Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	13185/16

Secção:	CA- 2º JUÍZO


Data do Acordão:	06/02/2016

Relator:	NUNO COUTINHO

Descritores:	SINDICATO ISENÇÃO DE CUSTAS.

Sumário:	I – De acordo com o Regulamento das Custas Processuais, a regra é a sujeição a custas (artigo 1º), sendo excepcional a isenção das mesmas como a concedida pelo artigo 4º nº 1 al. f). II - A letra deste preceito exclui, por si e em conjugação com o artigo 310º nº 3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, a interpretação que inclua na isenção de custas a actuação do sindicato em defesa colectiva de direitos e interesses particulares dos seus associados.


Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

Decisão Texto Integral:

Acordam em conferência no Tribunal Central Administrativo Sul:

I – Relatório

Sindicato Nacional do Ensino Superior intentou contra a Universidade de Évora acção administrativa comum, tendo formulado os seguintes pedidos:
a) ser declarado pelo Tribunal o reconhecimento (i) do direito dos docentes com a categoria de professores auxiliares e professores associados com agregação obtida em 2011, vinculados contratualmente à Ré, à percepção da remuneração mensal devida por tal categoria retributiva desde a data da obtenção da aquisição do título de agregado e (ii) da inaplicabilidade, a estes casos, da proibição de valorização remuneratória prevista no artº 24º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado para 2011);
b) ser decretada a inaplicabilidade das normas dos art. 24º, nºs 1 e 2, al. a) da Lei nº 55-A/2010, de 31/12, por violação da obrigação de negociação colectiva (Lei nº 23/98), e manifesta inconstitucionalidade material quando interpretadas no sentido de que da sua aplicação resulta o impedimento do pagamento da retribuição devida pelo índice retributivo correspondente ao da respectiva categoria com agregação aos professores auxiliares e professores associados contratualmente vinculados à Ré e que adquiram no ano de 2011 ao título de título académico de agregado, com os efeitos peticionados em a).

Por decisão proferida pelo T.A.C. de Lisboa foi absolvida a Ré da instância com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial.

Inconformado com a referida decisão recorreu para este Tribunal Central, tendo formulado as seguintes conclusões:

“A) O direito que se discute nos autos é um direito colectivo, um bem jurídico universal e indivisível: o reconhecimento do direito à remuneração devida pelos docentes que adquiriram no ano de 2011, o título académico de agregação;
B) O Recorrente configurou a presente acção, a relação material controvertida e os pedidos formulados, no exercício da defesa de interesses colectivos dos docentes que representa,
C) O reconhecimento judicial do direito à remuneração devida é um interesse ou direito comum e indivisível de todos os docentes com as categorias de professor auxiliar/ associado com agregação obtida em 2011;
D) O não pagamento aos docentes com agregação da retribuição fixada no seu regime remuneratório era uma situação existente, real, actual certa, desfavorável, comum a todos os docentes nessa qualidade, o que configurava uma situação incumbente ao Recorrente de defesa colectiva dos interesses em causa;
E) A acção instaurada, de reconhecimento de direitos é meramente declarativa, de simples apreciação, com o intuito de obter uma sentença que tornasse certo o direito dos seus associados, e de todos os docentes que naquele ano de 2011 obtiveram o título de agregado, mas que, apesar disso não tiveram a devida valorização remuneratória de acordo com a estrutura retributiva de carreira em vigor (art.º 37º, n.º1, al. a) e art.º 39º, do CPTA);
F) Pretendia-se pela acção conferir certeza jurídica a uma situação que prejudicava de forma imediata e directa todos os docentes da Recorrida, agregados em 2011;
G) A finalidade primeira da acção era obter jurisprudência em sentido favorável à pretensão de todos e cada docente que obtivesse o título de agregado;
H) Não estão em causa na acção as pretensões individualizadas de cada docente nessa situação, com a necessária liquidação dos seus créditos e consequente condenação ao pagamento em concreto das quantias devidas a cada docente, pedido que não foi formulado nos autos, não se identificando assim a questão a decidir nos autos com os casos que conduziram ao acórdão de uniformização de jurisprudência do STA, Acórdão n.º5/ 2013;
I) Neste pressuposto, o Recorrente agiu em defesa de matérias respeitantes à remuneração, à categoria e à carreira que são matérias constantes do art. 6.º da Lei n.º23/98, de 26 de Maio, matérias que lhe estão especialmente conferidas pelos seus estatutos, bem como, pela legislação aplicável;
J) O Recorrente enquanto associação sindical dos docentes do ensino superior, tem como objectivo defender e dignificar, em geral, o exercício da docência e da investigação científica, pelo que, intentou a presente acção para a defesa de direitos e interesses colectivos com o objectivo de obter uma decisão que defenda e reconheça os interesses e os direitos dos associados com agregação à respectiva remuneração;
K) São interesses colectivos os de determinado grupo ou categoria de indivíduos relacionados com um determinado bem como é o caso da remuneração de um grupo de trabalhadores ou de grupos de trabalhadores, no caso dos docentes do ensino universitário público cujo regime remuneratório é essencialmente unitário e estabelecido por diploma oficial normativo;
L) Ao decidir pela absolvição de instância, como cominação pela não comprovação da prestação pelo Recorrente de serviço jurídico gratuito aos trabalhadores por si representados e que estes não tenham um rendimento ilíquido superior a 200UC, e consequentemente condenar em custas, incorreu a Mª Juiz a quo no erro de julgamento de Direito por incorrecta interpretação e aplicação aos autos das normas dos art.º 310º, n.º3, do RCTFP (à data da instauração da acção vigente), 4º, n.º1, alínea f), do RCP e 56º da CRP;
M) Porquanto estas normas na sua hipótese e estatuição normativas, são de aplicação ao caso dos autos na exacta medida que o Recorrente agiu em defesa colectiva dos interesses dos docentes, em nome próprio no exercício das atribuições e competências estatutária, legal e constitucionalmente conferidas, interesses esses em causa - reconhecimento do direito à remuneração devida pela categoria retributiva de professores auxiliares/associados com agregação -, qualificados como incindíveis, solidários, comuns, colectivos a todos os docentes com agregação obtida no ano 2011 na Universidade Évora.
N) Devendo revogar-se a douta decisão de absolvição de instância da Recorrida e a condenação em custas do Recorrente, nada obstando ao conhecimento do mérito, ao abrigo do n.º4, do art.º 149º,do CPTA.

Não foram apresentadas contra alegações.

O M.P. emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

II) Para apreciação do recurso importa dar assentes os seguintes factos:

A) O ora recorrente intentou acção administrativa comum contra a Universidade de Évora, tendo formulado os seguintes pedidos:
a) ser declarado pelo Tribunal o reconhecimento (i) do direito dos docentes com a categoria de professores auxiliares e professores associados com agregação obtida em 2011, vinculados contratualmente à Ré, à percepção da remuneração mensal devida por tal categoria retributiva desde a data da obtenção da aquisição do título de agregado e (ii) da inaplicabilidade, a estes casos, da proibição de valorização remuneratória prevista no artº 24º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado para 2011);
b) ser decretada a inaplicabilidade das normas dos art. 24º, nºs 1 e 2, al. a) da Lei nº 55-A/2010, de 31/12, por violação da obrigação de negociação colectiva (Lei nº 23/98), e manifesta inconstitucionalidade material quando interpretadas no sentido de que da sua aplicação resulta o impedimento do pagamento da retribuição devida pelo índice retributivo correspondente ao da respectiva categoria com agregação aos professores auxiliares e professores associados contratualmente vinculados à Ré e que adquiram no ano de 2011 ao título de título académico de agregado, com os efeitos peticionados em a). – cfr. p.i.

B) Por despacho proferido em 26 de Março de 2015, foi ordenada a notificação do A. para, no prazo de 10 (dez) dias “…vir aos autos comprovar que a defesa dos interesses dos associados que representa é efectuada gratuitamente para os mesmos e que os rendimentos ilíquidos destes não são superiores a 200 UC ou juntar comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida – cfr. fls. não numeradas dos presentes autos.

C) O recorrente, através de requerimento datado de 17 de Abril de 2015, sustentou posição no sentido da “…inaplicabilidade aos autos da alínea h) do nº 1, do artº 4º do RCP, e consequentemente da doutrina expandida no douto Acórdão nº 5/2013 do STA, devendo considerar-se o Autor isento de custas…” – cfr. fls. não numerados dos autos.

D) Por despacho datado de 20 de Maio de 2015 foi determinada a notificação do A. para no prazo de 10 (dez) dias “…vir aos autos cumprir o determinado no despacho de 26 de Março 2015, sob pena de absolvição da R. da instância…” – cfr. fls. não numeradas dos autos.

E) O A. através de requerimento datado de 1 de Junho de 2015 reiterou a posição vertida no requerimento referido em C) – cfr. fls. não numeradas dos autos.
F) Por decisão proferida em 18 de Setembro de 2015 o T.A.C. de Lisboa absolveu a Ré da instância. – cfr. fls. não numeradas dos autos.

III) Fundamentação jurídica

No essencial, o despacho recorrido entendeu que o que está em questão na presente acção são interesses dos associados do Autor vinculados contratualmente à recorrida, interesses que não estão abrangidos pelo disposto no artigo 4º do RCP (Regulamento das Custas Processuais), pelo que, atenta a falta de pagamento da taxa de justiça devida (sem que tenha sido requerida a concessão de apoio judiciário), absolveu a Ré da instância.

Contra este entendimento insurgiu-se o Recorrente alegando em síntese, que na presente acção configurou a relação material controvertida bem como os pedidos formulados no exercício da defesa de interesses colectivos dos docentes que representa, concretamente o direito à remuneração devida.

Importa recordar aqui os pedidos formulados nos autos:
a) ser declarado pelo Tribunal o reconhecimento (i) do direito dos docentes com a categoria de professores auxiliares e professores associados com agregação obtida em 2011, vinculados contratualmente à Ré, à percepção da remuneração mensal devida por tal categoria retributiva desde a data da obtenção da aquisição do título de agregado e (ii) da inaplicabilidade, a estes casos, da proibição de valorização remuneratória prevista no artº 24º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado para 2011);
b) ser decretada a inaplicabilidade das normas dos art. 24º, nºs 1 e 2, al. a) da Lei nº 55-A/2010, de 31/12, por violação da obrigação de negociação colectiva (Lei nº 23/98), e manifesta inconstitucionalidade material quando interpretadas no sentido de que da sua aplicação resulta o impedimento do pagamento da retribuição devida pelo índice retributivo correspondente ao da respectiva categoria com agregação aos professores auxiliares e professores associados contratualmente vinculados à Ré e que adquiram no ano de 2011 ao título de título académico de agregado, com os efeitos peticionados em a).

Para sustentar a sua legitimidade processual – defesa dos direitos e interesses colectivos dos seus associados – o Autor, ora Recorrente, veio invocar o disposto no nº 2 do artigo 310º do RCTFP (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas) aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, que estatui que “as Associações Sindicais têm legitimidade processual para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem”, norma que tanto atribui às associações sindicais legitimidade processual para a defesa dos interesses colectivos como para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam.

Analisando, desde logo, o sustentado na petição inicial, configura-se aqui uma defesa (colectiva) de direitos e interesses individuais de associados do Autor.

Com efeito, o que se peticiona na presente acção reflecte-se exclusivamente na esfera jurídica dos associados do Autor, que este, aliás, não identifica, sendo tais associados, de identidade desconhecida, mas que terão exercido ou exercem funções no R., os únicos que, em caso de procedência da acção, beneficiariam com o reconhecimento, pelo Tribunal, do direito dos docentes com a categoria de professores auxiliares e professores associados com agregação obtida em 2011, vinculados contratualmente à recorrida, à percepção da remuneração mensal devida por tal categoria retributiva desde a data da obtenção da aquisição do título de agregado, com a inaplicabilidade, a estes casos, da proibição de valorização remuneratória prevista no artº 24º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado para 2011).

Assim, não se trata de interesses de todos os docentes, mas sim dos docentes que exerceram ou exercem funções na R., que, eventualmente, estejam na situação de facto invocada nos autos.

Conforme se referiu em Acórdão recentemente proferido por este Tribunal – Acórdão datado de 29/10/2015, proferido no âmbito do Proc. 12120/15 -:
(…)
“Como salientam JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS in CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, pag. 552 e seg., deparamo-nos com interesses colectivos “vg. no âmbito da negociação ou revisão de uma convenção colectiva de trabalho “ e nessa medida tais interesses ou direitos (colectivos) são partilhados em conjunto pelos trabalhadores enquanto classe ou grupo profissional.
Assim quando a expressão “colectivo” se reporta ao interesse tem em vista um bem jurídico protegido que é comum, tendo como co-titulares todo o universo de representados no sindicato. Atributo dos direitos ou interesses colectivos (legalmente protegidos) será, assim, a sua indivisibilidade, o que implica que se trata de um direito ou interesse de todos. Quando um direito ou interesse colectivo é o bem jurídico tutelado pela norma é alcançado por todos. Há, por conseguinte, nestas situações, uma “solidariedade de interesses” , que se traduz “na necessidade de uma pessoa não poder ser satisfeita sem que o seja também a necessidade de outrem” – cfr, CARNELUTTI in TEORIA GERAL DO DIREITO, pag. 83 e seg.
Para a problemática em questão, em termos elucidativos pode ler-se no Acórdão do TCAN de 8 de Setembro de 2010, in Proc. nº 344/10.3BECBR, o seguinte: “o interesse colectivo pressupõe sempre uma solidariedade de interesses relacionada com o facto da colaboração entre os diferentes membros permitir a satisfação de interesses que não podem ser alcançados individualmente.
A entidade portadora do interesse colectivo actua em defesa de um interesse que estatutariamente lhe cabe defender, fazendo-o para tutelar o interesse geral do grupo e não para protecção de interesses individualizados de alguns dos seus membros”.
Por outro lado, tendo em consideração o principio da liberdade sindical consagrado no artigo 55º da CRP, a representação judicial tem de ser solicitada ao sindicato pelos trabalhadores interessados, cabendo aos mesmos decidir se pretendem ser defendidos por uma associação sindical ou apresentarem uma defesa própria – cfr. a propósito o Acórdão do STA de 25.01.2005 in Proc. nº 1171/03.
No caso sub judice, o Recorrente não menciona e tão pouco tratou de averiguar se havia, ou não, associados ao serviço da Recorrida, nas concretas em que alicerça esta acção, bem como, havendo-os, se estes mandatavam para a presente representação, ou seja, para agirem em nome deles, em defesa dos seus direitos e interesses individuais.
Ademais, as custas do processo são da responsabilidade da parte que lhe deu causa, só assim não sendo quando a parte a quem cabia o seu pagamento está, por força de lei, isenta (cfr. artigo 2º nº 1 do CCJ).
Ora, tendo sido o ora Recorrente a dar causa à presente acção o mesmo só estaria isento do pagamento das custas se a lei especial lhe concedesse tal privilégio.
Porém tal lei não existe.
Na verdade, a questão da isenção/não isenção dos sindicatos quando litigam em defesa dos interesses individuais dos seus associados, foi objecto de pronúncia, em sentido negativo, no Acórdão do Pleno da Secção do STA de 19.01.2012 ( Rec. nº 220/11).
Posteriormente o Acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2013, de 14 de Março de 2013, proferido no Proc. nº 1162/12 decidiu “ (…) Na verdade, a questão da isenção/não isenção dos sindicatos quando litigam em defesa dos interesses individuais dos seus associados foi objecto de pronúncia, em sentido negativo no acórdão do Pleno de 2012.01.19 – rec. nº 0220/11.
E porque não vemos razão para divergir da solução perfilhada nesse aresto, concordando inteiramente com as razões nele aduzidas em defesa da posição adoptada, para elas remetemos, passando a transcrever:
“(…) O artigo 2.° do CCJ estabeleceu as pessoas e entidades que estavam isentas de custas, procedendo à sua elencagem, sem prejuízo do disposto em lei especial. Estavam, portanto, isentas as pessoas elencadas mais aquelas que fossem especificamente isentadas noutras leis. Defende o requerente que uma dessas leis especiais era o DL n.° 84/99, de 19 de Março.
E era, de facto.
Na verdade, esse diploma, que assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício (artigo 1.º), estatui no seu artigo 4.° que (n.° 3): “É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas (negrito nosso).”
Por força dele, é indiscutível que o requerente estava isento de custas, face à remissão contida no n.° 1 do artigo 2.° do CCJ.
Acontece que o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11 de Setembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009 (artigo 23.º), veio regular de novo esta matéria, fazendo-o nos seguintes termos:
“Artigo 310.º
…
2 - É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.
3 - As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e interesses colectivos, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais.”
Do transcrito resulta que este diploma regulou totalmente a matéria da legitimidade processual dos sindicatos e da sua responsabilidade em custas processuais, anteriormente regulada pelo DL n.° 84/99, pelo que revogou, implicitamente, o seu artigo 4.°, n.° 3 (artigo 7º, n.° 2, do C. Civil).
Em consequência, a ressalva/remissão contida no n.° 1 do artigo 2.° do CCJ, diploma pelo qual são reguladas as custas no presente processo, passou a reportar-se ao estabelecido no RCTFP.
De acordo com ele, os sindicatos estão isentos de custas quando litigarem para defesa dos direitos e interesses colectivos (artigo 310.º, n.° 3, primeira parte).
Não é o caso, porquanto o requerente litigou em representação de uma sua associada, fazendo uma defesa colectiva dos direitos individuais dessa associada.
O que significa que a sua posição relativamente às custas se há-de apurar de acordo com o regime estabelecido no RCP, em face do estabelecido na parte final do referido n.° 3 do artigo 310.° do RCTFP. Assinala-se que a isso não obsta o facto desse diploma ainda não estar em vigor, pois que, já tendo sido publicado, já existia e o seu regime já era conhecido, pelo que vigorava, para estes efeitos, por apropriação do seu conteúdo pelo RCTFP, que para ele remeteu (cfr., neste sentido, o acórdão reclamado).
O requerente defende a sua isenção ao abrigo do disposto nas alíneas f) e h) do n.° 1 do seu artigo 4.°.
Estatuem estes preceitos:
“1- Estão isentos de custas:
f) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável;
… …
h) Os trabalhadores ou familiares, em matéria do direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da propositura da acção ou incidente, quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC, quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resolução de litígios, salvo no caso previsto no n° 4 do artigo 437.° do Código do trabalho e situações análogas.”
Apreciando, temos que, individualmente, numa interpretação meramente literal, nenhum desses preceitos estabelece a isenção do requerente. A alínea f), na medida em que o requerente não litiga para a defesa de direitos e interesses colectivos que lhe estejam legalmente conferidos, mas sim para a defesa dos interesses da sua associada, ou seja, não actua exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo Estatuto ou pela legislação aplicável (cfr., neste sentido, o acórdão do Pleno desta secção do STA de 16/11/2011, processo n.° 520/11). A alínea h), na medida em que o autor não é a trabalhadora associada do requerente por ele representada, mas sim o requerente em representação dela.
Mas esse teor literal também não afasta irremediavelmente a isenção, o que significa que não é suficiente para uma clara interpretação do sentido das normas, pelo que há que convocar os denominados elementos lógicos da interpretação das leis – histórico, racional e teleológico - de modo a, conjugando-os harmonicamente, apurar se o legislador visou, ou não, consagrar a isenção em situações como a dos autos.
Nesta tarefa, apreende-se, de imediato, que o legislador do RCTFP retirou aos sindicatos a isenção, total e automática, estabelecida no DL n.° 84/99, para os casos em que litigassem na defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representassem. E, como remeteu uma ainda possível isenção, nestes casos, para o RCP, a isenção estabelecida na alínea f) deste diploma não pode deixar de ser interpretada restritivamente, levando a considerar que não abrange todas as situações em que estejam em causa interesses individuais desses trabalhadores.
Nestes casos, os sindicatos não actuam exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhes estão especialmente conferidos pelos respectivos Estatutos ou pela legislação aplicável. E isto por que, não obstante a defesa colectiva dos interesses individuais dos seus associados lhes estar legalmente conferida, o artigo 310.° do RCTFP distinguiu claramente, para efeitos de custas, entre a litigância para defesa dos direitos e interesses colectivos e a litigância para a defesa colectiva dos interesses individuais dos associados, atribuindo-lhes um regime diferente, pelo que a defesa colectiva de interesses individuais ainda que associada a uma hipotética defesa de interesses colectivos, por aquela defesa poder ter reflexos nesta, constituindo a expressão de um interesse colectivo, não pode integrar o conceito de uma actuação feita exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições.
Esta intenção do legislador, que se extrai da alteração da regulamentação, é a única solução aceitável em termos de harmonização do sistema, pois que, sendo de admitir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas (artigo 8.°, n.° 3, do C. Civil), seria absurdo conceber a retirada de uma isenção que estava inequivocamente consagrada no DL n.° 84/99 e remeter essa possibilidade de isenção para um diploma que a consagrasse sempre, de forma automática também, que era o que aconteceria numa interpretação ampla do preceito, face à atribuição legal de legitimidade aos sindicatos para defenderem interesses individuais dos trabalhadores que representem (artigo 310.°, n.° 2, do RCTFP).
Para estes casos, de defesa de direitos e interesses individuais, funcionará a alínea f) em conjugação com a alínea h), ou seja, haverá isenção se os trabalhadores que os sindicatos representarem tivessem direito a isenção se litigassem como autores representados pelos serviços jurídicos dos sindicatos, com os seus serviços prestados gratuitamente e desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da propositura da acção não fosse superior a 200 UC.
Na verdade, se um trabalhador, representado pelos serviços jurídicos de um sindicato, goza dessa isenção, não se vê qualquer razão para que um sindicato, representando um trabalhador, não possa beneficiar dela também. O que é preciso é que se verifiquem os requisitos para a isenção subjectiva desse trabalhador, que passam, além do mais, por uma certa debilidade económica.
Esta é, com efeito, a única conclusão a que uma interpretação lógica da lei, tendo em conta os elementos histórico (alteração introduzida) e teleológico (isentar apenas em situação de debilidade económica), no âmbito da unidade do sistema jurídico (distinção entre interesses colectivos e individuais e relevância, quanto a estes, da situação económica dos titulares destes interesses), nos pode levar.
E, como tal, tendo em conta que, no caso sub judice, não está provado, por nem sequer ter sido alegado nem serem factos públicos e notórios, que a defesa dos interesses da trabalhadora que o sindicato visou foi efectuada gratuitamente para esta nem que os rendimentos da mesma fossem inferiores a 200 UC, não se verificam os requisitos estabelecidos na lei para que o requerente possa beneficiar da isenção de custas (…)”

Transpondo esta decisão para o presente recurso, constata-se que não vem alegado que os rendimentos dos professores universitários são inferiores a 200UC, tendo o Recorrente, inclusive, sido instado pelo T.A.C. de Lisboa para fazer prova dos referidos rendimentos, o que implica que não se verificam os requisitos legalmente estabelecidos para que o requente possa beneficiar da isenção.

Por outro lado, a interpretação dada à alínea f) do artigo 4º do RCP pelo Tribunal a quo não viola o disposto no artigo 56º nº 1 da CRP porquanto nem a liberdade sindical dos trabalhadores, nem a legitimidade processual dos sindicatos para defenderem colectivamente os direitos e interesses individuais dos seus associados pressupõem necessariamente a isenção generalizada de custas processuais.

Ao invés, a solução dada e acompanhando o Acórdão uniformizador nº 5/2013 do STA, é a que melhor se adequa aos princípios da justiça e da igualdade e contribui par a “repartição mais justa e adequada dos custos da justiça” e para a “moralização e racionalização do recurso aos tribunais”, entendimento vertido no supra referido Acórdão proferido por este Tribunal e que se adopta na íntegra por total concordância com o mesmo, devendo assim ser negado provimento ao recurso.

IV – Decisão

Assim, face ao exposto, acordam em conferência os juízes do TCA Sul em negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 2 de Junho de 2016

Nuno Coutinho
Carlos Araújo
Rui Belfo Pereira