Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
VENCIMENTO A QUE TEM DIREITO
estando estabelecidas quaisquer correspondências entre os lugares dessa estrutura e os postos militares
(n.º 3 da Portaria n.º l 227/91, de 31/12, art.º 7.º do DL n.º 28 408, de 31.12.37, artºs 32.º e 66.º do Dec.
n.º 31 873, de 27/1, e art.º 1.º do DL n.º 523/80, de 5/11).
2. Quer isto dizer que aqueles cargos tanto podem ser preenchidos por militares como por civis.
3. Os militares nomeados para qualquer cargo da estrutura do Arsenal do Alfeite percebem pela
Marinha os vencimentos militares e demais abonos inerentes à respectiva categoria e situação e recebem
do Arsenal do Alfeite a diferença para mais que eventualmente exista entre estes e as remunerações
correspondentes aos lugares para que forem nomeados (art.º 5.º, n.º l, do DL n.º 523/80).
4. Não estando o recorrente a ocupar posto militar superior ao da sua categoria de Primeiro-tenente não
tem este direito a receber da Marinha vencimento pelo posto superior, mas tão só o correspondente à sua
categoria e situação na Marinha (art.º 43.º, n.º 3, do EMFAR, introduzido pela Lei n.º 27/91, de 17/7, e
art.º 8.º do DL n.º 98/92, de 2/5).
5. A ter direito a qualquer diferença, para mais, esta só poderá ser paga pelo Arsenal do Alfeite, nos
termos do n.º l do art.º 5.º do DL n.º 523/80).