O requerente, inconformado com a decisão, interpôs recurso de apelação em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:
a) O ISS foi citado em processo de intimação para: (…) prestar ao R. as informações/esclarecimentos solicitados em 10.04.2026, instruindo a resposta com todos os despachos que tenha proferido e/ou que constituam fundamento da atuação comunicada ao R. em 08.04.2026 (art.º 7º / doc. 1).
b) Sendo: 1. O que é a “inclusão” das seguintes quantias? (2.º parágrafo, 2.ª linha) 2. Inclusão onde e de quê? O CNP vai pagar este valor? 3. O que significa concretamente a “retroação de 10 anos”, 2.º parág, 4.ª linha? O CNP vai pagar este valor? 4. “Foi deduzido o montante de 13.807,27€” (3.º parág) Foi deduzido onde? No valor total de €16.000,00…? Em que valor? Em que prestação? 5. O valor remanescente de €2.706,26 vai ser deduzido de que forma? Em que valor? “Regularização integral” de quê? Efetuada por quem? Quem é que vai regularizar? O pensionista? O CNP? A CGA? 6. “dedução mensal de 25,00 € referente ao montante de 5.504,54 €.” (5.º parág), qual é o fundamento?
c) E, ainda, fornecendo cópia de todos os despachos que tenha proferido e/ou que constituam fundamento da atuação comunicada ao R. em 08.04.2026.
d) O ISS que representa o Estado, permite-se responder ao tribunal que já cumpriu o teor da intimação (que não cumpriu minimamente) porque, depois de citado, no dia 2/6/26, enviou diretamente para o mandatário do R da intimação, uma carta, com o assunto: «esclarecimento»; Que não esclarece rigorosamente nada, e que reitera aquilo que já tinha comunicado em 08.04.2026!
e) Não responde às múltiplas questões que são suscitadas, designadamente: (i) Se está a cumprir instruções da Caixa Geral de Aposentações, efetuando deduções sem qualquer fundamento legal; (ii) Porque é que reteve valores sem qualquer fundamento legal e para além dos valores legais da retenção
f) Nem remete, nem apresenta justificação para não remeter ao Requerente «todos os despachos que tenha proferido e/ou que constituam fundamento da atuação comunicada ao R. em 08.04.2026».
g) É pois evidente, que a Requerida, não deu resposta ao requerimento que lhe foi apresentado; Nem antes; Nem, agora, através do “papel” que remeteu ao mandatário do Requerente e aos autos.
h) Da fundamentação da sentença, decorre que: «In casu, atento o quadro legal aplicável e considerando a fundamentação de facto supra assente, resulta que, o Requerente possuía um interesse legítimo na obtenção da informação requerida, e que a Entidade Requerida, em face da apresentação do requerimento detinha obrigação de a emitir no prazo de 10 dias, cfr facto A). // O que veio a verificar-se, cfr factos A) a D). // Ora de todo o supra exposto, decorre que Entidade Requerida durante a presente ação, satisfez a pretensão do Requerente prestando a informação requerida. // Satisfeita a pretensão da Requerente, perde sentido a presente lide, o que constitui causa de extinção da mesma, nos termos do artigo 277.º/e) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.
i) Tal fundamentação, remete para «os factos A) a D)»; Para concluir que “veio a verificar-se”; Entenda-se, a «obrigação de a emitir»; Emitir, a « informação requerida».
j) Vale por dizer, que da sentença recorrida, decorre que a Requerida, tinha a obrigação de emitir a informação, requerida pelo Requerente e que corresponde às informações supra transcrita na conclusão b) e os despachos/decisões/ atos análogos a que se reporta a conclusão c), supra.
k) Sucede que a decisão que antecede, não indica como poderá a informação prestada, pela Requerida (seja a do ponto C), seja a do ponto D), dos factos provados), ter a virtualidade de dar cumprimento ao requerimento de 10.04.2026 (A dos factos provados), sendo, consequentemente, nula, por falta de fundamentação, ao limitar-se a uma conclusão destituída de premissas que não permite, sequer, perceber o raciocínio subjacente à conclusão!
l) E sucede, ainda, que a informação do ponto C) dos factos provados, nunca poderia ter a virtualidade de constituir cumprimento da obrigação legal de informação, porquanto foi, precisamente, por não o ser, que a presente intimação foi instaurada (!).
Termos em deverá o presente recurso ser declarado procedente e em consequência, ser a Sentença recorrida anulada, por falta de fundamentação, e substituída por Acórdão que, considerando incumprido o dever de informação, condene a Requerida, impondo-lhe a notificação ao Requerente de resposta clara e objetiva ao que lhe foi requerido e bem assim, fornecendo cópia de todos os despachos que tenha proferido e/ou que constituam fundamento da atuação comunicada ao R. em 08.04.2026.

O recorrido, apesar de notificado, não apresentou contra-alegações de recurso.

O tribunal admitiu o recurso e pronunciou-se pela não verificação de nulidade da sentença.

O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pelo recorrente.

O parecer foi notificado às partes, que nada disseram.

Sem vistos, em face da natureza urgente do processo, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.

Objeto do recurso
Considerando o disposto nos arts 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC ex vi art 140º, nº 3 do CPTA, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas conclusões de recurso, verificamos que cumpre saber se a decisão recorrida enferma de:
i) nulidade por falta de fundamentação;
ii) erro de julgamento de direito ao decidir pela inutilidade superveniente da lide.

Fundamentação
De facto
Na sentença recorrida foram dados como provados os factos seguintes:
A. «Em 10.4.2026 o Requerente solicitou junto da Entidade Requerida as seguintes informações sobre um procedimento administrativo,
VIII, Solicito os seguintes esclarecimentos:
1. O que é a "inclusão" das seguintes quantias? (2.º parágrafo, 2.º linha)
2. Inclusão onde e de quê? O CNP vai pagar este valor?
3. O que significa concretamente a "retroação de 10 anos", 2.º parág, 4.º linha? O CNP vai pagar este valor?
4. "Foi deduzida o montante de 13.807,27€" (3.º parág) Foi deduzido onde? Na valor total de €16.000,00...? Em que valor? Em que prestação?
5. O valor remanescente de €2.706,26 vai ser deduzido de que forma? Em que valor? "Regularização integral' de quê? Efetuada por quem? Quem é que vai regularizar? O pensionista? O CNP? A CGA?
6. "dedução mensal de 25,00 € referente ao montante de 5.504,54 €." (5.º parág), qual é o fundamento?
Face ao exposto, enquanto a CNP não prestar os esclarecimentos, não deverá efetuar qualquer dedução na pensão de €1699,05 - cfr documento junto com a petição inicial - pi, -que se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais;
B. A presente ação deu entrada neste Tribunal no dia 11.5.2026 - cfr fls 1 do Processo eletrónico.
C. Mediante ofício do ISS, IP enviado ao Requerente em 2.6.2026 foram prestados os seguintes esclarecimentos:
Assunto: Esclarecimento deduções CGA na pensão unificada
Caro Senhor,
Em resposta à exposição apresentada por V. Exa como mandatário do Sr. M… NISS ……….., relativamente aos valores deduzidos na pensão do beneficiário, cumpre-nos prestar os seguintes esclarecimentos.
Na sequência de comunicação da Caixa Geral de Aposentações, datada de 2026-03-10, o valor da comparticipação a considerar no âmbito da pensão unificada foi alterado de 102,74€ para 276,33€.
Em consequência desta alteração, e na sequência da revisão efetuada ao cálculo da pensão unificada, resultante da articulação entre as prestações atribuídas pelo Centro Nacional de Pensões e pela Caixa Geral de Aposentações, procedeu-se à atualização dos valores anteriormente apurados, bem como à integração das quantias correspondentes aos encargos decorrentes da contagem de tempo de serviço considerado para efeitos de aposentação.
Neste âmbito, foram incluídos os seguintes montantes:
• 16,513,63€, relativos à liquidação de 10 anos de serviço considerados no cômputo da pensão, referentes ao período de 01/09/1994 a 31/08/2004;
• 5.504,54€, respeitantes à quota-parte da CGA/Sobrevivência, correspondente à retroação do mesmo período.
Na sequência destes acertos, foi efetuada a dedução do montante de 13.807,27 €, de uma só vez, correspondente à regularização dos valores apurados no âmbito da revisão do processo.
O valor remanescente, no montante de 2,706,26 €, encontra-se a ser recuperado através de deduções mensais de 127,43€ na pensão do beneficiário, até à sua integral regularização. Acresce ainda urna dedução mensal de 25,00€, referente ao montante devido a título de CGA/Sobrevivência.
Importa salientar que os valores deduzidos decorrem exclusivamente da regularização financeira associada ao recálculo da pensão unificada e dos encargos legalmente devidos pela consideração dos períodos de serviço integrados no cálculo da pensão, não correspondendo a qualquer penalização ou desconto indevido.
Face ao exposto, confirma-se que o processo de pensão de velhice do beneficiário, ao abrigo do Decreto-Lei nº 361/96, de 18 de novembro, se encontra devidamente concluído, tendo sido efetuados os correspondentes acertos financeiros decorrentes do revisão realizada. (…) - cfr documento junto com a resposta que se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais;
D. Mediante ofício do ISS, IP enviado ao Requerente em 16.6.2026 foram prestados os seguintes esclarecimentos:
Assunto: Pensão do Velhice Unificada
Caro Senhor,
Em aditamento ao nosso oficio de 02/06/2026, cumpre-nos prestar os seguintes esclarecimentos:
Na sequência da comunicação emitida pela Caixa Gera! de Aposentações (CGA) aos nossos serviços, datada de 10 de março de 2026, veio por este meio informar que o valor da comparticipação no âmbito da pensão unificado foi objeto de alteração, passando de €102,74 para €276,33.
A referida atualização decorre de decisão judicial, na sequência da qual foi efetuado a revisão do cálculo da pensão para o processamento de abril/2026, bem como a correspondente atualização dos montantes anteriormente processados.
Adicionalmente, foi comunicado pela CGA que o beneficiário é devedor àquela entidade dos seguintes montantes:
• € 16.513,63, relativos à liquidação de 10 anos de serviço relevantes para cômputo da pensão, reportados ao período compreendido entre 01-09-1994 e 31-08-2004;
• € 5.504,54, no âmbito da CGA/Sobrevivência, referentes à consideração do mesmo período contributivo.
Informa-se que os referidas montantes em divida foram integrados no processamento da pensão, nos termos comunicados pela CGA.
No que concerne à divida relativa à contagem de tempo de serviço, esclarece-se que foi deduzido o montante de € 13.807,27, ao valor de atrasados que teria direita por força da referida revisão, subsistindo um saldo em divida de 2.706.26, o qual se encontra a ser amortizado na pensão, mediante dedução mensal no valor de € 127,43, até à sua integral regularização.
Relativamente ao montante em divida no âmbito da CGA/Sobrevivência, o mesmo será objeto de dedução mensal no valor de € 25,00, a iniciar após a liquidação integral do débito referente ao tempo de serviço.
Mais se informa que todos os valores supra indicados foram devidamente comunicados pela Caixa Geral de Aposentações. (…) - cfr documento junto com o requerimento de 17.6.2026, que se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.

De direito
Nulidade por falta de fundamentação.
O recorrente imputa à sentença recorrida nulidade por falta de fundamentação, sustentada na seguinte alegação (conclusões h) a k) do recurso):
h) Da fundamentação da sentença, decorre que: «In casu, atento o quadro legal aplicável e considerando a fundamentação de facto supra assente, resulta que, o Requerente possuía um interesse legítimo na obtenção da informação requerida, e que a Entidade Requerida, em face da apresentação do requerimento detinha obrigação de a emitir no prazo de 10 dias, cfr facto A). // O que veio a verificar-se, cfr factos A) a D). // Ora de todo o supra exposto, decorre que Entidade Requerida durante a presente ação, satisfez a pretensão do Requerente prestando a informação requerida. // Satisfeita a pretensão da Requerente, perde sentido a presente lide, o que constitui causa de extinção da mesma, nos termos do artigo 277.º/e) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.
i) Tal fundamentação, remete para «os factos A) a D)»; Para concluir que “veio a verificar-se”; Entenda-se, a «obrigação de a emitir»; Emitir, a « informação requerida».
j) Vale por dizer, que da sentença recorrida, decorre que a Requerida, tinha a obrigação de emitir a informação, requerida pelo Requerente e que corresponde às informações supra transcrita na conclusão b) e os despachos/decisões/ atos análogos a que se reporta a conclusão c), supra.
k) Sucede que a decisão que antecede, não indica como poderá a informação prestada, pela Requerida (seja a do ponto C), seja a do ponto D), dos factos provados), ter a virtualidade de dar cumprimento ao requerimento de 10.04.2026 (A dos factos provados), sendo, consequentemente, nula, por falta de fundamentação, ao limitar-se a uma conclusão destituída de premissas que não permite, sequer, perceber o raciocínio subjacente à conclusão!
Como resulta claramente do trecho da sentença que ficou transcrito, a nulidade invocada não procede.

A nulidade decisória prevista no art 615º, nº 1, al b) do CPC ocorre sempre que o juiz não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.

Ora, constitui jurisprudência uniforme que a nulidade ao abrigo da citada norma legal apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes – a título de mero exemplo, o Acórdão do STA, de 23.1.2020, proferido no processo nº 1193/09.7BELRA.

Neste caso, não ocorre falta absoluta de fundamentação, pois a sentença logrou proceder ao julgamento da matéria de facto, constando desse julgamento a indicação expressa do meio de prova considerado pertinente, o que revela ter existido uma análise crítica da prova produzida em juízo. Do mesmo modo no tocante à fundamentação de direito, pois resulta da sentença recorrida, ainda que de forma pouco desenvolvida, a indicação dos motivos em que se baseou para tomar a decisão ora impugnada [atenta a matéria de facto provada], do mesmo modo que consta a indicação dos preceitos legais que regulam o direito à informação e a tutela jurisdicional efetiva desse direito [arts 268º, nº 1 da CRP, arts 82º a 85º do CPA, arts 104º a 108º do CPTA].

A sentença analisou o fundamento da intimação e sobre ele decidiu ter a recorrida prestado a informação pretendida pelo recorrente no curso da presente intimação, aduzindo os respetivos argumentos, razões e motivos, quer de facto, quer de direito.

Por isso, não assiste razão ao recorrente, por não se mostrar omitida a fundamentação da sentença recorrida.

Por conseguinte, será de negar provimento a este fundamento do recurso.

Erro de julgamento de direito ao decidir pela inutilidade superveniente da lide.
A sentença recorrida declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por considerar que a entidade requerida, durante a presente ação, satisfez a pretensão do requerente prestando a informação requerida.
O recorrente discorda da decisão e imputa-lhe erro de julgamento de direito.
Alega que a sentença apelada não indica como poderá a informação prestada, pela requerida (seja a do ponto C), seja a do ponto D), dos factos provados), ter a virtualidade de dar cumprimento ao requerimento de 10.04.2026, limitando-se a uma conclusão destituída de premissas que não permite, sequer, perceber o raciocínio subjacente à conclusão. E sucede, ainda, que a informação do ponto C) dos factos provados, nunca poderia ter a virtualidade de constituir cumprimento da obrigação legal de informação, porquanto foi, precisamente, por não o ser, que a presente intimação foi instaurada. Pede, por isso, que o tribunal ad quem considere incumprido o dever de informação e intime a requerida a dar ao recorrente uma resposta clara e objetiva ao que lhe foi requerido e bem assim, fornecendo cópia de todos os despachos que tenha proferido e/ou que constituam fundamento da atuação comunicada em 08.4.2026.
Analisemos.
A presente intimação visa efetivar jurisdicionalmente o direito à informação no procedimento de revisão da pensão de aposentação do recorrente, desencadeado por decisão judicial proferida no processo nº 1202/14.8BELSB (que terminou com o acórdão proferido pelo STA a 10.7.2025).
O direito à informação é um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, tratado no art 268º, nº 1 e nº 2 da CRP.
Para o que aqui importa, o nº 1 do art 268º consagra o direito e garantia dos administrados de serem informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas, o que constitui a vertente procedimental do direito à informação.
Nos termos do preceito constitucional, os cidadãos têm o direito de conhecer os processos em que sejam diretamente interessados, assim como o de acesso aos arquivos e registos administrativos, só podendo haver restrições a esses direitos quando, fundamentadamente, tal se mostrar justificado pelo facto da elaboração dos documentos não relevar da atividade administrativa ou os mesmos versarem matérias relativas, designadamente, à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
O direito à informação procedimental, que está aqui em causa, encontra assento na lei ordinária, nos arts 82º a 85º do CPA. Estes artigos do CPA regulam o direito de acesso à informação contida em processos e procedimentos em curso.
O direito à informação procedimental compreende o direito a ser informado sobre o andamento do procedimento e também o direito a conhecer as resoluções definitivas sobre os interessados (cfr art 82º, nº 1 do CPA).
Além disso, o artigo 82º, nº 2 e 3 do CPA, estabelece que as informações a prestar devem ser fornecidas no prazo máximo de 10 dias, as quais abrangem a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os atos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adotadas e quaisquer outros elementos solicitados, incluindo a obtenção de certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem do processo (artigo 83º, nº 3 do CPA).
Deste modo, o direito à informação procedimental poderá ser exercido pelos interessados em qualquer fase do procedimento, não obstando ao exercício deste direito a circunstância de o procedimento estar no início (cfr artigo 82º, nº 1 do CPA), e compreende o direito à informação direta (art 82º, nº 1 e nº 2 do CPA), o direito à consulta dos processos, enquanto faculdade de aceder à documentação que fundamenta a decisão administrativa (art 83º, nº 1 e 2 do CPA) e o direito de obter cópias e certidões desses mesmos documentos (art 83º, nº 3 do CPA).
Na situação concreta, o requerente, ora recorrente, pretende alcançar a satisfação do direito à informação direta, nos termos do art 82º, nº 1 e 2 do CPA, e do direito a obter cópias de documentos, nos termos do art 83º, nº 3 do CPA.
Comecemos por analisar o que o recorrente pediu à Administração.
Da matéria de facto provada resulta que, por requerimento datado de 10.4.2026, o ora recorrente dirigiu à entidade recorrida um pedido de informações com o seguinte teor:
I. Recebo de pensão unificada o valor ilíquido de €1.699,05 mensais. CNP em 13/03/26. (Doc. 1)
II. Em consequência de sentença judicial de 2025, a CGA comunicou em 10/03/2026 ao CNP e ao requerente a atualização da parte da sua responsabilidade de €102,74 para €276,33 (Doc. 2)
III. Em 12/03/2026, solicitei ao CNP esclarecimentos (CC à CGA): (Doc. 3) “…Em consequência de sentença judicial de 2026, a CGA comunicou que vai atualizar a parte da sua responsabilidade para €276,33. Porém, implicará o pagamento à CGA, pelo B de prestações cujo valor não foi entregue pela entidade empregadora, que foi declarada insolvente. O valor é €5.504,54. A CGA comunicou que pretende efetuar a dedução do valor da dívida na pensão. O limite legal é 7,5%. Pode fazê-lo. Mas apenas sobre a sua prestação.
Em 11/ 03/2026, a CGA interpelou o CNP para ser informada sobre o valor da pensão. Ora, o CNP não poderá, efetuar a dedução no valor total da pensão relativamente a uma alegada dívida a que o CNP é alheio, relativa ao pagamento de contribuições reclamadas pela CGA. Pelo que, a pretendida dedução de 7,5 % apenas poderá incidir sobre o valor da prestação da CGA que é €276,33.”
IV. Em 25/03/2026, solicitei à CGA esclarecimentos: (Doc. 4) “… Foi-me atribuída pelo CNP uma pensão unificada no valor ilíquido de cerca de €1.150,00 mensais. A CGA suportava apenas €25,00. Em 03/2026 em consequência do Ac. no P. 1202/14.8BELSB do Supremo Tribunal Administrativo, a CGA assumiu a responsabilidade de pagar €276,00 mensais. (doc 1) A decisão do STA produz efeitos retroativos. Pelo que, a CGA deve a quantia de €250,00 (276-25) desde 01/09/ 2020 até 02/2026 o que totaliza €16.500,00 acrescido do valor dos juros de mora à taxa legal. Requeiro o pagamento.”
V. Em 08/04/2026, recebi a comunicação da CGA (Diretor Central, V…) que refere: (Doc. 5) “… em integral execução da decisão judicial proferida no âmbito do processo n.º 1202/14.8BELSB, a Direção da Caixa Geral de Aposentações, por despacho de 2026-03-10, comunicou ao Centro Nacional de Pensões o valor da sua parcela na pensão unificada, na sequência da retificação da contagem de tempo de serviço, com contabilização de 12 anos e 5 meses de serviço prestados no período de 1994-09-01 a 2007-01-31. A matéria relativa às condições de atribuição da pensão unificada de V.Exa são da responsabilidade do CNP/ISS, IP, que se trata da instituição do último regime na aceção do artigo 3º, alínea b), do Decreto-Lei nº 361/98, de 18 de novembro, estando a CGA a aguardar comunicação do CNP quanto aos eventuais efeitos retroativos resultante da alteração da pensão.” Artigo 3.º do (DL 361/98 de 18/11) - Definições - Para os efeitos deste diploma considera-se que: … b) «Último regime» e «primeiro regime» designam, em cada caso concreto, o regime que atribui e o que não atribui a pensão unificada, respetivamente.
VI. Em 08/04/2026, recebi comunicação do CNP que refere: “… na sequência de comunicação da Caixa Geral de Aposentações, datada de 2026-03-10, o valor da comparticipação foi alterado de 102,74 € para 276,33 €.
Na decorrência da revisão efetuada ao cálculo da pensão, procedeu-se à atualização do referido valor, bem como à inclusão das seguintes quantias: 16.513,63 €, relativos à liquidação de 10 anos de serviço considerados no cômputo da pensão, referentes ao período de 1994-09- 01 a 2004-08-31; 5.504,54 €, respeitantes a CGA/Sobrevivência, correspondentes à retroação de 10 anos. Informamos ainda que, no âmbito desta revisão, foi deduzido, de uma só vez, o montante de 13.807,27 €. O valor remanescente, no total de 2.706,26 €, será deduzido mensalmente na sua pensão, à razão de 127,43 €, até à sua regularização integral. Acresce ainda a dedução mensal de 25,00 € referente ao montante de 5.504,54 €. Face ao exposto, confirma-se a conclusão do seu processo de pensão de velhice ao abrigo do Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro.”
VII. Ora, esta comunicação do CNP não responde aos pedidos de esclarecimento apresentado em 12.03.2026. Objetivamente: 1- A CGA paga desde 09/2020, €25,00 mês, porque aplicava o fator de sustentabilidade. 2- Em 03.2026, comunicou que vai atualizar a pensão para €276,33. 3 – A CGA terá de pagar a diferença entre €25,00 e €276,33= €251,33. O que perfaz €17.090,44 (68 meses x €251,33). 4- A CGA entende que o B. terá de pagar à CGA €16.513,63. 5- Ora, a dedução de 7,5% só poderá incidir sobre a prestação da CGA (7,5% de €276,33). 6- O B. nada mais deve à CGA “€5.504,54 a pagar na pensão” 3.º parág. do doc. 2.
VIII. Solicito os seguintes esclarecimentos:
1. O que é a “inclusão” das seguintes quantias? (2.º parágrafo, 2.ª linha)
2. Inclusão onde e de quê? O CNP vai pagar este valor?
3. O que significa concretamente a “retroação de 10 anos”, 2.º parág, 4.ª linha? O CNP vai pagar este valor?
4. “Foi deduzido o montante de 13.807,27€” (3.º parág) Foi deduzido onde? No valor total de €16.000,00…? Em que valor? Em que prestação?
5. O valor remanescente de €2.706,26 vai ser deduzido de que forma? Em que valor? “Regularização integral” de quê? Efetuada por quem? Quem é que vai regularizar? O pensionista? O CNP? A CGA?
6. “dedução mensal de 25,00 € referente ao montante de 5.504,54 €.” (5.º parág), qual é o fundamento?
Face ao exposto, enquanto o CNP não prestar os esclarecimentos, não deverá efetuar qualquer dedução na pensão de €1699,05.
A pretensão informativa que o requerente dirigiu à Administração, em 10.4.2026, não obteve resposta, pese embora recair sobre a entidade requerida a obrigação legal de prestar a informação pretendida, nos termos do artigo 82º do CPA.
Ou seja, in casu, a entidade requerida devia prestar ao requerente a informação solicitada através do seu requerimento de 10.4.2026, que consiste num pedido de esclarecimentos sobre a comunicação que aquela entidade lhe endereçou a 8.4.2026 (cfr ponto VI do requerimento), por forma a saber/ perceber o que é (i) a “inclusão” das seguintes quantias? (2.º parágrafo, 2.ª linha). Inclusão onde e de quê? O CNP vai pagar este valor? (ii) o que significa concretamente a “retroação de 10 anos”(2.º parág, 4.ª linha)? O CNP vai pagar este valor? (iii) “foi deduzido o montante de 13.807,27€” (3.º parág) foi deduzido onde? No valor total de €16.000,00…? Em que valor? Em que prestação? (iv) o valor remanescente de €2.706,26 vai ser deduzido de que forma? Em que valor? “Regularização integral” de quê? Efetuada por quem? Quem é que vai regularizar? O pensionista? O CNP? A CGA? (v) “dedução mensal de 25,00 € referente ao montante de 5.504,54 €.” (5.º parág), qual é o fundamento?
Como a Administração não deu satisfação ao pedido formulado no exercício do direito à informação procedimental, o ora recorrente requereu a intimação judicial da entidade administrativa competente, nos termos dos artigos 104º e seguintes do CPTA.
Nestas circunstâncias, o objeto do pedido de intimação judicial delimita-se por referência ao pedido formulado à entidade pública competente pelo requerente, no requerimento datado de 10.4.2026.
Mas não foi isso que o recorrente fez.
Tendo presente o teor do requerimento do recorrente, um dos pedidos da presente intimação - instruindo a resposta com todos os despachos que tenha proferido e/ou que constituam fundamento da atuação comunicada ao R. em 08.04.2026 (art.º 7º / doc. 1) - e a alegação de recurso – conclusões a), c), f), j) do recurso – de ter sido requerida e não lhe ter sido facultada cópia de todos os despachos que o ISS tenha proferido e/ ou que constituam fundamento da atuação comunicada ao requerente em 8.4.2026 - é matéria nova, consubstanciando um pedido que não foi previamente formulado à entidade recorrida.
Sucede que, se o recorrente não pediu ao ISS que lhe facultasse cópias dos despachos, inexiste qualquer recusa do direito à informação por parte da entidade pública que possa ser objeto do pedido de intimação judicial.
Ou seja, falta um pressuposto específico da intimação judicial - a apresentação de pedido prévio à entidade requerida.
Este processo de intimação judicial, previsto nos arts 104º e segs do CPTA, configura um meio processual próprio, de carácter impositivo e não impugnatório, para reagir contra qualquer forma de recusa do direito à informação, num contexto em que não parece haver lugar à prática de atos administrativos, mas à mera realização de prestações de facto (Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha, em «Comentário ao Código de Processo nos tribunais Administrativos», 2017, 4ª edição, pág 856).
O tribunal a quo decidiu sobre a satisfação ou não do pedido específico de prestação das informações/esclarecimentos solicitados em 10.04.2026 com os esclarecimentos prestados pela entidade requerida em 2.6.2026 e em 16.6.2026, quando a intimação judicial já estava em tramite desde 11.5.2026.
Pelo que, ao contrário do que afirma o recorrente, da sentença recorrida não decorre que a requerida tinha a obrigação de facultar cópia dos despachos que o ISS proferiu com vista a emitir a resposta comunicada ao requerente em 8.4.2026. Efetivamente, tal obrigação, dever de informar, não existe porque o requerente não apresentou esse pedido previamente à entidade requerida.
Assim sendo, quanto a este pedido não se verifica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, como vem decidido, mas causa de absolvição da entidade requerida/ recorrida da instância.
Vejamos agora se os esclarecimentos prestados pela entidade requerida ao requerente, nos ofícios de 2.6.2026 e de 16.6.2026, sobre deduções CGA na pensão unificada e pensão de velhice unificada, satisfazem (como vem decidido) ou não (como defende o recorrente) o pedido de informação apresentado ao ISS em 10.4.2026.
Importa apreciar se, não obstante não ter sido dada satisfação ao pedido de informação no prazo legal de 10 dias (art 82º, nº 3 do CPA), a entidade recorrida veio, entretanto, prestar os esclarecimentos solicitados pelo recorrente no seu requerimento de 10.4.2026.
Ora, da matéria de facto provada, nas als C) e D), resulta que a entidade recorrida veio, já na pendência da presente instância, prestar os seguintes esclarecimentos:
Em resposta à exposição apresentada por V. Exa …, relativamente aos valores deduzidos na pensão do beneficiário, cumpre-nos prestar os seguintes esclarecimentos.
1º. Na sequência de comunicação da Caixa Geral de Aposentações, datada de 2026-03-10, o valor da comparticipação a considerar no âmbito da pensão unificada foi alterado de 102,74€ para 276,33€.
2º. A referida atualização decorre de decisão judicial, na sequência da qual foi efetuado a revisão do cálculo da pensão para o processamento de abril/2026, bem como a correspondente atualização dos montantes anteriormente processados.
3º. Adicionalmente, foi comunicado pela CGA que, decorrente da contagem de tempo de serviço considerado para efeitos de aposentação, o beneficiário é devedor àquela entidade dos seguintes montantes:
• € 16.513,63, relativos à liquidação de 10 anos de serviço relevantes para cômputo da pensão, reportados ao período compreendido entre 01-09-1994 e 31-08-2004;
• € 5.504,54, no âmbito da CGA/Sobrevivência, referentes à consideração do mesmo período contributivo.
4º. Informa-se que os referidas montantes em divida foram integrados no processamento da pensão, nos termos comunicados pela CGA.
5º. No que concerne à divida relativa à contagem de tempo de serviço, esclarece-se que foi deduzido o montante de € 13.807,27, ao valor de atrasados que teria direito por força da referida revisão, subsistindo um saldo em divida de 2.706.26, o qual se encontra a ser amortizado na pensão, mediante dedução mensal no valor de € 127,43, até à sua integral regularização.
6º. Relativamente ao montante em dívida no âmbito da CGA/Sobrevivência, o mesmo será objeto de dedução mensal no valor de € 25,00, a iniciar após a liquidação integral do débito referente ao tempo de serviço.
Infere-se desta comunicação que:
i) Na sequência de decisão judicial foi efetuada a revisão do cálculo da pensão unificada do recorrente para o processamento de abril de 2026 nos seguintes termos:
ii) o valor da comparticipação (da CGA) a considerar no âmbito da pensão unificada foi alterado de €: 102,74 para €: 276,33;
iii) decorrente da contagem de tempo de serviço considerado para efeitos de aposentação, em execução do julgado no processo nº 1202/14, o recorrente deve pagar à CGA os seguintes montantes:
• € 16.513,63, relativos à liquidação de 10 anos de serviço relevantes para cômputo da pensão (% de desconto para efeitos de aposentação – cfr art 5º do Estatuto da Aposentação, art 7º do DL nº 137/2010, de 28.12), reportados ao período compreendido entre 01-09-1994 e 31-08-2004;
• € 5.504,54, no âmbito da CGA/Sobrevivência (% de desconto para efeitos do Montepio / pensão de sobrevivência - DL nº 142/73, de 31.3)), referentes à consideração do mesmo período contributivo.
iv) Ao valor em dívida de € 16.513,63 foi deduzido o montante de € 13.807,27, correspondente ao valor de atrasados que teria direito por força da referida revisão, subsistindo um saldo em dívida de €: 2.706.26, o qual se encontra a ser amortizado na pensão, mediante dedução mensal no valor de € 127,43, até à sua integral regularização.
v) Quanto ao valor em dívida de € 5.504,54, referente à CGA/Sobrevivência, o mesmo será objeto de dedução mensal no valor de € 25,00, a iniciar após a liquidação integral do débito referente ao tempo de serviço.
Nestes termos, entende-se que as dúvidas colocadas pelo recorrente ao ISS foram respondidas do seguinte modo:
(i) a “inclusão” das seguintes quantias? (2.º parágrafo, 2.ª linha). Inclusão onde e de quê? O CNP vai pagar este valor?
A contagem do tempo de serviço e o reconhecimento de uma carreira contributiva, no período de 01/09/1994 a 31/08/2004, depende do pagamento pelo recorrente à CGA das quotizações legalmente fixadas e referentes a esse período de 10 anos, que foram computadas no valor de € 16.513,63 acrescido do valor de € 5.504,54.
(ii) o que significa concretamente a “retroação de 10 anos”(2.º parág, 4.ª linha)? O CNP vai pagar este valor?
Corresponde ao valor a pagar pelo recorrente, para efeitos do Montepio / pensão de sobrevivência, no período de 01/09/1994 a 31/08/2004, ou seja, 10 anos.
(iii) “foi deduzido o montante de 13.807,27€” (3.º parág) foi deduzido onde? No valor total de €16.000,00…? Em que valor? Em que prestação?
O montante de € 13.807,27, correspondente ao valor de atrasados que teria direito por força da referida revisão foi deduzido ao valor em dívida de € 16.513,63.
(iv) o valor remanescente de €2.706,26 vai ser deduzido de que forma? Em que valor? “Regularização integral” de quê? Efetuada por quem? Quem é que vai regularizar? O pensionista? O CNP? A CGA?
O saldo em dívida de €: 2.706.26, relativo ao que falta pagar do valor de € 16.513,63 de quotizações devidas pelo recorrente, após a compensação com o montante de € 13.807,27, encontra-se a ser amortizado na respetiva pensão, mediante dedução mensal no valor de € 127,43, até à sua integral regularização. Portanto, o ISS/CNP desconta mensalmente na pensão unificada que paga ao recorrente o valor de € 127,43 até ficar paga a dívida de €: 2.706.26.
(v) “dedução mensal de 25,00 € referente ao montante de 5.504,54 €.” (5.º parág), qual é o fundamento?
O montante em dívida de €: 5.504,54 respeita à quotização devida pelo recorrente da CGA/ Sobrevivência, referente ao período de 01/09/1994 a 31/08/2004.
Verifica-se, pois, que a entidade recorrida, por comunicações enviadas ao recorrente em 2.6.2026 e em 16.6.2026, na pendência da presente instância (que teve início a 11.5.2026), veio prestar a informação pedida pelo recorrente no requerimento de 10.4.206, tendo a presente intimação, nesta parte, perdido utilidade superveniente, como vem decidido.
Pelo que, com a presente fundamentação, julga-se correta a decisão de declarar extinta a instância, quanto ao pedido formulado à Administração em 10.4.2026, nos termos do art 277º, al e) do CPC ex vi art 1º do CPTA.

Decisão
Nestes termos, acordam em Conferência os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em:
i) conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, absolver a entidade recorrida da instância quanto ao pedido de reprodução por fotocópia dos despachos que o ISS tenha proferido e/ou que constituam fundamento da atuação comunicada ao requerente em 08.04.2026,
ii) no mais, negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se a decisão de extinção da instância, quanto ao pedido formulado à Administração em 10.4.2026.
Custas pelo recorrente.
Notifique.
*
Lisboa, 2026-10-29,
Alda Nunes
Marta Cavaleira
Ricardo Ferreira Leite.