Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1446/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	05/09/2000

Relator:	J. Torrão

Descritores:	INCENTIVOS FISCAIS AO INVESTIMENTO

Sumário:	1. O Dec. Lei nº 161/87, de 6/4, veio estabelecer novos incentivos fiscais ao investimento, com requisitos e benefícios diversos dos do Dec. Lei nº 197/C/86 de 18/7. 2. A remissão do montante dos benefícios para este último diploma, significa apenas que, pretendendo o legislador que o seu valor fosse igual ao dobro dos concedidos por este diploma, se dispensou a repetição, em articulado próprio, dessa matéria.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: