Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ÓNUS DE PROVA DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DE CORRECÇÕES TÉCNICAS
2. É à Administração Fiscal que cabe o ónus de prova da verificação dos pressupostos de facto e de direito (vinculativos) que a determinaram a efectuar correcções técnicas constantes do relatório dos serviços de fiscalização, cumprindo-lhe demonstrar a factualidade que a levou a considerar determina , custo contabilizado como não indispensável à realização dos proveitos, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente, comprovando os custos contabilizados e a sua indispensabilidade.