Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
que não é executado nos autos, nem responsável pela dívida que se executa, por a mesma provir de
responsabilidade subsidiária fiscal, pelo exercício da gerência do cônjuge executado.
II- Sendo tal dívida da exclusiva responsabilidade do cônjuge executado ( cf. art°1695-2 do CÓDIGO
CIVIL), por ela, respondem apenas os bens próprios deste.
III- A lei não exige, para a defesa da posse, que o embargante seja o exclusivo possuidor dos bens
penhorados, mas sim que seja detentor de uma posse em nome próprio.