Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	0181/00

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	11/16/2000

Relator:	A. Forte

Descritores:	SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO APLICADA A DOCENTE GRADUADO NO SEU MÁXIMO POR 240 DIAS

Sumário:	I)- Verifica-se prejuízo de difícil reparação, nos termos do artº 76º, l, alínea a), da LPTA ao não ser suspenso acto que aplique pena disciplinar de suspensão de funções, por 240 dias, a professor, se esse acto afectar de forma significativa as necessidades de saúde e de educação a que o funcionário tem que prover. II)- Não há grave lesão do interesse público, na manutenção e exercício de funções de funcionário docente, se a pena disciplinar aplicada nada tem a ver com o exercício dessas funções, mas antes está relacionado com actos exteriores ao exercício dessa mesma função.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: