Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRESTAÇÃO POR MORTE DE BENEFICIÁRIO DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
INCOMPETÊNCIA DO TCA, EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 11733/02 |
| |
| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª Subsecção |
| |
| |
| Data do Acordão: | 01/16/2003 |
| |
| Relator: | Xavier Forte |
| |
| Descritores: | UNIÃO DE FACTO PRESTAÇÃO POR MORTE DE BENEFICIÁRIO DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES INCOMPETÊNCIA DO TCA, EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| |
| Sumário: | Não estando em causa matéria de pensões de serviço prestado na função pública, mas de uma prestação por morte de beneficiário, que era carpinteiro, do Centro Nacional de Pensões, e que vivia em união de facto com a recorrente, o TCA é incompetente em razão da hierarquia, para apreciar o presente recurso jurisdicional. |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | |