Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RECORRENTE
ALEGAÇÕES
EFEITOS
optado por produzi-las no Tribunal de recurso, configura uma nulidade insanável, se o mesmo não vier
entretanto a alegar.
2. Tal nulidade é subsumível à alínea c) do artigo 119º do Código de Processo Tributário, por analogia - analogia legis -já que em ambos os casos são os interessados colocados na posição de não lhes ser possível alegarem,
3. Esta nulidade é de conhecimento oficioso, a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da sentença
final.