Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO
decorrente da circunstância de ter sido impedida de lançar mão do processo de impugnação judicial
devido a ter sido notificada para pagar uma certa quantia e estar a ser executada por uma outra quantia
menor, resultante de uma correcção feita pelo CRSS no «quantum» das contribuições em dívida
apuradas em acção de fiscalização, não é a impossibilidade de impugnação a que se refere a citada al. g)
do nº l do art. 286º do CPT na qual se prevê uma impossibilidade decorrente da falta de lei que assegure
tal meio de defesa.