Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	4188/00

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/13/2000

Relator:	Gonçalves Pereira

Descritores:	INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE DOCUMENTO INTERESSE ATENDÍVEL

Sumário:	1) O meio processual acessório de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidão tem tramitação especial regulada nos artigos 83º e 84º da LPTA , só lhe sendo aplicável supletivamente a lei processual civil. 2) O interesse pessoal e atendível na passagem das certidões terá que ser alegado no requerimento inicial, e não somente em alegações de recurso, visto que o Tribunal ad quemnão pode tomar conhecimento desses factos por não terem sido levados ao conhecimento do Tribunal recorrido.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: