2)	7.066,84947	36.978.882,72	1.413.356,69	111.764,31	496.586,21	528.871,98
Conta 622305 – Seguros de acidentes pessoais	68.286,19	68.286,19340.094,38	29.288,31	1.521,82	6.317,04	16.942,78
Conta 6440001 - Prémios para pensões	6.122.200,00	30.982.500,00	961.999,98	102.000,00	429.610,00	392.000,00
Conta 64700049 — Serv iços Médicos	4.787.214,13	27.832.500,15	635.432,12	25.529,53	357.421,46	326.382,81
Total (3)	10.977.700,32	59.155.094,58	1.626.720,41	129.051,35	793.348,50	735.325,59
Diferença (4) = (3) – (2)	3.910.850,85	22.176.211,81	213.363,72	17.287,04	296.762,29	206.453,61
Valor acrescido pelo Sujeito Passivo (5)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Valor a tributar (6) = (4) - (5)	3.910.850,85	22.176.211,81	213.363,72	17.287,04	298.762,29	206.453,61
Total a tributar	26.820.929,32

Esta situação, é motivada pela facto das referidas empresas, não terem considerado o valor registado na conta “647 - Serviços Médicos” para efeitos de cálculo do referido limite dos 15% das despesas com o pessoal.

Em virtude do lucro tributável declarado pelo grupo se encontrar igualmente diminuído do excesso de custos em questão (26.820.929,32 €), procedeu-se à respectiva tributação a favor do Estado, pelo facto de ter sido ultrapassado o limite dos custos com realizações de utilidade social fiscalmente dedutível nos termos do n.º 2 do art. 40.º do CIRC.

(…).

III - 1.7 - Encargos não documentados

No decurso do procedimento de inspecção externa de âmbito geral efectuado em termos individuais das sociedades dependentes “....................., SA” e “......................., SA”, abrangendo o exercício de 2002, verificou-se que as mesmas não dispunham de documentos de suporte, justificativos de diversos encargos reflectidos contabilisticamente como custo do exercício (conta “62221- Despesas de Representação”), nos montantes de 90.256,18 € e 66.169,82 €, respectivamente (anexo n.º 4 fls. 12 e anexo n. 5, fls. 13).

Em virtude dos encargos não documentados, não serem fiscalmente dedutíveis, nos termos da alínea g) do n.º 1 do art. 42.º do CIRC, procedeu-se inclusão da importância de 156.426,00 € no lucro tributável do grupo.

(…)
III - 1.12 - Despesas efectuadas com cartões crédito da empresa

No decurso do exame à escrita efectuado em termos individuais da sociedade dependente “................................., SA”, inerente ao exercício de 2002, verificou-se que a empresa atribuiu cartões de crédito a cada um dos Administradores e Directores com um determinado “Plafond” mensal para fazer face a determinadas despesas.

Essas despesas encontravam-se contabilizadas na conta “62221 - Despesas de Representação”, sendo critério da empresa a contabilização na conta do custo por natureza com IVA incluído.

Foram solicitados esclarecimentos e notificada a empresa, através de fax datado de 24/09/2004 para apresentação de alguns documentos que comprovassem os custos em questão, não tendo sido apresentados a totalidade dos documentos.

Analisados os documentos apresentados pela empresa, contabilizados por pagamento com cartões de crédito, conclui-se que algumas despesas respeitavam a despesas pessoais dos seus utilizadores e despesas em representação da empresa relacionadas com a actividade da mesma.

As despesas consideradas como pessoais dizem respeito a gastos efectuados pelos detentores dos cartões de crédito em período de férias e em fins de semana. As restantes despesas respeitam a refeições e deslocações e estadas, enquadráveis na actividade da empresa e que se encontram contabilizadas naquela conta.

De acordo com o n.º 1 do art. 23.º do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.

Assim, de acordo com o artigo em epígrafe, as despesas pessoais dos utilizadores dos cartões de crédito, não são aceites como custo fiscal, pelo que será de acrescer ao lucro tributável do grupo, o montante de 41.590,51 €, relativo a despesas pessoais dos utilizadores dos cartões de crédito (Administradores e Directores) atribuídos pela empresa dominada .............., SA» (anexo n.º 4, fls. 12).

(…)

III - 1.14. Preços de Transferência / Custos não dedutíveis - Art. 23.º do CIRC

No decurso do procedimento de inspecção externa polivalente abrangendo o exercício de 2002 da sociedade dominante “..................., SA”, foram detectadas aquisições de serviços prestados pelas empresas ................LDA, ..............SA e .............. SA, com sede no Brasil, no valor de 34.499,28 €, 581.907,80 € e 832.875,10 €, respectivamente, a que correspondem as facturas apresentadas no anexo n.º 10, fls. 19 a 23.

A .......................SA participa em 100% do capital social das referidas empresas. Assim, entre as empresas brasileiras e a ...................SA, existem relações especiais, enquadráveis no disposto no número 4 do art. 58.º do CIRC, pelo que as operações realizadas entre si ficam sujeitas ao estatuído no artigo 58.º do CIRC e na Portaria 1446-C/2001 de 21 de Dezembro (doravante Portaria), quer quanto à metodologia a adoptar na adopção dos preços de transferência estabelecidos, quer quanto às obrigações acessórias relativas ao processo declarativo no âmbito dos preços de transferência.

O sujeito passivo declarou na Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal possuir a documentação de preços de transferência organizada e inscreveu o montante das referidas operações no respectivo Anexo H campo H18.

Como tal, o sujeito passivo foi notificado duas vezes para apresentação da documentação relativa a preços de transferência, no dia 18/04/2005 e no dia 3/05/2005 (anexo n.º 11, fls. 24 e anexo n.º 12, fls. 25), tendo sido levantado o competente auto de notícia por não resposta à 1.ª notificação (art. 117.º do Regime Geral das Infracções Tributárias). Posteriormente foi efectuado um pedido adicional esclarecimentos no dia 20/05/2005 relativo às prestações de serviços facturadas pelas três subsidiárias brasileiras do qual não se obteve resposta dentro do prazo estipulado (anexo n.º 13, fls. 26 e 27) tendo sido igualmente levantado o respectivo auto de notícia. Quanto a esta última foi obtida resposta, ainda que parcial e fora de prazo (Foi estabelecido o prazo máximo de 30 dias em conformidade com o artº23º do Código do Procedimento Processo Tributário (CPPT) e artº 42º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT)).

O n.º 1 do art. 58.º do CIRC estabelece que “nas operações comerciais, incluindo, designadamente, operações ou séries de operações sobre bens, direitos ou serviços, bem como nas operações financeiras, efectuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, sujeita ou não a IRC, com a qual esteja em situação de relações especiais , devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis”.
O n.º 2 do mesmo artigo refere que o sujeito passivo deve adoptar, para a determinação dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites e praticados entre entidades independentes, o método ou métodos susceptíveis de assegurar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações ou séries de operações que efectua e outras substancialmente idênticas, em situações normais de mercado ou de ausência de relações especiais, tendo em conta, designadamente, as características dos bens, direitos ou serviços, a posição de mercado, a situação económica e financeira, a estratégia de negócio, e demais características relevantes das empresas envolvidas, as funções por elas desempenhadas, os activos utilizados e a repartição do risco” (O princípio de plena concorrência está igualmente incorporado no número 1 do Artigo 90 do Modelo de Convenção Fiscal da .OCDE, que tem sido posto em prática tanto pelos países membros como por países não membros, o que revela um elevado índice de aceitação generalizada dos princípios nele contidos. O artigo 90 estipula o seguinte:
“[Quando].. .as duas empresas [associadas), nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o f oram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade”.
O principio de plena concorrência encontra-se igualmente descrito no art. 9.º da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento dispondo que:
“Quando:
a)Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou
b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante;
e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causar dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.”)

Considera-se que existem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra, o que se considera verificado designadamente entre uma entidade e os titulares do respectivo capital, que detenham, directa ou indirectamente, uma participação não inferior a 10% do capital ou dos direitos de voto (alínea a) do n.º 4 do art. 58.º do CIRC) ou entre duas entidades que se encontram em situação de “domínio” (alínea f) do n.º 4 do art. 58.º do CIRC).

Nas operações controvertidas verifica-se, portanto, a existência de relações especiais entre o sujeito passivo e as suas subsidiárias brasileiras, relações essas que se devem reger pela aplicação do princípio de plena concorrência.

Assim, nos termos do n.º 6 do art. 58.º do CIRC, o sujeito passivo deve manter organizada, nos termos estatuídos para o processo de documentação fiscal a que se refere o art. 121.º, a documentação respeitante à política adoptada em matéria de preços de transferência nomeadamente contratos e outros actos jurídicos, informações sobre as empresas e os bens e serviços usados como termo de comparação, análises funcionais e informações e elementos considerados para determinação dos métodos utilizados.

Ora, após a análise do Dossier de Preços de Transferência, obtido na sequência da realização da 2.ª notificação, verificou-se que foram apenas disponibilizados relativamente às referidas operações, os contratos e as facturas (ou documento equivalente) de suporte à prestação de serviços, pelo que a informação prestada revela-se insuficiente para a avaliação da aplicação do princípio de plena concorrência.
Atente-se que a Portaria estipula as obrigações acessórias (Arts. 13.º e seguintes) dos sujeitos passivos em matéria de prestação de informação, definindo no art. 13.º que a informação e documentação deverá ser mantida de forma organizada e conter os elementos aptos a provar “a paridade de mercado nos termos e condições acordados, aceites e praticados nas operações efectuadas com entidades relacionadas” e “a selecção e utilização do método ou métodos mais apropriados de determinação dos preços de transferência que proporcionem uma maior aproximação aos termos e condições praticados por entidades independentes e que assegurem o mais elevado grau de comparabilidade das operações ou séries de operações efectuadas com outras substancialmente idênticas realizadas por entidades independentes em situação normal de mercado”.

Dessa documentação deverá constar, entre outras, as seguintes informações:

Descrição e caracterização da situação de relações especiais (alínea a) do art.14.º);

Caracterização da actividade exercida pelo sujeito passivo e pelas entidades relacionadas com as quais realiza operações (alínea b) do art.1 4.º);

Descrição das funções exercidas, activos utilizados e riscos assumidos, quer pelo sujeito passivo, quer pelas entidades relacionadas envolvidas nas operações vinculadas (alínea d) do art.14.º);

Contrato e outros actos jurídicos (alínea g) do art.14.º);

Descrição dos serviços objecto do contrato (alínea b) n.º 2 do art.16.º);

Identificação dos encargos que são imputáveis aos serviços e critérios utilizados para a respectiva repartição (alínea d) do n.º 2 do art.16.º).

Deste modo, verificou-se um inadimplemento do sujeito passivo quanto às obrigações de prestação de informação consagradas no n.º 6 do art. 58 do CIRC e regulamentadas pela Portaria, não sendo assim possível concluir sobre a aplicação do princípio de plena concorrência.

O n.º 1 do art. 12.º da Portaria dispõe que, há acordo de prestação de serviços intragrupo quando uma entidade membro de um grupo disponibiliza ou realiza para os outros membros do mesmo um amplo conjunto de actividades, designadamente de natureza administrativa, técnica, financeira ou comercial. No n.º 2 do mesmo artigo refere-se que para efeitos de aderência ao princípio de plena concorrência é exigido que a actividade prestada constitua um serviço com valor económico que justifique, para o membro do grupo que dele é destinatário, o pagamento de um preço ou a assunção de um encargo que este estaria disposto a pagar ou a assumir em relação a uma entidade independente ou, bem assim, a realizar para si próprio. Para além disso, na determinação do preço de transferência cujo valor económico esteja justificado devem ser utilizados os métodos descritos no Capitulo II da Portaria, designadamente o método do preço comparável de mercado e o método do custo majorado (n.º 3 do art.12.º). Resulta do exposto, que uma aquisição de um serviço no âmbito de uma operação vinculada, apenas releva para efeitos fiscais quando comprovadamente possua valor económico e tenham sido praticados preços de plena concorrência.

No mesmo sentido, os parágrafos 7.5 e seguintes do Relatório da OCDE de 1995 (Relatório da OCDE de 1995-Princípios Aplicáveis em Matéria de Preços de Transferência destinados às Empresas Multinacionais e às Administrações Fiscais, cuja utilização é recomendada no preâmbulo da Portaria) em matéria de Preços de Transferência, referem dois problemas que se colocam na análise dos preços de transferência de serviços intra-grupo. O primeiro é de saber se houve efectivamente uma prestação de serviço intra-
grupo. O segundo incide sobre a conformidade do preço dos serviços ao princípio de plena concorrência. Ou seja, nas operações controvertidas é necessário avaliar a necessidade económica do serviço adquirido (requisito de necessidade ou indispensabilidade) bem como a formação do respectivo Preço de Transferência (requisito preço).

Com o intuito de coligir informação adicional sobre as aquisições de serviço realizadas pelo sujeito passivo, no dia 20 de Maio de 2005 (Anexo 4) foram solicitados esclarecimentos relativos aos custos suportados no exercício de 2002, com o objectivo de aferir sobre:

1. Necessidade, benefícios associados e racionalidade económica da aquisição dos serviços;

2. Demonstração da formação do Preço de Transferência;

3. Comprovação da aplicação do princípio de plena concorrência.

Já após decorrido o prazo estipulado o sujeito passivo entregou parte da informação solicitada, a saber: descrição sucinta dos serviços (Esta descrição não veio a acrescentar deta1h aos elementos constantes nos contratos de prestação de serviços, disponibilizados no Dossier de Preços de Transf erência, que permita af erir sobre a necessidade ou indispensabilidade e valor económico associado aos serviços.) e os Relatórios e Contas de 2002 e 2003 da sociedade..............SA. Ficaram por responder os pontos 1 a 5 da referida notificação. Aliás, o contribuinte reconhece, na sua resposta, não possuir a informação necessária para responder às questões levantadas pelos Serviços da Administração Tributária. Esta informação não permite concluir, quer sobre a necessidade (indispensabilidade) económica da operação, quer sobre a formação do preço praticado, ou seja, sobre a conformidade das operações com o princípio de plena concorrência.

A obrigação de prestação de informação consagrada no n.º 6 do art. 58.º do CIRC, conjugada como o n.º 1 do art. 74.º da Lei Geral Tributária (identicamente dispõe o artº342º do Código Civil), permite concluir que o ónus de demonstração da aderência ao Princípio de Plena Concorrência recai sobre o sujeito passivo, revertendo para a Administração Fiscal quando verificada a inobservância por parte do sujeito passivo dos requisitos enunciados na Lei e se pretenda proceder à correcção do lucro tributável (cfr. n.º 3 do art. 77.º da Lei Geral Tributária) (Em nossa opinião o desenho legal seguido pelo legislador terá permitido dar corpo à recomendação da Comissão de Ref orma da Fiscalidade Internacional, ou seja, que “O Ónus da prova deve correr pela Administração Fiscal nas situações em que o contribuinte, instado a apresentar determinados documentos, necessários à correcta af erição de uma opinião da administração f iscal, se recusa a f azê-lo) . O princípio do Inquisitório, previsto no art. 58.º da Lei Geral Tributária, instiga a Administração Fiscal a, “...no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à.. .descoberta da verdade material.“.(O art. 58.º da LGT dispõe que “a administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligência necessárias à satisf ação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido”.)

O mesmo princípio encontra-se vertido no art. 6.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) (O art. 6.º do RCPIT estatui que “o procedimento de inspeção visa a descoberta da verdade material, devendo administração tributação adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objectivo),

sob a epígrafe “Princípio da Verdade Material” dispondo que “o procedimento de inspecção visa a descoberta da verdade material, devendo a administração tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objectivo”. No entanto, o sujeito passivo estará obrigado a cooperar na descoberta da verdade material conforme resultará do Princípio da Cooperação estatuído no art. 59.º da Lei Geral Tributária e art. 9.º do RCPIT.

Releve-se assim que, para além da obrigatoriedade da informação solicitada constar no dossier de preços de transferência de 2002, o qual deverá est ar devidamente organizado no prazo estabelecido nos art.s 121.º e 109.º do CIRC (no caso em apreço, Junho de 2003) (Ref ira-se ainda que, tal documentação, de acordo com a alínea e) do n.º 7 do art. 58.º do CIRC, deveria estar preparada aquando da realização das operações.) , o sujeito passivo dispôs desde a data da primeira notificação para apresentação do dossier de preços de transferência (18/04/2005) até ao final do prazo de 30 dias estabelecido na notificação de 20 de Maio de 2005, para apresentar documentação que permita aferir a conformidade das aquisições de serviços controvertidas ao princípio de plena concorrência.

Foram assim, realizadas todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material. Por outro lado, e tal como refere no parágrafo 1.15 do Relatório da OCDE de 1995 em matéria de preços de transferência “na ponderação das condições de uma eventual operação, as sociedades independentes vão comparar essa operação com outras opções que realisticamente se lhe oferecem e só concluem a operação se não tiverem outra alternativa claramente mais vantajosa”, pelo que à luz do princípio de plena concorrência uma empresa independente terá de conhecer os termos condições de uma determinada operação para proceder à respectiva comparação com outras alternativas, e conseguirá fazer uma descrição detalhada das operações contratadas.

Adicionalmente, e nos termos do n.º 1 do art. 23.º do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.

A presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte (n.º 1 do art. 75.º da Lei Geral Tributária - LGT), poderá ser abalada havendo factos susceptíveis para tal, passando o contribuinte a ter o ónus da prova de que as operações se realizaram efectivamente e que apresentam os requisitos enunciados no n.º 1 do art. 23.º cio CIRC. Para o efeito, não será necessário que a Administração Fiscal prove os pressupostos da simulação previstos no art. 240.º do Código Civil (a existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre declarante e declaratário, no intuito de enganar terceiros), sendo bastante a prova de elementos indiciários que levem a concluir nesse

sentido(Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-03-2005, 1° Juízo Liquidatário, Processo 0088/03). No presente caso e conforme referido anteriormente é elemento indiciário a não actuação em conformidade com o parágrafo 1.15 do Relatório da OCDE.

Igualmente no mesmo sentido, o n.º 2 do art. 75.º da LGT estatui que a presunção de veracidade da escrita do contribuinte não se verifica quando “o contribuinte não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da sua situação tributária, salvo quando, nos termos da presente lei, for legítima a recusa da prestação de informações”.

Ora, no caso em apreço, e por força de aplicação da legislação prevista no art. 58.º do CIRC, e respectiva Portaria, e do inadimplemento das obrigações acessórias aí previstas, não foi possível determinar quer a necessidade económica e indispensabilidade das operações controvertidas quer a fixação do seu preço, apesar de todas as diligências realizadas pela Administração Fiscal para obter a informação e documentação previstas como obrigações acessórias dos sujeitos passivos e apurar a verdade material nos termos do estabelecido no art. 58.º da LGT e do art. 6.º do RCPIT. Deste modo, estamos perante indícios que, conjugados com tudo o que foi exposto anteriormente, nos levam a concluir que os custos controvertidos não foram comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou a manutenção da fonte produtora, verificando-se tal comprovação a cargo do sujeito passivo, quando nos termos art. 12.º da Portaria tais serviços constituam um serviço com valor económico e cujo preço seja de plena concorrência.

Assim, face ao exposto e não sendo possível determinar a realidade e indispensabilidade das operações de aquisição de serviços realizadas pelo sujeito passivo às suas subsidiárias brasileiras bem como a respectiva formação do preço, será de acrescer ao lucro tributável, nos termos do n.º1 do art. 23.º do CIRC, o montante de 1.449.282,18 €, correspondente à totalidade dos serviços facturados pelas sociedades ..............LDA, ...........SA e .............SA, com sede no Brasil.

(…).

Face ao exposto, e em conformidade com o estabelecido no n.º 3 do art. 81.º do CIRC, foi efectivada uma correcção positiva ao nível do cálculo do imposto, no montante de 70.732,01 € (239.433,01 € - 168.751,00 €).

C) Na sequência da não aceitação para efeitos fiscais dos custos inerentes a combustíveis, despesas de representação e despesas pessoais efectuadas pelos utilizadores dos cartões de créditos, respeitantes às sociedades dependentes “....................., SA”, e “................................., SA”, impõe-se rectificar a favor do grupo a tributação autónoma que havia sido declarada relativamente às despesas em questão no âmbito das despesas relacionadas com viaturas ligeiras de passageiros e com representação, nos termos do n.º 3 do art. 81.º do CIRC, cujo valor ascende a 34.025,44 €:

(…).

III – 2.5 - Juros Compensatórios

III - 2.5.1 - Juros compensatórios (art. 24.º, n.º 5 do CIRC)

A correcção mencionada no ponto III-2.1 do presente documento, referente ao IRC que deixou de ser liquidado em 2001, na parte imputável ao valor das gratificações atribuídas aos corpos gerentes e ao pessoal que não foram pagas ou colocadas à disposição durante o prazo legalmente estabelecido, acarretou um retardamento na liquidação do IRC de 2001 da sociedade dependente.........................., SA, pelo que nos termos do n.º 5 do art. 24.º do CIRC, conjugado com os n.ºs 1 e 3 do art. 94.º do mesmo código e do art. 35.º da Lei Geral Tributária, ter-se-á de acrescer para efeitos de cálculo do IRC de 2002, os correspondentes juros compensatórios que são devidos, no total de 141,34€ (2.019,20 € x 365 dias x 7%).

III-2.5.2 - Juros compensatórios (art. 94.º, n.ºs 2 e 3 do CIRC)

De acordo com o estipulado no art. 98.º do CIRC, designadamente no seu n.º 5, a empresa ....................SA, na qualidade de sociedade dominante do grupo........., deveria ter efectuado um pagamento especial por conta do IRC do exercício de 2002, no valor global de 36.412,18 €, o qual atendendo à faculdade prevista no n.º 1 do referido normativo legal, poderia ser repartido em duas prestações, a realizar nos meses de Março e Outubro de 2002.

Todavia, verificou-se que não foi concretizado nenhum pagamento especial por conta do IRC inerente à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades do exercício de 2002, facto que se repercutiu num incumprimento ao disposto no art. 98.º do CIRC.

Como tal e em relação à falta de entrega do pagamento especial por conta, no valor 36.412,18 €, procedeu-se ao cálculo dos juros compensatórios que são devidos nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art. 94.º do CIRC e do art. 35.º da Lei Geral Tributária, cujo total ascende a 2.119,88 € (anexo n.º 19, fls. 42).

Saliente-se que os juros compensatórios em questão, no montante global de 2.261,22 €, serão de acrescer aos juros compensatórios declarados em termos de grupo (23.600,27 €), cujo valor definitivo a ser object o de liquidação pelo sistema informático da Direcção-Geral dos-Impostos (DGCI), passou assim a ascender 25.861,49 €” (cfr. relatório de inspecção tributária a fls. 71 e ss. dos autos).
(…)


15. Da listagem de “despesas de representação – não documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 10.737,48 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000272 com data de 31 de Janeiro de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

16. O total dos lançamentos na conta #6222101000 da contabilidade da Impugnante relativamente ao documento n.º 1300000272 com data de 31 de Janeiro de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” é de EUR 10.737,48 (cf. listagem de lançamentos na conta #6222101000 a fls. 213 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

17. Da listagem de “despesas de representação – não documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 1.175,10 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000273 com data de 28 de Fevereiro de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

18. O total dos lançamentos na conta #6222101000 da contabilidade da Impugnante relativamente ao º 1300000273 com data de 28 de Fevereiro de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” é de EUR 1.175,10 (cf. listagem de lançamentos na conta #6222101000 a fls. 214 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

19. Da listagem de “despesas de representação – não documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 1.588,83 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000274 com data de 28 de Março de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

20. O total dos lançamentos na conta #6222101000 da contabilidade da Impugnante relativamente ao º 1300000274 com data de 28 de Março de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” é de EUR 1.588,83 (cf. listagem de lançamentos na conta #6222101000 a fls. 215 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

21. Da listagem de “despesas de representação – não documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 794,23 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000368 com data de 22 de Abril de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

22. O total dos lançamentos na conta #6222101000 da contabilidade da Impugnante relativamente ao º 1300000368 com data de 22 de Abril de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” é de EUR 794,23 (cf. listagem de lançamentos na conta #6222101000 a fls. 215 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

23. Da listagem de “despesas de representação – não documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 540,00 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1000002355 com data de 16 de Julho de 2002 e o descritivo “Almoços - PDE” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

24. O total dos lançamentos na conta #6222101000 da contabilidade da Impugnante relativamente ao documento n.º 1000002355 com data de 16 de Julho de 2002 e o descritivo “Desp. representação” é de EUR 540,00 (cf. listagem de lançamentos na conta #6222101000 a fls. 217 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

25. Da listagem de “despesas de representação – não documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 4.079,19 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000000 com data de 31 de Janeiro de 2002 e o descritivo “Cartões de crédito” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

26. Da listagem de “despesas de representação – não devidamente documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, constam os montantes de EUR 1.745,79 e EUR 1.496,39 relativamente ao documento n.º 1300000000 com data de 31 de Janeiro de 2002 e o descritivo “Viagem (Desp. Pessoal)” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

27. O total dos lançamentos na conta #6222101000 da contabilidade da Impugnante relativamente ao documento n.º 1300000000 com a data de 31 de Janeiro de 2002 e o descritivo “Desp. representação” é de EUR 7.321,37 (cf. listagem de lançamentos na conta #6222101000 a fls. 218 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

28. Da listagem de “despesas de representação – não documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 8.824,90 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000006 com data de 28 de Fevereiro de 2002 e o descritivo “Cartões de crédito” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

29. Da listagem de “despesas de representação – não devidamente documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 827,30 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000006 com data de 28 de Fevereiro de 2002 e o descritivo “Viagem (Desp. Pessoal)” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

30. O total dos lançamentos na conta #6222101000 da contabilidade da Impugnante relativamente ao documento n.º 1300000006 com data de 28 de Fevereiro de 2002 e o descritivo “Desp. representação” é de EUR 9.023,64 (cf. listagem de lançamentos na conta #6222101000 a fls. 219 a 220 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

31. Da listagem de “despesas de representação – não documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 7.395,57 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000014 com data de 31 de Março de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

32. Da listagem de “despesas de representação – não devidamente documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, constam os montantes de EUR 746,99, 628,42 e EUR 1.360,00 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º1300000014 com data de 31 de Março de 2002 e o descritivo “viagem (desp pessoal)” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

33. O total dos lançamentos na conta #6222101000 da contabilidade da Impugnante relativamente ao documento n.º 13000000014 com data de 31 de Março de 2002 é de EUR 10.094,59 (cf. listagem de lançamentos na conta #6222101000 a fls. 223 a 225 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

34. Da listagem de “despesas de representação – não documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 7.821,07 relativamente ao documento n.º 1300000019 com data de 30 de Abril de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

35. Da listagem de “despesas de representação – não devidamente documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 2.340,00 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000019 com a data de 30 de Abril de 2002 e o descritivo “viagem (desp pessoal)” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

36. O total dos lançamentos na conta #6222101000 da contabilidade da Impugnante relativamente ao documento n.º 13000000019 com data de 30 de Abril de 2002 e o descritivo “desp. representação” é de EUR 9.735,06 (cf. listagem de lançamentos na conta #6222101000 a fls. 230 a 233 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

37. Da listagem de “despesas de representação – não documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 7.426,44 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000023 com data de 31 de Maio de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

38. O total dos lançamentos na conta #6222101000 da contabilidade da Impugnante relativamente ao documento n.º 1300000023 com data de 31 de Maio de 2002 e o descritivo “desp. representação” é de EUR 7.426,44 (cf. listagem de lançamentos na conta #6222101000 a fls. 226 a 229 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

39. Da listagem de “despesas de representação – não documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 10.384,84 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000025 com data de 30 de Junho de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

40. O total dos lançamentos na conta #6222101000 da contabilidade da Impugnante relativamente ao documento n.º 1300000025 com data de 30 de Junho de 2002 e o descritivo “desp. representação” é de EUR 10.384,84 (cf. listagem de lançamentos na conta #6222101000 a fls. 234 a 237 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

41. Da listagem de “despesas de representação – não documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 12.501,71 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000028 com data de 31 de Julho de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

42. Da listagem de “despesas de representação – não devidamente documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, constam os montantes de EUR 2.870,36, EUR 585,37, EUR 3.000,00, EUR 3.996,00, EUR 3.130,00 e EUR 2.483,78 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000028 com data de 31 de Julho de 2002 e o descritivo “viagem (desp pessoal)” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

43. O total dos lançamentos na conta #6222101000 da contabilidade da Impugnante relativamente ao documento n.º 1300000028 com data de 31 de Julho de 2002 e o descritivo “desp. representação” é de EUR 28.567,22 (cf. listagem de lançamentos na conta #6222101000 a fls. 238 a 241 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

44. Da listagem de “despesas de representação – não documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 10.465,77 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000030 com data de 31 de Agosto de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

45. Da listagem de “despesas de representação – não devidamente documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, constam os montantes de EUR 1.100,00, EUR 3.000,00, EUR 1.170,20, EUR 2.497,20, EUR 2.552,00, EUR 750,00, EUR 2.250,00 e
EUR 937,70 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000030 com data de 31 de Agosto de 2002 e o descritivo “viagem (desp pessoal)” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

46. O total dos lançamentos na conta #6222101000 da contabilidade da Impugnante relativamente ao documento n.º 1300000030 com data de 31 de Agosto de 2002 e o descritivo “desp. representação” é de EUR 24.722,87 (cf. listagem de lançamentos na conta #6222101000 a fls. 242 a 246 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
47. Da listagem de “despesas de representação – não documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 6.521,05 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000074 com data de 31 de Dezembro de 2002 e o descritivo “cartões de crédito” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

48. Da listagem de “despesas de representação – não devidamente documentadas” constante do anexo 4 de fls. 12 do RIT e para o qual se remete no respetivo ponto “III - 1.7 - Encargos não documentados”, consta o montante de EUR 2.123,01 relativamente ao documento contabilizado pela Impugnante com o n.º 1300000074 com data de 31 de Dezembro de 2002 e o descritivo “viagem (desp pessoal)” (cf. anexo ao RIT a fls. 135 dos autos e 82 do PAT).

49. O total dos lançamentos na conta #6222101000 da contabilidade da Impugnante relativamente ao documento n.º 13000000074 com data de 31 de Dezembro de 2002 ascende ao total de EUR 13.015,50, sendo que sob descritivo “estadias e deslocações” consta a quantia de EUR 4.429,53 e sob descritivo “desp. representação” a quantia de EUR 8.585,97, (cf. listagem de lançamentos na conta #6222101000 a fls. 247 a 249 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

50. Em 10 de Maio de 2006 foi emitida a liquidação de IRC n.º.........referente ao exercício de 2002 da Impugnante, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual resulta o aumento da matéria coletável declarada no montante de EUR 45.508.605,73, o aumento da coleta no montante de EUR 13.652.581,72, e o valor a reembolsar de EUR 24.121.626,07 (cf. demonstração de liquidação a fls. 67 dos autos, impressão do detalhe da demonstração de liquidação, a fls. 13 do PAT e fls. 3 do separador 2, dossier 1).

51. Em 7 de Junho de 2006 foi emitida a compensação n.º....................................., titulada pela demonstração de acerto de contas n.º.................................., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual resulta um saldo a pagar de EUR 20.950.893,98 com data limite de pagamento em 2006-07-17 (cf. demonstração de acerto de contas a fls. 66 dos autos, impressão da base de dados da AT a fls. 6 e 12 do PAT e fls. 1 do separador 2, dossier 1).

52. Em 7 de Junho de 2006 foi emitida a liquidação de juros compensatórios n.º.................. relativa à liquidação de IRC referida no ponto 50, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e da qual resultam juros no montante de EUR 2.004.494,6 calculados sobre o “valor base” de EUR 17.370.383,46 por aplicação de uma taxa de 4,00% para o período de cálculo entre 2003-06-03 e 2006-04-20 (cf. demonstração de liquidação a fls. 68 dos autos, impressão da consulta de liquidação de juros, a fls. 14 do PAT, e fls. 2 do separador 2, dossier 1).

53. Em 7 de Junho de 2006 foi emitida a liquidação de juros compensatórios n.º.................... relativa à liquidação de IRC referida no ponto 50, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e da qual resultam juros no montante total de EUR 1.576.015,86, dos quais EUR 242.948,39 correspondendo a juros calculados sobre o “valor base” de EUR 17.455.937,91 por aplicação de uma taxa de 4,00% para o período de cálculo entre 2004-01-14 e 2004-05-19, EUR 980.924,94 a juros calculados sobre o “valor base” de EUR 17.346.783,18 por aplicação de uma taxa de 4,00% para o período de cálculo entre 2004-05-20 e 2004-10-17 e EUR 352.142,53 a juros calculados sobre o “valor base” de EUR 17.369.192,73 por aplicação de uma taxa de 4,00% para o período de cálculo entre 2005-10-18 e 2006-04-20 (cf. demonstração de liquidação a fls. 68 dos autos, impressão da consulta de liquidação de juros, a fls. 15 PAT e fls. 2 do separador 2, dossier 1).

54. Em 17 de Julho de 2006 a ora impugnante procedeu ao “pagamento por conta (parcial)” do montante de EUR 9.201.584,76 apurado pela compensação n.º.............., sendo EUR 8.602.353,46 referentes a imposto e EUR 599.231,30 referentes a juros compensatórios (cf. vinheta aposta sobre documento de cobrança n.º ...................................... a fls. 167 dos autos e vinheta e cheque n.º .................. sacado sobre a ........................, respetivamente a fls. 1 e 2 do separador 4, dossier 1, impressão da consulta de notas de cobrança a fls. 6 e 12 e impressão de detalhe da consulta de pagamento, a fls. 18, todas do PAT).

55. Em 5 de Agosto de 2006 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 2 contra a ora Impugnante o processo de execução fiscal n.º.........................., para pagamento das quantias de EUR 8.768.030,00 e de EUR 2.981.279,22 referentes, respetivamente, a IRC do exercício de 2002 e correspondentes juros compensatórios (cf. impressões do detalhe da certidão de dívida n.º.................. e da tramitação do processo de execução, respetivamente a fls. 7 e 8 do PAT).

56. Em 14 de Novembro de 2006 a Impugnante apresentou reclamação graciosa da “demonstração de acerto de contas de IRC n.º....................”, aqui se dando por integralmente reproduzido o respetivo Requerimento Inicial (RI) (cf. folha de rosto do RI a fls. 65 dos autos e RI a fls. 1 a 89 do PAT/RG).

57. A ora Impugnante apresentou garantia com vista à suspensão do processo de execução fiscal n.º......................(cf. impressão da tramitação do processo de execução e informação do Serviço de Finanças de Lisboa 2, respetivamente a fls. 8 e 9 do PAT).

58. O processo de execução fiscal n.º................... foi suspenso em 16 de Novembro de 2006 (cf. impressão da tramitação do processo de execução e informação do Serviço de Finanças de Lisboa 2, respetivamente a fls. 8 e 9 do PAT).

59. No Anexo VIII do Acordo Coletivo de Trabalho de 2000, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 28, de 29/07/2000 (doravante ACT) lê-se o seguinte (cf. cópia a fls.191 a 212 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido):

(…)

Secção IV Complemento de subsídio por morte

2 - Sempre que haja mais que um sobrevivente com direito ao complemento referido no número anterior será este repartido nos t ermos estabelecidos no regime oficial de previdência.

3 - O pagamento do complemento a que se refere este artigo é feito de uma só vez.

(…)
60. A gestão dos créditos de clientes empresariais e particulares relativos a fornecimento de energia elétrica e serviços conexos compete ao Departamento Comercial da ............... que utiliza para estes efeitos um sistema informático de gestão de clientes designado IS-U (cf. listagens contidas no CD junto pela Impugnante aos presentes autos como “doc 13”, sendo que este facto não é impugnado pela Fazenda Pública).
61. A política de provisionamento adotada pela ................ decorre de uma norma interna do Grupo .......... contendo “critérios de provisionamento para créditos de clientes de cobrança duvidosa”, na qual se lê o seguinte (cf. documento a fls. 173 a 175 dos autos e separador 12 do dossier 1):

(…)

AUTARQUIAS LOCAIS

(…)

Provisionada pelo método da antiguidade da dívida definido no Código do IRC, ou seja:

- Dívida até 6 meses - não provisionável

- Dívida com mais de 6 e menos de 12 meses - provisionável em 25%

- Dívida com mais de 12 e menos de 18 meses - provisionável em 50%

- Dívida com mais de 18 e menos de 24 meses - provisionável em 75%

- Dívida com mais de 24 meses - provisionável em 100%

2. SECTOR EMPRESARIAL E PARTICULARES

Os créditos deste tipo de clientes encontram-se contabilizados nas rubricas:

Clientes c/c;

Clientes – Títulos a receber;

Clientes de cobrança duvidosa.

São passíveis de provisionamento para cobertura do risco de cobrança duvidosa somente os créditos contabilizados na rubrica de “Clientes de cobrança duvidosa.” Devem para tal ser transferidos para esta rubrica todos os créditos que se encontram nas seguintes situações:

i) Clientes com processos, em curso, especiais de recuperação da empres a e protecção de credores;

ii) Clientes com processos, em curso, de execução, falência ou insolvência;

iii) Clientes relativamente aos quais a Empresa reclamou judicialmente os seus créditos, e decorrem as respetivas acções;

iv) Clientes desligados por não haver acordo de recuperação da dívida, ou havendo, não esteja a ser cumprido;

v) Casos especiais de clientes ligados, que não tendo acordo de recuperação da dívida, ou tendo-o não estejam a cumprir, não se encontrem desligados por razões específicas.

Para a constituição deste tipo de clientes, há que distinguir 2 situações:

- As situações descritas em i), ii) e iii), devem ser provisionadas na sua totalidade, ou sejam 100% dos créditos contabilisticamente relevados, sendo esta provisão aceite fiscalmente como custo na sua totalidade.

- As situações descritas em iv) e v), devem ser provisionadas pelo método da antiguidade da dívida definido no Código do IRC, tal como anteriormente descrito em 2., sendo a provisão calculada desta forma aceite fiscalmente como custo na sua totalidade.

Adicionalmente devem os créditos descritos nestas situações ser provisionados por razões de gestão, em consonância com a política do Grupo, até se atingir a totalidade dos mesmos, não sendo no entanto esta provisão aceite fiscalmente como custo. Este adicional justifica-se pelo elevado risco de incobrabilidade associado a estas situações, que aconselham o seu provisionamento a 100%.

62. Em 9 de Janeiro de 2003 foi emitida pelos serviços do Departamento Comercial da ....................... a informação com a referência IF DCR 2/2003, tendo por assunto “proposta de anulação de incobráveis 2002”, com o seguinte teor (cf. informação IF n.º DCR 2/2003 a fls. 168 dos autos separador 8 no dossier 1 PAT):

Prosseguindo a política de anulação de créditos que tem sido seguida em anos anteriores, interrompida apenas no ano passado, e com a adopção dos mesmos critérios, solicitámos a emissão de ficheiro com os documentos em divida, vencidos em data anterior a 30 de Novembro cie 2000. Este ficheiro contém 307 213 facturas, notas de crédito ou de débito e outros documentos equivalentes no total de 10 623 079,14 Euros.

Para estes clientes tinham já tinham sido desenvolvidas todas as ações e diligências de rotina para se obter a sua cobrança, nomeadamente a suspensão do fornecimento, a tentativa de localização em novo endereço, bem como, para alguns casos, o apoio do GBJR para acompanhar processos de falência e de recuperação de empresas.

Para além destas diligências efectuámos ainda um último trabalho de análise da situação comercial destes clientes, com base nos elementos informativos constantes dos sistemas comerciais, centrado essencialmente na pesquisa por NIF a por entidade, por forma a apurarmos o valor final, que consideramos incobrável.

Após as exclusões resultantes das diligências comerciais acima referidas, e dos processos judiciais em curso, apurámos um total de 257.771 documentos, no valor total de 7 600 820,04 Euros, que não foi possível recuperar e que consideramos incobrável, e cuja anulação propomos.

Anexamos mapas que evidenciam a repartição destes valores por Região Comercial, Os valores a anular incluem eventuais créditos não recebidos pelos clientes em tempo oportuno.

A anulação destes créditos não impedirá futuras acções de cobrança, sempre que qualquer dos clientes envolvidos se dirija aos nossos serviços, ou seja possível contactá-lo. Os valores cobrados nestas circunstâncias serão sempre considerados como proveitos extraordinários do exercício.

(…)


63. Os serviços do departamento de operações comerciais da .................S.A. anexaram à informação referida no ponto anterior um “mapa de gestão de incobráveis (facturas até 30/Nov/2000 em débito a 09/Dez/2002)” discriminados por região e num total de EUR 7.600.820,04, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. mapa a fls. 169 dos autos).

64. A proposta de anulação por incobrabilidade de créditos de cobrança duvidosa contida na informação referida no ponto 62 foi aprovada pela Comissão Executiva da .................... em 14 de Janeiro de 2003 e homologada em sessão do Conselho Executivo da ......em 21 de Janeiro de 2003 (cf. separador 9, dossier 1, PAT).

65. Com referência a 9 de Dezembro de 2002 a .............. procedeu à anulação por incobrabilidade de créditos de clientes de cobrança duvidosa em mora há mais de dois anos desde 2000 no total de EUR 7.554.021,26 (cf. extrato contendo o detalhe do movimento ocorrido no mês de Dezembro na conta #6920001000 – dívidas incobráveis, separador 10, dossier 1 PAT e lançamentos efetuados no sistema informático IS-U, cf. ficheiros constantes no CD junto pela Impugnante aos presentes autos como “doc 13”).

66. Em 1 de Março de 2001 foi celebrado um contrato “de prestação de serviço técnico-administrativo e outras avenças” entre a ora Impugnante (ali designada “contratante”), a .............................., Lda. (ali designada “contratada”) e a .............................., SGPS, SA (ali designada “anuente”), cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e no qual se lê o seguinte (cf. cópia do contrato a fls. 207 a 213 do PAT):
(..)

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA junto à CONTRATANTE, de serviços técnicos e administrativos, de assessoria, consultoria e planejamento, relativamente a assuntos relacionados com estudos e projetos de construção e operação de usinas produtoras e linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, pesquisa de mercado, fornecimento e análise de informação económica e de regulação do sector energético, e toda a atividade conexa ou acessória às atividades enunciadas.

1.1 Todos os serviços que vierem a ser solicitados CONTRATADA pela CONTRATANTE, que não sejam parte integrante do objeto constante no item 1,1 desta Cláusula, serão remunerados à parte, em condições previamente acordadas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA.

CLÁUSULA II - DAS ORIGAÇES DA CONTRATANTE

2.1 São obrigações da CONTRATANTE:

2.1.1 Pontual e exato pagamento à CONTRATADA do preço constante na Cláusula IV infra;

2.1.2 Reembolsar à CONTRATADA, quando for o caso, todas as despesas efetuadas pela mesma, decorrentes do cumprimento do objeto do presente instrumento e não incluídas no preço avençado e devidamente comprovadas, tais como: cópias reprográficas, autenticações e registros de documentos, reconhecimento de firmas, contratação de serviços de terceiros, etc;

(…)

CLÁUSULA IV - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços constantes no item 1.1 da Cláusula I do presente contrato, a importância de R$ 65000000 (seiscentos e cinquenta mil Reais).

4.11 0 valor previsto neste ¡tem ser pago em parcelas mensais mínimas de R$

58.500 (cinquenta e oito mil e quinhentos Reais), durante a vigência do presente contrato.

4.1.2 Independentemente dos valores previstos em 4.1 e 4.1.1, supra, o valor relativo ao total do período contratado poderá ser sempre revisto, para mais ou para menos, em função dos efetivos serviços prestados e mediante acordo por escrito entre as partes.

4.2 O presente contrato, seus direitos e obrigações não poderão ser cedidos, negociados, dados em garantia, transmitidos ou caucionados, sob nenhum fundamento ou pretexto, sem a prévia autorização, por escrito, das partes celebrantes.

CLÁUSULA V - DO PRAZO

5.1 0 presente contrato vigorará pelo prazo de 10 (dez) meses, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser renovado por períodos anuais, mediante aditamento, por escrito, ao presente instrumento.
(…)


67. Em 5 de Março de 2001 foi celebrado um “primeiro aditivo” ao contrato “de prestação de serviço técnico-administrativo e outras avenças” referido no ponto anterior, com o seguinte teor (cf. cópia do “aditivo” a fls. 214 a 216 do PAT):
(…)

Considerando que as Partes celebraram o Contrato de Prestação de Serviço Técnico-Administrativo e Outras Avenças, em 01 de março de 2001: e

Considerando que as Partes têm interesse em alterar cláusulas e condições do referido Contrato;

Resolvem de comum acordo, celebrar o presente Termo Aditivo, que se regerá pelas disposições a seguir estipuladas:

- Fica excluído o valor mínimo previsto no item 4.11. da Cláusula IV - Do Preço e da Forma de Pagamento do Contrato ora aditado e estabelece-se que o valor mensal será determinado em função dos serviços prestados conforme Nota Fiscal de Serviços emitida pela CONTRATADA.

- Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, que não foram expressamente alteradas pelo presente instrumento.

(…)


68. Em 1 de Março de 2001 foi celebrado um contrato “de prestação de serviço técnico-administrativo e outras avenças” entre a ora Impugnante (ali designada “contratante”), a............................................, S.A. (ali designada “contratada”) e a ................................., SGPS, S.A. (ali designada “anuente”), cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e no qual se lê o seguinte (cf. cópia do contrato a fls. 217 a 223 do PAT):
(…)

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA junto CONTRATANTE, de serviços técnicos e administrativos, de assessoria, consultoria e planejamento, relativamente a assuntos relacionados com estudos e projetos de construção e operação de usinas produtoras e linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, pesquisa de mercado, fornecimento e análise de informação económica e de regulação do sector energético, e toda a atividade conexa ou acessória às atividades enunciadas.

1.1 Todos os serviços que vierem a ser solicitados à CONTRATADA pela CONTRATANTE, que não sejam sejam parte integrante do objeto constante no item 1.1 desta Cláusula, serão remunerados à parte, em condições previamente acordadas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA.

CLÁUSULA II - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.1 São obrigações da CONTRATANTE:

2.1.1 Pontual e exato pagamento CONTRATADA do preço constante na Cláusula IV infra;

2.1.2 Reembolsar a CONTRATADA, quando for o caso, todas as despesas efetuadas pela mesma decorrentes do cumprimento do objeto do presente instrumento e no incluídas no preço avençado e devidamente comprovadas, tais como: cópias reprográficas, autenticações e registros de documentos, reconhecimento de firmas, contratação de serviços de terceiras, etc.; (…)

CLÁUSULA IV - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1 A CONTRATANTE pagará CONTRATADA, pela prestação dos serviços constantes no item 1.1 da Cláusula I do presente contrato, a importância de R$ 7.700.000.00 (sete milhões e setecentos mil Reais),

4.1.1 O valor previsto neste item será pago em parcelas mensais mínimas da RS 693.00000 (seiscentos e noventa e três mil Reais), durante a vigência do presente contrato,

4.1.2 Independentemente dos valores previstos em 4.1 e 4.1.1, supra, o valor relativo ao total do período contratado poderá ser sempre revisto, para mais ou pare menos, em função dos efetivos serviços prestados e mediante acordo por escrito entre as partes.

4.2 O presente contrato, seus direitos e obrigações não poderão ser cedidos, negociados, dados em garantia, transmitidos ou caucionados, sob nenhum fundamento ou pretexto, sem a prévia autorização, por escrito, das partes celebrantes.

CLÁUSULA V– DO PRAZO

5.1 O presente contrato vigorará pelo prazo de 10 (dez) meses, iniciando-se na data de sua assinatura, podando ser renovado por períodos anuais, mediante aditamento, por escrito, ao presente instrumento.
(…)


69. Em 5 de Março de 2001 foi celebrado um “primeiro aditivo” ao contrato “de prestação de serviço técnico-administrativo e outras avenças” referido no ponto anterior, com o seguinte teor (cf. cópia do “aditivo” a fls. 224 a 226 do PAT):
(…)

Considerando que as Partes celebraram o Contrato de Prestação de Serviço Técnico Administrativo e Outras Avenças, em 01 de março de 2001: e

Considerando que as Partes têm interesse em alterar cláusulas e condições do referido Contrato;

Resolvem de comum acordo, celebrar o presente Termo Aditivo, que se regerá pelas disposições a seguir estipuladas:

I - Fica excluído o valor mínimo previsto no item 4.1,1. da Cláusula IV - Preço e da Forma de Pagamento do Contrato ora editado e estabelece-se que valor mensal será determinado em função dos serviços prestados conforme Nota Fiscal de Serviços emitida pela CONTRATADA.

II - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condiç ões do Contrato ora aditado, que não foram expressamente alteradas pelo presente inst rumento,

(…)


70. Os contratos referidos nos pontos 65 a 50 foram apresentados pela Impugnante em resposta ao pedido de informação dos serviços de inspeção tributária datado de 20/05/2005, sendo a aos mesmos que se reporta a referência a contratos disponibilizados pela Impugnante no ponto “3.1.6 Preços de transferência” do RIT elaborado ao abrigo da Ordem de Serviço ................ (cf. RIT a fls. 124 a 130, pedido de informação interna a fls. 189/190, todas do PAT).

71. No anexo 10 ao RIT constam as faturas n.º 000006 de 4 de Setembro de 2001, n.º 000008 de 5 de Dezembro de 2001, n.º 000009 de 7 de
Janeiro de 2002, n.º 000010 de 5 de Dezembro de 2001 e n.º 000011 de 7 de Janeiro de 2002, que estiveram na base da correção efetuada no ponto “III – 1.14 Preços de transferência / Custos não dedutíveis – Art. 23.º CIRC” do mesmo (cf. fls. 142 a 146 dos autos e 89 a 93 do PAT).

72. A fatura n.º 000006 referida no ponto anterior foi emitida em 4 de Setembro de 2001 pela................................... S.A. à ordem de ............................. SA com a ref. 600001568, no montante de BRL 446.000,00, resultando do respetivo descritivo a indicação “Prestação de serviços técnicos administrativos conforme contrato” (cf. cópia da fatura no anexo 10 ao RIT, a fls. 142 dos autos e 89 do PAT).

73. A fatura n.º 000008 referida no ponto 71 foi emitida em 5 de Dezembro de 2001 pela.................................. S.A. à ordem de ........................SA, no montante de BRL 230.000,00, resultando do respetivo descritivo a indicação “Prestação de serviços técnicos administrativos conforme contrato” (cf. cópia da fatura no anexo 10 ao RIT, a fls. 143 dos autos e 90 do PAT).

74. A fatura n.º 000009 referida no ponto 71 foi emitida em 7 de Janeiro de 2002 pela .......................................S.A. à ordem de .........................SA, no montante de BRL 531.622,00, resultando do respetivo descritivo a indicação “Prestação de serviços técnicos administrativos conforme contrato” (cf. cópia da fatura no anexo 10 ao RIT, a fls. 144 dos autos e 91 do PAT).

75. A fatura n.º 000010 referida no ponto 71 foi emitida em 5 de Dezembro de 2001 pela ............Brasil S.A. à ordem de ...............................SA, no montante de BRL 1.165.000,00, resultando do respetivo descritivo a indicação “Prestação de serviços técnicos administrativos conforme contrato” (cf. cópia da fatura no anexo 10 ao RIT, a fls. 145 dos autos e 92 do PAT).

76. A fatura n.º 000011 referida no ponto 71 foi emitida em 7 de Janeiro de 2002 pela........Brasil S.A. à ordem de...................................SA, no montante de BRL 556.188,00, resultando do respetivo descritivo a indicação “Prestação de serviços técnicos administrativos conforme contrato” (cf. cópia da fatura no anexo 10 ao RIT, a fls. 146 dos autos e 93 do PAT).

77. Em resposta a pedido de esclarecimento que lhe foi dirigido pelos serviços de inspeção tributária através de “notificação” datada de de 20 de Maio de 2005, a Impugnante remeteu àqueles serviços a tabela que se segue (cf. “notificação”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e tabela, que constituem o anexo 13 ao RIT, a fls. 180 dos autos e 96 e 97 do PAT):
2.5- Serv iços Intragrupo 6223668000/1000
Trabalhos especializados - Consultadoria - Estrangeiro


N.º doc. Tp. Doc. Data doc. CL Referência Doc Mont. Em MI Mont. em BRL

600003112 34.499,28 72.000,00

500000262			M2	21.01.2002			81		62			34.499,28				Brasil, Lda
600000413	MF	05.12.2001			91	8		600000413			- 1.727,10
500000623	M2	15.02.2002			81	8		600000413			108.953,10		230.000,00
500000625	M2	15.02.2002			81	9		600000412			251.834,20		531.622,00
5000001425	M2	09.04.2002			81	6		600001568			221.120,48		446.000,00
6000001568	MF	04.09.2001			81	6		600001568			1.768,08
											581.948,76
500000028	M2	08.01.2002			91			(a)			- 35.190,62		- 72.000,00
500000624	M2	15.02.2002			81	11		600000411			263.471,34		556.188,00
600000737	MF	05.12.2001			91	10		600000737			- 17.531,56
500000921	M2	07.03.2002			81	10		600000737			569.403,71		1.165.000,00		-
												780.152,87				Brasil, SA
												1.396.600,91

(a) Anul doc 500001969 de 2001




78. Em 15 de Fevereiro de 2002 a Impugnante efetuou na sua contabilidade um lançamento a crédito na conta #6223668000 “Trabalhos especializados – Consultoria – Estrangeiros” no valor de EUR 17.531,56 com vista à correção do montante de EUR 569.403,71 correspondente à fatura n.º 000010 emitida pela...... Brasil, S.A. no valor de BRL 1.165.000,00 referida nos pontos 71 e 75 para o valor de EUR 551.872,15, em função da variação da taxa de câmbio EUR/BRL (cf. extrato da conta #6223668000 - “Trabalhos especializados -Consultoria Estrangeiros” e detalhe do registo contabilístico a fls. 250 dos autos).

79. Em Outubro de 2006 foi elaborado pela......... um “relatório de preços de transferência sobre a aquisição de serviços intragrupo a determinadas entidades brasileiras em 2002”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (doravante designado Relatório de preços de transferência) (cf. fls. 251 a 646 dos autos e dossier 5).

80. Em 5 de Março de 2001 a “..............................LTDA” emitiu a fatura n.º RJ/01324 à ordem da “.............................. Ltda” no montante de BRL 31.618,10 constando do respetivo descritivo “UTE – ARARAQUARA Apresentação do Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e Solicitação de Licença (LP) Valor dos Serviços Prestados” (cf. cópia da fatura a fls. 647 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e Relatório de preços de transferência).

81. A ..........Brasil Lda. pagou à “............................LTDA” o valor da fatura referida no ponto anterior (cf. cópia de “relatório de títulos pagos, a fls. 651 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e Relatório de preços de transferência).

82. A ......... ..............Ltda pagou o montante BRL 36.411,49 à “................................., SA” pela realização de estudos de viabilidade sobre os aproveitamentos hidroelétricos Peixe, Ipueiras e Tupiratins com vista a eventual participação no concurso de construção daqueles aproveitamentos (cf. cópias de recibo, nota de débito, extrato, comprovativo de depósito, faturas e autorizações de pagamento a fls. 652 a 678 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e Relatório de preços de transferência).

83. A ........Brasil SA efetuou pagamentos no montante total de BRL 369.332,21 referentes ao acompanhamento do processo de privatização da .......– .......................(cf. propostas e notas de honorários, recibos e notas de depósito a fls. 679 a 703 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e Relatório de preços de transferência).

84. A.......Brasil SA efetuou o pagamento de consultoria relativa à gestão de recursos humanos e à assistência jurídica laboral no rasil, no valor de BRL 52.000,00 (cf. fatura e comprovativo de pagamento a fls. 704 e 705 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e Relatório de preços de transferência).

85. A........Brasil SA fez o pagamento de estudos e negociações mantidas com a ..............a respeito da aquisição do controlo societário da ............................S.A., compreendendo auditoria legal, análise de aspetos legais, análise do Purchase and Sales Agreement, no valor de BRL 361.466,38 (cf. nota de honorários, comprovativo de pagamento, pedido de transferência, recibo a fls. 706 a 712 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

86. A ............ Brasil SA pagou o acompanhamento junto da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEE) da revisão tarifária da..................................., S.A. (.............) e da aprovação do Contrato de Usufruto de Ações entre a....... e o Banco ................., no valor de BRL 393.820,00 (cf. recibo de depósito, fatura, comprovativo de transferência a fls. 713 a 722 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e Relatório de preços de transferência).

87. A....... Brasil pagou o montante BRL 350.000,00 pelo acompanhamento prestado por........................e .................. Advogados Associados junto da ........... relativamente à definição da vinculação da UHE ao submercado Sudeste/Centro (cf. pedido de débito em conta, fatura de honorários e nota técnica a fls. 723 a 727 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e Relatório de preços de transferência).

88. A.............................................., SA fez pagamentos relativos ao acompanhamento do processo de privatização da ....... no valor de BRL 541.865,74 (cf. notas de honorários, recibos, notas de depósito a fls. 729 a 781 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e Relatório de preços de transferência).

89. A .............. pagou o estudo relativo ao projeto “.......................”, no montante de BRL 35.420,11 (cf. nota de honorários a fls. 790 a 792 dos autos e Relatório de preços de transferência).

90. A ............ pagou o estudo relativo à viabilidade económica e financeira do projeto ................., no valor de BRL 162.267,28 (cf. faturas, recibos, cartas, notas a fls. 743 a 798 dos autos e Relatório de preços de transferência).

91. A ................. efetuou o pagamento de serviços de consultoria económica e financeira para o programa prioritário termoelétrico no valor BRL 4 441.052,84 (notas de débito, recibos e faturas, a fls. 800 a 806 dos autos e Relatório de preços de transferência).

92. A ............. efetuou o pagamento de estudos de viabilidade de construção e exploração de centrais eólicas para produção de eletricidade no valor de BRL 23.750,00 (cf. nota fiscal e carta, a fls. 807 a 808 dos autos e Relatório de preços de transferência).

93. Em 4 de Setembro de 2007 a PI da presente impugnação judicial deu entrada no TAF de Lisboa, para onde foi remetida através de correio postal registado no dia 3 de Setembro de 2007 (cf. carimbo aposto a fls. 4 e cópia do registo postal, a fls. 815 e cópia a fls. 872, todas dos autos).