Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:02029/98
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:12/16/1999
Relator:António Coelho da Cunha
Aditamento:
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Decisão Texto Integral:Acordam na 1ª Secção do T.C.A.

1. Relatório
Carlos ....., casado, arquitecto, interpôs no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho nº 55/94 de 8 de Fevereiro do Vereador do Pelouro de Pessoal da Câmara Municipal de Cascais, exarado a coberto de competência delegada pelo respectivo Presidente, no qual se declarou nula e de nenhum efeito a renovação da Comissão de Serviço do recorrente como Director do Departamento Urbanístico
O Mmº. Juiz do T.A.C. de Lisboa, considerando que a entidade recorrida, ao proferir o despacho recorrido, ultrapassou as suas competências, anulou o mesmo por incompetência.
É dessa sentença que vem interposto o presente recurso, no qual o recorrente formula as seguintes conclusões:
1ª. - O despacho de 12-5-93 que nomeou o arquitecto Carlos Barbosa Director do Departamento de Urbanismo violou o disposto no artº. 4º. do Dec-Lei 323/89 de 26.9 e o artº. 5º. do D.L. nº. 198/91 de 23.5;-
2ª. - A nomeação em causa é nula, em virtude de se haver processado sem prévio concurso e em benefício de pessoa desprovida dos requisitos legais (cfr. artº. 88º. nº.1, al. f) do D.L. 100/84 de 29 de Março);-
3ª. - O despacho nº. 55/94, limitou-se a verificar a nulidade do provimento;-
4ª. - Uma vez que, sendo o acto nulo impotente para produzir efeitos jurídicos, o acto que venha a declarar a sua nulidade mais não é do que o reconhecimento da situação de nulidade, não tem efeitos constitutivos mas meramente declarativos, podendo ser invocado ou suscitado por qualquer interessado, órgão administrativo ou Tribunal;-
5ª. - No caso vertente o autor do acto recorrido exercia as funções de Vereador de Pessoal, competindo-lhe verificar a legalidade dos actos praticados na âmbito da gestão de pessoal;
6ª. - O acto recorrido é um acto declarativo, de que não resultou a contratação ou nomeação de pessoal;
7ª - Face ao exposto, não pode deixar-se de concluir que a entidade recorrida possuía competência para a declaração de nulidade;-
8ª - E em consequência, o despacho 55/94, que declarou nula a nomeação operada pelo despacho de 12 de Maio de 1993 é plenamente válido e eficaz.-
O recorrido contra-alegou, pugnado pela manutenção do julgado.-
O Digno Magistrado do Mº. Pº. junto deste T.C.A. pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.-
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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2. Matéria de Facto.
Emerge dos autos e do processo instrutor a seguinte factualidade relevante:
a) O Vereador do Pelouro de Pessoal apresentou, na reunião da Camara Municipal de Cascais de 15.5.90 (Acta 19/90), proposta para a nomeação do recorrente, em regime de comissão de Serviço e por urgente conveniência de serviço, para desempenhar o cargo de Director do Departamento de Serviços Técnicos, invocando, para o efeito, o disposto no º. 3 do artº. 7º. do Dec-Lei 116/84 de 6 de Abril;-
b) Por força do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de 27.11.91, ao cargo dirigente provido pelo recorrente passou a corresponder directamente o de Director do Departamento Urbanístico;-
c) O recorrente foi reconduzido no referido cargo, com efeitos a contar de 25.5.93, por despacho de 12.5.93 do Vereador do Pelouro de Pessoal, precedendo parecer favorável do Departamento Jurídico e de Fiscalização de 10.5.93;-
d) O recorrente permaneceu em exercício efectivo de funções no cargo de Director do Departamento de Urbanismo até 8.2.94, data em que lhe foi notificado o Despacho 55/94 da mesma data e ora sob impugnação.
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3. Direito Aplicável.
O recorrente Vereador do Pelouro do Pessoal da Câmara Municipal de Cascais entende que a decisão recorrida, ao anular o despacho nº. 55/94 de 8.2, por considerar que o mesmo padece do vicio de incompetência, violou o disposto nos arts. 53º. nº. 3 al. a) e 88º. nº. 1, al. f) do Dec-Lei nº. 100/84, de 29 de Março, na redacção actual e ainda o preceituado no artº. 132º. nº. 2 do Código do Procedimento Administrativo.-
No entender do recorrente o despacho de 12.5.93 que nomeou o arquitecto Carlos Barbosa Director do Departamento de Urbanismo seria nula, em virtude de se haver processado sem prévio concurso e em beneficio de pessoa desprovida dos requisitos legais, limitando-se o despacho nº. 55/94 a verificar a nulidade do provimento.
Vejamos:
Mostram os autos que, por despacho de 8.2.94 (nº. 55/94), ao abrigo de pretensa competência delegada, a entidade recorrida declarou nula e de nenhum efeito a renovação da comissão de serviço do recorrente como Director do Departamento Urbanístico (efectuada através do despacho de 12.5.93 do então Vereador do mesmo Pelouro), nos termos constantes de fls. 24-25
À data do despacho em causa o Sr. Presidente da Camara Municipal de Cascais havia delegado na entidade recorrida os poderes constantes do despacho nº. 40/94, de 21 de Janeiro, de que existe cópia a fls. 27.-
Decorre, claramente, do despacho nº. 40/94 que a delegação de poderes operada se refere aos poderes de gestão e direcção do pessoal de serviço do Município, a exercer em todos os processos relativos a pessoal, salvo em matéria disciplinar, nomeação e contratação (sublinhado nosso).
Ora, o despacho nº. 55/94 incide, precisamente, sobre Matéria de nomeação e contratação, mostrando-se lesivo para o recorrido, na medida em que declara nulo e de nenhum efeito o despacho de 12.5.93 que permitiu a renovação da comissão de serviço do mesmo recorrido como Director do Departamento Urbanístico.
É, assim, patente, como decidiu a sentença recorrida, o vicio de incompetência do autor de referido despacho, porquanto, face ao teor da delegação de competencias referida, se mostra inequívoca a ultrapassagem dos poderes delegados.
Como se escreveu no Ac. S.T.A. de 2.3.90, Rec. nº. 27539, o acto praticado por Vereador para além dos poderes que lhe foram delegados, mas dentro das atribuições da pessoa colectiva, está ferido de incompetência”.-
Mesmo admitindo que o despacho de 12.5.93 pudesse estar ferido de nulidade, o despacho nº. 55/94 não é susceptível de possuir o alcance declarativo que o recorrente lhe pretende conferir, uma vez que, nos termos de nº. 2 do artº. 134º. do Código do Procedimento Administrativo, a declaração de nulidade, embora possa ser feita a todo o tempo, terá de sê-lo por qualquer órgão administrativo ou Tribunal, sendo certo que o recorrente, como simples membro do colectivo Camarário de Cascais, não é órgão deste, pois não dispõe de competência própria, mas apenas delegada (cfr. o Dec-Lei nº. 100/84 de 23.03, arts. 30º., 45º., 51º. e 52º.).
O alcance substantivo do despacho recorrido, nº. 55/94 de 8.2., é o de destruir a renovação de um vínculo contratual, pelo que o mesmo padece do vicio de incompetência por falta de competência do respectivo autor em matéria de nomeações/contratações por ter, ainda que no âmbito das atribuições da Câmara, ultrapassado os poderes nele delegados pelo Presidente da Câmara mediante o Despacho nº. 40/94 de 21 de Janeiro.
Tal vicio torna o acto, inequivocamente, anulável, como bem decidiu a sentença recorrida, a qual a nosso ver não merece qualquer censura, não se verificando a violação de quais normas legais, designadamente as apontadas pelo recorrente.
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4. Decisão.
Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a Sentença recorrida.
Sem custas, por o recorrente estar delas isento.
Lisboa, 16.12.99
as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator)
Carlos Manuel Maia Rodrigues
Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo