I. RELATÓRIO
1. J......., com os sinais nos autos, intentou no TAC de Lisboa contra a Federação Equestre Portuguesa uma acção administrativa especial, na qual impugna a decisão do Conselho de Disciplina da ré, datada de 5-5-2012, proferida no processo disciplinar nº ....../2012, que o condenou no pagamento de uma multa no valor de € 700,00, acrescido de € 250,00, a título de custas de instrução dos autos do processo disciplinar, e ainda na suspensão da prática da actividade desportiva, no caso de não proceder ao pagamento da multa no prazo de 15 dias, bem como no seu agravamento, em 50% do seu valor, peticionando a declaração da nulidade da aludida decisão, com fundamento nos vícios de usurpação de poder, violação das garantias de defesa do autor, do princípio da tipicidade e do princípio do “in dubio pro reo” e/ou por violação da Lei nº 112/99, de 3 de Agosto, e, subsidiariamente, a sua anulação, nos termos do disposto nos artigos 135º e 136º do CPA.
2. O TAC de Lisboa, por sentença datada de 11-11-2016, julgou a acção procedente e anulou, por vício de violação de lei e do princípio da presunção de inocência, a decisão impugnada que, no âmbito do processo disciplinar nº ....../2012, condenou o autor na pena disciplinar de multa.
3. Inconformada, a Federação Equestre Portuguesa interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formulou, após convite ao respectivo aperfeiçoamento, as seguintes conclusões:
“1. Foi instaurado processo disciplinar ao recorrido na sequência de uma carta e e-mail enviados por este à recorrente.
2. Excertos da carta e e-mail dirigidos a membros dos órgãos sociais da recorrente foram considerados ofensivos e difamatórios, violadores do disposto nas alíneas d), e) e f) do artigo 1º do Regulamento de Disciplina, aprovado em Congresso Extraordinário de 27-9-1994, consubstanciando a prática de ilícitos disciplinares.
3. O Tribunal “a quo” entendeu que o recorrido apenas pretendeu exercer o seu direito de denúncia e de indignação, não se verificando os pressupostos para aplicação de uma pena disciplinar.
4. A recorrente não denegou o direito à denúncia do recorrido, nem este foi punido pelo correspondente exercício.
5. O recorrido não fez apenas a denúncia do que entendia serem as injustiças, as incorrecções ou a incompetência do Juiz Internacional P....., indo muito mais longe, atacando directamente a idoneidade, a honra e dignidade dos corpos sociais da recorrente. Neste sentido veja-se o voto de vencido da Exmª Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa, A............., produzido no acórdão que o Tribunal “a quo” cita.
6. A recorrente entende que o recorrido praticou as infracções disciplinares de que vem acusado, traduzidas no exagero premeditado e repetido das suas afirmações ofensivas e injuriosas e que tocaram a honra e consideração dos órgãos sociais da Instituição, desde o Presidente da Direcção ao Conselho de Disciplina.
7. Para o exercício do direito de denúncia tanto bastava ao recorrido descrever os factos passíveis de actuação praticados pelo Juiz P......
8. O recorrido praticou as infracções disciplinares apontadas pelo Conselho de Disciplina e subsumíveis nas alíneas d), e) e f) do artigo 1º do Regulamento Disciplinar da Instituição.
9. O recorrido não contestou as acusações de ilícitos disciplinares constantes na nota de culpa.
10. Pelo que a recorrente não violou o princípio in dubio pro reo, previsto no artigo previsto no artigo 32º, nº 2 da CRP, nem o acto administrativo praticado é anulável.
11. Ou seja, a douta sentença viola o seu dever de fundamentação e de não adesão aos fundamentos alegados, previsto no artigo 154º do CPCivil e no artigo 615º, nº 1, alínea c) do mesmo diploma, pelo que é nula.
12. A prova de todo o processo disciplinar e das acusações disciplinares que foram deduzidas ao recorrido foi produzida e encontra-se documentalmente junta aos autos na carta de 5-12-2011 e e-mail de 8-12-2011 ambos elaborados pelo recorrido, e cuja falsidade não foi alegada nem provada.
13. E assim, a recorrente condenou o recorrido em pena de multa.
14. O acto impugnado, não padece do vício de violação de lei nem de violação do princípio “in dubio pro reo” o que, consequentemente, não gera a sua anulabilidade, nem nulidade.
15. Antes é a douta sentença que não atende à prova carreada aos autos e se limita a aderir a alegados factos indiciados pelo recorrido, violando as referidas disposições legais previstas nos artigos 154º e 615º, nº 1, alínea c) do CPC, aplicável por via do CPTA”.
4. O autor não apresentou contra-alegação relativamente às conclusões aperfeiçoadas, tendo-se limitado a fazê-lo, relativamente às primitivas conclusões, nos seguintes termos:
“A. O objecto do recurso interposto pela recorrente encontra-se limitado pelas conclusões das alegações apresentadas, correspondendo o ‘thema decidendum' única e exclusivamente à eventual não verificação dos vícios que a sentença recorrida aponta ao acto administrativo impugnado, concretamente violação de lei e desrespeito pelo princípio ‘in dubio pro reo’ [cfr. artigo 635º, nº 4 do CPC].
B. Seguindo aquele que é o entendimento jurisprudencial uniforme, a interposição de recurso tem o propósito de permitir a revisão de decisões proferidas pela primeira instância, impendendo sobre o recorrente o cumprimento do ónus de alegar detalhadamente as razões de facto e direito fundamentadoras da sua dissidência, tal como decorre do preceituado nos artigos 639º e 640º, ambos do CPC (aplicáveis ‘ex vi’ artigo 1º do CPTA).
C. É bom de ver que a recorrente não logrou cumprir com o sobredito ónus, limitando- se a repetir, por outras palavras, o que havia alegado em sede de contestação, ao invés de expor os motivos sustentadores da discórdia face à solução encontrada na primeira instância.
D. Tal impede o Tribunal ‘ad quem' de conhecer sobre o mérito do recurso interposto, devendo ser determinada a sua rejeição, negando-se-lhe provimento e ordenando-se o imediato trânsito em julgado da sentença proferida pelo Tribunal ‘a quo’.
E. Subsidiariamente e atento o rigoroso exame de toda a prova, a acertada apreciação da matéria de facto e a correcta interpretação das normas jurídicas aplicáveis, pelo Tribunal ‘a quo’ deverá ordenar-se a manutenção da sentença recorrida a qual não enferma de qualquer vício que a «contamine»”.
5. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 146º do CPTA, mas o Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal não emitiu parecer.
6. Colhidos os vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, vêm os autos à conferência para julgamento.

II. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR
7. Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
8. E, tendo em conta as conclusões formuladas pelo recorrente, impõe-se apreciar no presente recurso se a sentença recorrida é nula, nos termos previstos no artigo 615º, nº 1, alínea c) do CPCivil, e se incorreu em erro de julgamento, ao anular o acto impugnado com fundamento nos vícios de violação de lei e de violação do princípio “in dubio pro reo”.

III. FUNDAMENTAÇÃO
A – DE FACTO
9. A sentença recorrida considerou assente – sem qualquer reparo – a seguinte factualidade:
a) A Federação Equestre Portuguesa é uma instituição de utilidade pública desportiva – admitido por acordo;
b) J......., em 27-6-2011, dirigiu à Federação Equestre Portuguesa comunicação com o seguinte teor:
“Assunto: Que morra o juiz internacional P......
Exmº Senhor,
Terminou ontem o CDI que, entre 24 e 26 p.p., teve lugar em Ponte de Lima. Concorreram cinco conjuntos no nível "Júnior". Em todas as provas julgaram três juízes estrangeiros e dois portugueses.
Sobre o julgamento do juiz P..... relativamente ao conjunto C............. I SS...... R, tenho a relatar que:
1 – Na Prova Team, este juiz atribuiu a nota final de 56,757%, tendo a média final ficado em 60,324%. Nesta prova, este juiz, atribuiu nota "5" em sete exercícios aos quais nenhum dos restantes quatro juízes deu nota inferior a "6".
2 – Na Prova Individual, o juiz P..... colocou o conjunto em apreço em quinto lugar.
Destacarei que nesta mesma prova, o mesmo juiz P....., colocou em primeiro lugar o conjunto que, com a média final obtida, recebeu o quinto e último lugar da prova.
3 – Na Prova Freestyle, referente à nota artística, os três juízes estrangeiros deram unanimemente a nota 70%, o juiz Carlos Lopes a nota 64% e o juiz P..... a nota 62%. A nota técnica atribuída pelo juiz P..... foi de 61,5% tendo as restantes quatro variado entre 63,5 e 66,75%. Nesta prova o juiz P..... foi o único, de entre os cinco juízes, que não atribuiu nota correspondente ao primeiro lugar para o conjunto a que me venho a referir.
Por impossibilidade súbita do treinador habitual, quem ajudou este conjunto nos aquecimentos que precederam as provas deste CDI foi uma monitora conhecida da cavaleira que, estando a participar no CDN que decorria em simultâneo, se prontificou a ajudar apesar da sua falta de experiência e do pouco conhecimento que tinha sobretudo do cavalo.
Apercebendo-se deste relacionamento, o juiz P....., após o final das provas, abordou a mencionada cavaleira/monitora com uma conversa que para mim não é nova, vinda de onde veio.
Enalteceu várias qualidades do cavalo e debilidades do cavaleiro e ofereceu-se para, no futuro, ajudar o conjunto. Tinha acabado de lhe dar uma nota de 61,75%, enquanto, em simultâneo, os três juízes estrangeiros tinham dado notas entre 66,75 e 68,375% e o outro juiz português a nota de 64,5%.
Este foi o comportamento de um juiz internacional português que em Portugal julgou juniores portugueses num CDI. Por ser juiz internacional, teoricamente, não será incompetente. Resta-me confirmar estarmos em presença de um juiz internacional português de mau carácter e corrupto.
Aliás, não é nova para mim esta constatação. Há meia dúzia de anos, na Rota do Sol em Veger de la Frontera, este mesmo juiz foi expulso a meio do concurso por julgar com erros grosseiros pelo menos um conjunto português. E no final dessas provas, julgadas a "desancar", lá vinha a oferta de ajuda aos conjuntos com problemas".
Tenho consciência de que pouco servirá este meu relato, mas estas actuações têm que ser denunciadas. Custa-me muito ver maltratado, desta forma, um jovem em início de carreira. E neste caso, por acaso, até se trata de uma filha minha, que eu, como tantos outros pais, pessoas dos cavalos ou não, tanto apoiam e incentivam para a modalidade para, no início do percurso, serem tratados desta vil maneira.
Como sou crente, resta-me pedir a Deus que, a par de outras preces que me tem satisfeito pela vida fora, me conceda o que agora lhe estou a pedir e que é o que supra mencionei em epígrafe. Que leve o juiz internacional P....., depressa, do convívio com os vivos e, de preferência, como desfecho de uma doença ruim” – cfr. documento nº 1 junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
c) Em 28-11-2011, J....... recebeu da Drª PP....., da Federação Equestre Portuguesa, email com o seguinte teor:
“De: "PP....." <..............@gmail.com>
Data: segunda-feira, 28 de Novembro de 201 J 16:39
Para: <.................@gmail.com>
Assunto: Processo Disciplinar n.º ......../2011 - Participação do Sr. J....... s. P.....
Exmº Senhor,
Em nome do Conselho de Disciplina da Federação Equestre Portuguesa, informo que recebemos a sua participação de 27 de Junho de 2011, a qual mereceu a N/ melhor atenção.
Na sequência da mesma e uma vez que os factos indiciam a prática de factos ilícitos disciplinares por parte do Juiz P....., vimos solicitar que nos indique o nome de testemunhas que possam corroborar os factos indiciados na participação.
Desde já, teremos todo o interesse em ouvir o testemunho da monitora que assumiu funções no dia da prova e que desenrolou a C............. e SS...... R, bem como do próprio participante J........
Agradecemos a colaboração e resposta ao e-mail no sentido de futuramente ser agendado um dia para a inquirição das testemunhas que forem apresentadas.
Melhores cumprimentos,
A instrutora,
PP........” – cfr. documento nº 2 junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
d) O ofício nº ................/paf, datado de 29-11-2011, da Instrutora do Gabinete de Instrução de Processos Disciplinares da Federação Equestre Portuguesa, PP........, endereçado a J......., contem o seguinte conteúdo:
“Na sequência da participação apresentada, solicitamos que diligencie a comparência da testemunha R........ para prestar o seu depoimento no dia 9 de Novembro de 2011, pelas 18h00 no departamento de instrução de processos disciplinares (…)
Agradecemos igualmente a presença de V. Exa. no sentido de auxiliar no apuramento de alguns factos (…)” – cfr. fls. 127 do processo disciplinar nº ......../2011 junto aos autos com a contestação, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
e) Com data de 5-12-2011, J....... dirigiu à Federação Equestre Portuguesa comunicação com o seguinte teor:
“Exmº Senhor,
Terminou ontem o CDI que, entre 2 e 4 p.p., teve lugar em Arruda dos Vinhos. Ao ter conhecimento das ordens de entrada do primeiro dia, verifiquei que o Juiz P..... fazia parte do conjunto que iria julgar a prova Juniores-team onde estava inscrito um único conjunto – C............./SS...... R.
De imediato alertei o Director do Concurso – Dr. F........ – para a incompatibilidade manifesta do mencionado juiz enquanto estiver a decorrer o processo disciplinar em que ambos (Cavaleira e Juiz) são interessados. Sobretudo por haver alternativas não havia qualquer necessidade da escolha feita.
Foi-me respondido que, não tendo a FEP feito qualquer chamada de atenção para o assunto, apenas estaria na disposição de, face à minha reclamação, ver o que poderia ser feito.
E nada foi feito! No início da prova não houve qualquer alteração relativamente aos juízes anunciados na ordem de entrada.
Em pista, a cavaleira cumprimentou todos os juízes com um "good afternoon" e um sorriso, correspondido por todos os juízes com a excepção do juiz P..... que respondeu com silêncio, um ar carrancudo e um baixar de olhos.
Com todo este ambiente o resultado não poderia ser brilhante. Erros de percurso, desconcentração, nervosismo contagiado ao próprio cavalo e ... desclassificação do conjunto.
Estou a falar de uma Júnior!
Na manhã seguinte, ao consultar as ordens de entrada da prova deparei com a inclusão, de novo, do juiz P..... a julgar a prova desse dia. Não valia a pena! A solução foi esperar pela abertura da secretaria do concurso, fazer as contas, levantar o passaporte, carregar o cavalo e ... casa.
Neste CDI, no total, estavam inscritos 7 conjuntos portugueses. Apenas um na classe Júnior e, mesmo assim é este o tratamento que lhe é dado. É este o incentivo e o prémio que é dado ao único cavaleiro que se dispõe, apesar da negra conjuntura que atravessamos, a aparecer e competir. A participar. A não deixar morrer a modalidade em Portugal.
Porra, senhores! Ninguém percebe que não tem qualquer cabimento, hoje mais que nunca, este tipo de actuações? Que não se pode destruir tudo o que tão poucos ainda tentam fazer?
Será inteligível que pessoas que lidam com o ensino, que vivem (pelo menos em parte) dos cavalos, se entretenham a hostilizar os poucos que ainda não desistiram de gostar e gastar com os cavalos? Será que estas pessoas ainda não pensaram que se não houver participantes se lhes acaba o pouco que já hoje fazem no meio equestre?
E já que estou em maré de perguntas, termino com mais duas:
Onde está a ética e o pudor do juiz internacional P..... que, com um processo disciplinar em curso, aceita julgar provas de um interveniente directo desse processo?
e,
Qual a razão que levou o director da prova a, depois de saber da existência do processo disciplinar, insistir em não substituir o juiz logo no 1º dia e, muito pior que isso, a voltar a indicá-lo para o julgamento da prova do 2º dia?” – cfr. documento nº 3 junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
f) Em 6-12-2011, J....... recebeu da Drª PP....., da Federação Equestre Portuguesa, um email com o seguinte teor:
“De: "PP....." <............@gmail.com>
Data: terça-feira, 6 de Dezembro de 20!1 09:42
Para: "J......." <J................@gmail.com>
Cc: "v............." <............@fep.pt>
Anexar: Correspondência_FEP _- _05.12.11_ P.....
Assunto: Re: Correspondência FEP 05.12.11 P.....
Exmº Senhor,
Na sequência de e-mail enviado, informo que ainda não foi instaurado processo disciplinar ao juiz P......
O Conselho de Disciplina está a elaborar diligências de instrução, nomeadamente, a eventual inquirição de testemunhas, com o objectivo de verificar se há indicies suficientes para instaurar do procedimento disciplinar.
Atento o exposto, não existe impedimento na participação do juiz P..... no júri de prova da júnior C..............
Melhores cumprimentos” – cfr. documento nº 4 junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
g) Em 8-12-2011, J....... endereçou um email a PP....., com conhecimento a v............., com o seguinte teor:
“Exmª Srª Drª PP.....,
Foi depois de consultar um advogado que lhe enviei o meu email de dia 6 p.p ..
Este processo enferma, à partida, de um equívoco, que quero que desde já fique bem esclarecido.
Quando em Junho passado relatei ao Sr. Presidente da FEP uma ocorrência, devidamente documentada, contendo a actuação do Juiz P....., foi sem a menor esperança que algum dia a FEP fizesse, como me parece que devia, uma tentativa de fazer respeitar as regras mais elementares desta actividade desportiva por si própria controlada. Aliás, este meu sentimento é bem claro nesse relato.
Fundamento este meu sentimento prévio no facto de, na vigência de anteriores direcções da FEP, ter feito pelo menos duas participações sobre actuações de juízes de ensino e, sobre elas, nunca ter recebido uma única resposta.
Ao receber o vosso email de 28/11 passado, pensei que me teria enganado e que talvez fosse iniciativa da actual Direcção fazer algo no sentido de defender quem pratica a disciplina de ensino e moralizar a tão deprimente actividade de julgamento das suas provas. A vossa correspondência de 29/11 reforçou esta minha leitura. No entanto, uma semana depois, V. Exª faz voltar tudo ao princípio. O processo que era, já não é, e a FEP não tem interesse nenhum em apurar factos que considera de ilícito grave praticados por um juiz que age em nome da própria Federação.
Eu não sou nenhum denunciante. Eu sou um participante activo em provas de ensino que a FEP, entidade de utilidade pública, supervisiona, e relatei factos que a própria Federação tem obrigação de apurar e, se for caso disso, proceder disciplinarmente em conformidade.
E parece que a FEP não tem vontade de apurar nada. Tem um gabinete de instrução de processos disciplinares que não o são e diz que quer ouvir testemunhos de pessoas que lhe têm que ser levados à presença pois, sabendo que serão úteis, não se dispõe sequer a convocar apesar de dispor, ao seu alcance, de todos os meios para tal.
Eu não vou pedir a ninguém para testemunhar por mim. O testemunho de que estamos a falar não é para mim, é para o desporto de que a FEP é, ou deveria ser, responsável. Eu só quero transparência e justiça nesta disciplina como nas demais. Se a FEP também quiser, do que não estou nada seguro, que utilize os meios ao seu dispor, se para isso tiverem competência ou, em alternativa, que utilize o Ministério Público – e este é, sem dúvida, também um caso do foro do MP.
Gastar dinheiro público e as comparticipações recebidas das inscrições de cavaleiros e cavalos num gabinete de instrução de processos disciplinares que pretensamente faz instrução de pré-processos disciplinares os quais serão arquivados à primeira falha de quem não tem qualquer obrigação de colaboração, tenho a certeza que não é a melhor forma de actuação de uma entidade utilidade pública.
Por mim, fiz mais uma vez a minha obrigação, denunciando actos e factos concretos que à FEP e ao desporto equestre dizem directamente respeito. Se a FEP, mais uma vez, por inércia, compadrio ou qualquer outra razão entender que tudo deve continuar como está, tudo bem. Eu vou continuar a não me calar perante actuações que, como esta, julgo indignas desta actividade, mas recuso-me a fazer papéis que não me competem.
Com os meus melhores cumprimentos
J.......” – cfr. fls. 132 do processo disciplinar nº ......../2011 junto aos autos com a contestação, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
h) O Conselho de Disciplina da F.E.P., em reunião de 13-1-2012, proferiu despacho pelo qual decidiu arquivar o processo de averiguação disciplinar nº ......../2011, do que deu conhecimento a J....... por ofício datado de 24-2-2012 – cfr. documento nº 5 junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
i) Com data de 13-1-2012, o Conselho de Disciplina da Federação Equestre Portuguesa proferiu despacho com o seguinte teor:
“Em 27 de Junho de 2011, o denunciante J....... enviou uma carta dirigida ao Presidente da Federação Equestre Portuguesa, a descrever factos ocorridos no Concurso de Dressage Internacional de Ponte de Lima de 24 a 26 de Junho de 2011.
Por os factos descritos na douta participação poderem indiciar a prática de factos ilícitos disciplinares por parte de P....., que desempenhava funções de juiz, foi iniciado um processo de inquérito.
Em 28 de Novembro de 2011, foi enviado um e-mail ao participante, por parte da instrutora do processo, a solicitar que fossem indicadas testemunhas que tenham presenciado os factos descritos na participação.
Em 28 de Novembro de 2011, o participante arrolou como testemunha R........, monitora de equitação.
Em 29 de Novembro de 2011, o Conselho de Disciplina enviou uma carta ao participante, a solicitar que diligenciasse a comparência da testemunha arrolada, no dia 9 de Dezembro de 2011, pelas 18h00, na Av. de Berna, nº 24, 2º Esquerdo, em Lisboa, para que esta prestasse o seu depoimento.
No dia 6 de Dezembro de 2011, o participante enviou novo e-mail à instrutora a informar que não diligenciaria a comparência da testemunha, alegando dificuldade determinar a morada ou o telefone da mesma.
Em 9 e 21 de Dezembro de 2011, o Conselho de Disciplina enviou cartas a R........, a solicitar a sua comparência no dia 28 de Dezembro de 2011, pelas 18h00, na Av. de Berna, nº 24 ,2º Esq., em Lisboa, a fim de prestar o seu depoimento no âmbito do processo disciplinar.
No dia 28 de Dezembro de 2011, R............. não compareceu à reunião agendada. A instrutora foi contactada pela própria cerca das 19h00 e foi re-agendada uma nova data para que pudesse prestar o seu depoimento – dia 6 de Janeiro de 2012, pelas 18h30.
No dia 6 de Janeiro de 2012, a D. R............. contactou a instrutora a informar a impossibilidade de comparecer à reunião, pelo que foi acordada uma nova data: 19 de Janeiro de 2012, pelas 18h30.
Em 19 de Janeiro de 2012, R............. não compareceu, nem contactou o Conselho de Disciplina, pelo que em 23 de Janeiro de 2012, foi enviada nova carta a convocar a sua comparência no dia 6 de Fevereiro de 2012, pelas 18h00 para prestar o seu depoimento testemunhal.
Mais uma vez, em 6 de Fevereiro de 2012, R............. não compareceu à reunião aprazada, nem contactou o Conselho de Disciplinar, apesar de estar regularmente notificada.
Os factos descritos na participação, apesar de indiciarem a prática de um comportamento susceptível de consubstanciar um ilícito disciplinar, de acordo com o previsto no artigo 1º do Regulamento do Conselho de Disciplina, não estão suficientemente especificados, nem resultam provados.
Uma vez arrolada uma testemunha, o Conselho de Disciplina tudo fez para que esta pudesse prestar o seu depoimento e auxiliar na descoberta da verdade.
Porém, R........ não demonstrou vontade de colaborar com os órgãos da Federação Equestre Portuguesa.
Pelo exposto, o Conselho de Disciplina decide arquivar o presente processo de averiguação disciplinar, por ausência de prova da prática de factos ilícitos disciplinares, nos termos do artigo 5º do referido Regulamento” – cfr. documento nº 5 junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
j) Com data de 23-1-2012, foi no Gabinete de Instrução de Processos Disciplinares da Federação Equestre Portuguesa elaborada Nota de Culpa a J....... com o seguinte teor:
“Por decisão do Conselho de Disciplina da Federação Equestre Portuguesa, é deduzida Nota de Culpa a J......., proprietário de cavalos, acusado da prática dos seguintes actos que se passam a descrever:

IV. DECISÃO
39. Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
40. Custas a cargo da recorrente.