Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
natureza jurídica de declaração negociai e não é susceptível do pedido de suspensão de eficácia.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3295/99 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 07/28/1999 |
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| Relator: | Carlos Araújo |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA QUE RESCINDIU UM CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
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| Sumário: | A deliberação camarária que rescinde um contrato de empreitada de obras públicas reveste a natureza jurídica de declaração negociai e não é susceptível do pedido de suspensão de eficácia. |
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| Decisão Texto Integral: | |