Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
nos artigos 67º, nº. 1 e 2 do artigoº 670 do CTRS e 81º do C PT.
II)- Não há fundamentação quando as razões aduzidas pelo Fisco são de tal forma vagas,
indeterminadas e desmotivadas que não determinam o acto tributário.
III)- A fundamentação do acto tributário constitui formalidade exigível e a sua preterição é
fundamento de impugnação.