a) Na opinião do recorrente, a testemunha inquirida, cujo depoimento foi claro, convincente e acolhido inclusivamente no probatório da douta Sentença recorrida (vide, pontos 17 e 18 do probatório), esclareceu, igualmente, outros aspetos relevantes para a decisão da causa, que não foram tomados em conta na Sentença recorrida, que preconizou uma errónea apreciação da matéria de facto, padecendo de erro de julgamento.
b) Vem, assim, o recorrente ao abrigo do preceituado no nº 1 do art. 662° e nos termos do art. 640°, ambos do CPC, aplicável nos termos da ai. e) do art. 2° do CPPT, requerer a V. Exas., a alteração da matéria de facto, devendo ser considerados como provados e adicionados ao probatório os seguintes factos:
1. O recorrente vendeu o jipe referido no ponto 18, do probatório para pagar despesas da sociedade originariamente devedora.
2. O relacionamento profissional da testemunha inquirida com o recorrente sempre correu de forma normal, sendo que os serviços foram corretamente prestados, não tendo a testemunha nada a apontar ao recorrente.
3. O recorrente sempre geriu a sociedade originariamente devedora com zelo e preocupação, tratando-se aquela de uma estrutura bem organizada.

c) Considera ainda o recorrente incorretamente julgado, atendendo ao depoimento da testemunha inquirida, por ter sido julgado como não provado, o seguinte ponto da matéria de facto;

1. Não ficou provada a falta de culpa do oponente na insuficiência do património da devedora originária.

d) Entendendo assim, o recorrente que devem os pontos de facto acima referidos, serem considerados como provados, o que desde já se requer a V. Exas.

e) A citação é nula quando não hajam sido na sua realização observadas as formalidades prescritas na lei (nº 1 do art. 191° do CPC, aplicável nos termos da ai. e) do art. 2º do CPPT).

f) A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do nº 1 do art. 163° do mesmo Código (nº 1 do art. 190° do CPPT).

g) O prazo para a arguição da nulidade da citação é o que tiver sido indicado para a contestação, in casu, o prazo de oposição (nº 2 do art. 191° do CPC).

h) "I - É a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão. II - A falta de entrega ao citado dos elementos essenciais da liquidação do imposto, incluindo a fundamentação, consubstancia uma nulidade secundária enquadrável no artigo 198° do CPC, que tem que ser arguida pelo interessado no prazo para a dedução da oposição, (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30/04/2013, tirado no Recurso nº 01292/12).

i) Ora, tal nulidade foi arguida na oposição, independentemente desta ser ou não qualificada como nulidade da citação.

j) a oposição é apresentada no órgão de execução fiscal onde a execução se encontra pendente (nº 1 do art. 207° do CPPT). E,

k) O órgão de execução pode pronunciar-se sobre o mérito da oposição e revogar o ato que lhe tenha servido de fundamento (nº 2 do art. 208° do CPPT).

l) Pelo que, não tendo a arguida nulidade sido apreciada pelo órgão de execução fiscal, salvo o devido respeito e melhor opinião, o deveria ter sido na Sentença ora recorrida.

m) Assim, a douta Sentença recorrida ao ter decidido pela impropriedade do meio processual, não tendo conhecido da invocada nulidade, preconizou um errónea interpretação das disposições legais aplicáveis, padecendo de erro de julgamento e não podendo em consequência, permanecer na ordem jurídica

n) Por tudo quanto se referiu a propósito da alteração da matéria de facto, deve ser considerado que ficou provada a falta de culpa do recorrente na insuficiência do património da devedora originária.
o) Que aliás, vendeu património pessoal para fazer face a despesas da sociedade originariamente devedora.
p) Em sede de responsabilidade subsidiária dos gerentes, "A culpa relevante é apenas a que respeita ao incumprimento das disposições legais destinadas à proteção dos credores quando dele resulte a insuficiência do património e não a que respeite ao incumprimento da obrigação de pagamento de imposto", (vide, o Acórdão do STA de 12-11-97, proferido no Recurso nº 021469).
q) "Além disso não é uma culpa genérica, não é uma culpa por falta do cumprimento das disposições legais, como está previsto no Código das Sociedades Comerciais. Mas sim uma culpa por o património da sociedade, garantia geral dos credores e nomeadamente do Estado, se ter tornado insuficiente para a satisfação das obrigações tributárias.
r) O responsável subsidiário deve ter, culposamente, dissipado ou malbaratado o património social", DIOGO DE LEITE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA in, Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, Visilis, 1999, p.111-112, sublinhados e sombreados nossos.
s) Do depoimento da testemunha inquirida, resultou demonstrado, que não existe nenhum nexo de causalidade entre a eventual insuficiência do património e a conduta do ora recorrente.
t) Que não tomou nenhuma decisão de que tivesse resultado diminuição do património da sociedade e muito menos insuficiência do mesmo para o pagamento das dívidas ao Estado da sociedade originariamente responsável.
u) Pelo que, resultou provada a ausência de culpa do ora recorrente na eventual insuficiência patrimonial da sociedade.
v) Assim, a douta Sentença recorrida ao não ter considerada provada a falta de culpa do recorrente, nos termos expostos, preconizou também pelo ora exposto, uma errónea interpretação das disposições legais aplicáveis, padecendo de erro de direito e não podendo em consequência permanecer na ordem jurídica.

Nestes termos, atentos os fundamentos expendidos, nos melhores de direito, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve o recurso interposto ser julgado procedente, pelas razões expendidas, e em consequência, revogada a douta Sentença recorrida, com todas as consequências legais dai advindas.”

4. Foi notificada a N..., Lda. no sentido de procurar penhorar créditos da devedora originária (cfr. docs. juntos a fls. 4 a 41 da cópia do processo executivo junto aos autos);
5. A entidade identificada no ponto anterior informou que não tinha qualquer dívida para com a devedora originária (cfr. docs. juntos a fls. 4 a 41 da cópia do processo executivo junto aos autos);
6. Foram remetidos ofícios à …, no sentido de apurar quem assinou, pela devedora originária os contratos com essas entidades em representação da devedora originária (cfr. docs. de fls. 42 a 45 da cópia do processo de execução fiscal junto aos autos);
7. A …, S.A. respondeu ao ofício identificado no ponto anterior juntando aos autos cópia do contrato celebrado pela devedora originária assinado por L... (cfr. doc. junto a fls. 48 a 63 da cópia do processo de execução fiscal junto aos autos);
8. A …, S.A. respondeu ao ofício identificado no ponto 6 juntando aos autos cópia do contrato celebrado pela devedora originária assinado por L... (cfr. doc. junto a fls. 97 a 101 da cópia do processo executivo junto aos autos);
9. Foram efectuadas consultas aos sistemas de cadastro de bens penhoráveis da AT no sentido de apurar se existiam bens imóveis, viaturas, valores e rendimentos ou aquisições e fornecimentos passíveis de serem penhorados (cfr. docs. juntos a fls. 64 a 65 da cópia do processo executivo junto aos autos);
10. Das consultas identificadas no ponto anterior deram resultados negativos (cfr. docs. juntos a fls. 64 e 65 da cópia do processo executivo junto aos autos);
11. Em 23/09/2009 foi entregue uma Declaração de Alteração de Actividade para efeitos de IVA e IRC da devedora originária, tendo o oponente assinado como representante legal da sociedade (cfr. doc. junto a fls. 69 a 70, frente e verso, da cópia do processo de execução fiscal junto aos autos);
12. As declarações de IRC, Modelo 22, referentes aos exercícios de 2008 a 2010, indicam como representante legal da devedora originária o oponente (cfr. docs. juntos a fls. 75 a 78 da cópia do processo executivo junto aos autos);
13. Em 27/10/2011, foi elaborada uma informação da qual consta que “(…) Analisados os autos verifica-se que: . Exerceu a gerência da sociedade A..., Lda., de direito e de facto, o sócio L...; . Tal gerência encontra-se documentalmente provada nos presentes autos a fls. 47 a 61, 64 a 84, nomeadamente através da certidão permanente da sociedade junto da Conservatória, da declaração de alterações de actividade apresentada em 2009.09.23, declarações de IRS – modelo 3 dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, entregues pelo contribuinte L..., nas quais se afere que sobre o rendimento bruto pago pela sociedade executada recaíram descontos para a Segurança Social à taxa de 10%, taxa esta que é aplicada a vencimentos auferidos a pessoas eu exerçam cargos de gerência, declarações de IRC – Modelo 22 dos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, declaração modelo 10 dos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, declarações Informação Empresaria Simplificado dos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 e contratos de Serviço móvel terrestre celebrados com a …, S.A.; Após buscas nas diversas aplicações informáticas ao dispor da Administração Tributária, verificou-se a inexistência de bens penhoráveis para pagamento da dívida exequenda e do acrescido, como se comprova a fls. 62 e 63 dos autos. Nestes termos, por tudo quanto o exposto e atentas as disposições legais citadas, encontram-se preenchidos todos os pressupostos legais para a efectivação da responsabilidade subsidiária nos presentes autos. (…)” (cfr. doc. junto a fls. 87 e 88 da cópia do processo executivo junto aos autos);
14. Em 27/10/2011 foi proferido despacho no sentido de notificar o oponente para este se pronunciar sobre a intensão de contra si reverterem as dívidas identificadas em 2 e 3 em face das diligências indicadas a fls. 85 e 86 dos autos (cfr. doc. junto a fls. 92 da cópia do processo executivo junto aos autos);
15. Em 19/12/2011 foi proferido o seguinte despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças: “Assim constatada nos autos a evidente insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal que possa satisfazer a dívida exequenda e respectivos acréscimos legais, necessário se torna garanti-los pela figura da reversão. Cumprido o disposto no artigo 23º da Lei Geral Tributária, com os pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, em relação á executada – que não foi posta em causa e fazendo uso da conjugação das disposições dos artigos 23º e 24º da Lei Geral Tributária e do artigo 153º do C.P.P.T., nomeadamente no seu nº 2 alínea b), nos termos do artigo 159º do mesmo código, declaro a presente execução revertida contra o responsável subsidiário L.... Atenta a fundamentação supra proceda-se à citação do executado por reversão (…)” (cfr. doc. junto a fls. 102 da cópia do processo executivo junto aos autos);
16. Por ofício de 21/12/2011, foi o oponente citado nos processos de execução melhor identificados em 2 e 3 (cfr. doc. junto a fls. 103 a 105 da cópia do processo executivo junto aos autos);
17. O oponente era o gerente da sociedade A..., Lda. (admitido e depoimento da testemunha ouvida);

18. O oponente vendeu um Jipe que tinha comprado à testemunha e que usava no reboque de viaturas para pagar dívidas que tinha (depoimento da testemunha ouvida);

B) DOS FACTOS NÃO PROVADOS


Não ficou provada a falta de culpa do oponente na insuficiência do património da devedora originária.
Dos factos constantes da oposição, todos objectos de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra escrita.

A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, bem como da testemunha V..., que afirmou ter sido cliente do oponente e o oponente também era cliente da testemunha. A testemunha tinha uma firma de automóveis e adquiria serviços e peças ao oponente. Era o oponente quem geria a oficina. O seu depoimento foi seguro e credível pelo que foi valorado pelo Tribunal.”

A sentença recorrida, depois de o enquadramento jurídico da questão, e analisando criticamente a prova produzida, entendeu que “[m]uito embora tenha sido afirmado pela testemunha arrolada que o oponente vendeu um carro da sociedade para fazer face a dívidas que esta sociedade tinha, não se consegue provar que dívidas foram pagas nem tão pouco que o oponente tenha gerido a sociedade de molde a provar que geriu a empresa com critérios de bom gestor, que na opinião do Tribunal, vão para além dos critérios do bom pai de família.

Mais, não conseguiu provar que utilizou de toda a diligência exigida a um bom gestor, para evitar que a sociedade ficasse na situação de não possuir bens para solver as dívidas.

A circunstância de ter, alegadamente, ocorrido um aumento de impostos em 2007 a 2010 não é suficiente para provar que foram circunstâncias alheias à sua vontade que colocaram a sociedade nesta situação.”

Ora, o que é preciso ter presente é que a prova que cumpria fazer é a de a falta de pagamento da dívida revertida não é culpa do Oponente. Sucede que nos presentes autos a prova produzida é manifestamente insuficiente para dar como verificado o pressuposto legal que conduz à ilegitimidade do Oponente, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.

Com efeito, à partida dificilmente o Oponente iria cumprir o ónus da prova que sobre ele recai, posto que, apesar de ter alegado factos na p.i. que ilustram um quadro em que os serviços que eram prestados não foram pagos, não juntou nenhum documento a da sua tese de gerência de zelo e que o não pagamento da dívida deu-se por razões que lhe são alheias.

Por outro lado, apenas foi ouvida uma única testemunha que conhece a actividade da sociedade executada originária, mas numa dimensão reduzida, na perspectiva subjectiva da forma como correram as prestações de serviços que lhe foram prestadas. Em nada esclarece que o não pagamento da dívida não é imputável ao ora Recorrido. Seria necessário um esforço probatório bem mais significativo, de modo a convencer o tribunal de que a dívida da sociedade executada originária não foi paga por causas alheias à conduta do Recorrido no exercício do cargo de gerência.

Não basta alegar, há que provar, e para tal é preciso socorrer-se de todos os meios de prova admissíveis em direito e direcciona-las de modo a satisfazer o ónus da prova imposto na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT, o que não sucedeu no caso dos autos.

Pelo exposto, improcedem as conclusões de recurso n) a v).

Finalmente, o Recorrente imputa à sentença erro de julgamento de direito quanto à invocada nulidade da citação [conclusões e) a m)].

Porém, sem qualquer razão, pois o entendimento adoptado pela Meritíssima juiz a quo é o que resulta de jurisprudência uniformizada nessa matéria, e portanto é irrepreensível.

Neste sentido, vide, Acórdão do Pleno do CT do STA de 28/02/2007, proc. n.º 0803/04: “No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respectiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade.”.

No mesmo sentido, vide ainda, Ac. do STA de 06/06/2007 proc. n.º 091/07, sendo que neste: “I – A citação do responsável subsidiário deve conter os pressupostos e extensão da reversão – artigo 23.º, n.º 4, da LGT. II – Se a citação do interessado não contiver a fundamentação do despacho de reversão, o contribuinte deve invocar a nulidade ou irregularidade da citação, no prazo de contestação, sendo que do indeferimento desta arguição perante o órgão da execução fiscal, cabe reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância – artigos 198.º, n.º 2, do CPC, 276.º do CPPT e 103.º, n.º 2, da LGT. (…)”. Vide também, entre muitos outros, Ac. do STA de 10/02/2010, proc. n.º 01178/09, Ac. do STA de 07/05/2014, processo n.º 0283/14.

Assim sendo, e sem mais considerações por desnecessárias, face à jurisprudência uniformizada nesta matéria, conclui-se que a decisão recorrida não enferma do erro de julgamento invocado, improcedendo, de igual modo, este fundamento do recurso.

Em suma, o recurso não merece provimento in totum.

3. Sumário do acórdão

Na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT cabe ao revertido provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável, pois presume-se a sua culpa.