Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ADMISSÃO A CONCURSO INTERNO CONDICIONADO
doquadro de um determinado estabelecimento hospitalar, aberto ao abrigo do Regulamento dos
Concursos de Provimento para Chefes de Serviço da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria
nº 114/91, de 7 de Fevereiro, não poderá ser excluído um médico com o fundamento de que o mesmo se
encontra provido em lugar do quadro complementar de supranumerário do referido estabelecimento,
sob pena de violação do disposto no número 35.1, al. b), da referida Portaria, e do artº 5º do DL nº
246/89, de 5 de Agosto.