I. A sentença recorrida padece de erro manifesto na interpretação e aplicação do direito, violando o artigo 277.°, n.° 3 do CPPT e os princípios constitucionais de acesso a justiça e tutela jurisdicional efetiva.
II. A Recorrente apenas teve conhecimento efetivo e integral da decisão administrativa em 12.04.2025, através da contestação apresentada pela Fazenda Pública no processo de intimação, onde pela primeira vez foram revelados os fundamentos e documentos que sustentam o indeferimento.
III. O ato administrativo impugnado constitui decisão composta, integrando não apenas o despacho lacónico de 21.02.2025, mas o conjunto indissociável de elementos apenas revelados na contestação.
IV. O tribunal de primeira instância, no processo de intimação, declarou expressamente que o meio próprio seria a reclamação prevista nos artigos 276.° e seguintes do CPPT.
V. A Recorrente apresentou reclamação, apenas para ver oposta a exceção de caducidade pela mesma Fazenda Pública que revelara o ato na contestação.
VI. A conjugação destas duas decisões judiciais configura autêntica denegação de justiça.
VII. O artigo 277.°, n.° 3 do CPPT estabelece prazo de 30 dias para apresentação da reclamação quando o ato seja proferido por entidade diversa do órgão de execução fiscal.
VIII. A interpretação perfilhada pelo tribunal a quo --- de que tal prazo se refere a faculdade de revogação --- não tem amparo literal, sistemático ou teleológico.
IX. Tal interpretação conduz ao absurdo de conceder as entidades hierarquicamente superiores mais tempo para ponderar arrependimento sobre atos que, por natureza, são verticalmente definitivos.
X. Os atos em matéria de execução fiscal não admitem recurso hierárquico nem reclamação graciosa, sendo a via judicial o único meio impugnatório.
XI. A Direcção de Finanças de Setúbal constitui entidade funcionalmente diversa do Serviço de Finanças de Grândola, órgão onde corria a execução.
XII. A sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.°, n.° 1, alínea d) do CPC, ex vi artigo 2.°, alínea e) do CPPT.
XIII. Com efeito, o tribunal absteve-se de apreciar questões essenciais suscitadas pela Recorrente: natureza composta da decisão, doutrina da lesão continuada, contexto da intimação prévia.
XIV. Subsidiariamente, a sentença é ilegal por violação do artigo 271.°, n.° 3 do CPPT, interpretado e aplicado de forma manifestamente errada.
XV. A aplicação conjugada das normas processuais, tal como interpretadas pelo tribunal a quo, produz um resultado materialmente inconstitucional por impossibilitar o acesso efetivo a justiça, em violação dos artigos 20.° e 268.°, n.° 4 da CRP, contrariando a jurisprudência do Tribunal Constitucional que exige interpretações processuais favoráveis ao exercício dos direitos fundamentais.
XVI. A manutenção de penhora após pagamento integral da dívida identificada no registo predial constitui ilegalidade manifesta que permanece por apreciar.
XVII. As regras processuais existem para garantir a justiça material, não para a impedir através de labirintos procedimentais sem saída.
PELO QUE,
Deve o presente recurso ser julgado procedente, declarando-se a nulidade ou revogando-se a sentença recorrida, e ordenando-se a baixa dos autos para
apreciação do mérito da reclamação.»


Não foram apresentadas contra-alegações.

O Tribunal a quo, admitiu o recurso com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo para o Supremo Tribunal Administrativo.

Subiram os autos ao Supremo Tribunal Administrativo que, por Acórdão de 2025.10.28, declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, sendo competente para esse efeito a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, ao qual o processo foi remetido.

O Ministério Público junto deste TCAS emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso apresentado.

Com dispensa dos vistos por se tratar de processo urgente e nada mais obstando vêm os autos à conferência para decisão.


II – Fundamentação

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme previsto nos artigos 635/4 e 639/1.2 do Código de Processo Civil (CPC), sendo as de saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao no que concerne à decisão de julgar procedente a alegada exceção perentória de caducidade do direito de ação e, em consequência, absolver a Fazenda Pública do pedido.


II.1- Dos Factos

O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
a) «A Corre termos no serviço de finanças de Grândola, o processo de execução fiscal n.° 2178201101004760 e apensos, instaurado para cobrança coerciva de dívidas tributarias a sociedade M… SA., com sede em Grândola; cfr docs e informações juntas pelo órgão de execução fiscal
b) Em 30.08.2017, o chefe do serviço de finanças de Grândola, remeteu a sociedade "M… SA", através de carta registada, o ofício 1347, com o o seguinte teor:

«A convicção do Tribunal sobre os factos dados como provados resultou da análise crítica aos documentos juntos aos autos, tal como se foi fazendo referência am cada uma das alíneas da matéria de facto provada.»


II.2 Do Direito

O Tribunal a quo com base na factualidade que apurou, findos os articulados, proferiu sentença que julgou verificada a alegada exceção perentória de caducidade do direito de ação e absolveu a Fazenda Pública do pedido.

Inconformado com a sentença que julgou intempestiva a reclamação apresentada, a Reclamante e ora Recorrente alega, em suma, apenas ter tomado conhecimento do ato reclamado no âmbito do processo de intimação que também deduziu, quando foi notificado da contestação da Fazenda Pública e que o prazo de que dispunha para reclamar era de 30 dias e não de 10 dias como foi considerado na sentença recorrida.

Antes, porém, vejamos se a sentença é nula por omissão de pronuncia, como alega.

Desde já adiantaremos que que a ora Recorrente não tem razão quando alega que a sentença é nula por omissão de pronuncia por não ter conhecido das «questões essenciais suscitadas pela Recorrente: natureza composta da decisão, doutrina da lesão continuada, contexto da intimação prévia» (cf. conclusões XII e XIII das alegações de recurso).

Vejamos, então:

Diz o artigo 125/1 do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), sob a epígrafe Nulidades da sentença:

1 - Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.”

Também a alíneas d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil (CPC), invocada pela ora Recorrente, dispõe que é nula a sentença quando:
(…)
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o Tribunal não tenha decidido alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal.

E precisamente este último o caso dos autos.

A sentença recorrida e a nosso ver bem, conheceu em primeiro lugar das questões processuais que poderiam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua procedência lógica [cf. artigo 608/1 do Código de Processo Civil (CPC)]

No caso concreto em apreço, como vimos, a alegada nulidade é atinente à falta de pronuncia expressa pelo Tribunal a quo sobre questões essenciais suscitadas pela Recorrente: natureza composta da decisão, doutrina da lesão continuada, contexto da intimação prévia.

Tendo a sentença recorrida concluído pela intempestividade da reclamação apresentada, nada mais havia a apreciar.

Com efeito, uma vez verificada a caducidade do direito de ação, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso.

Nesse sentido se tem pronunciado a jurisprudência dos Tribunais Superiores dos quais citados a título meramente exemplificativo o acórdão STA de 2016.06.29, proferido no processo nº 0652/16 e jurisprudência nele citada: acórdãos de 03.12.2008, recurso nº 803/08, de 21.05.2008, recurso 293/08, de 21.09.2011, recurso 63/11, de 12.10.2011, recurso 449/11, e de 21.11.2012, recurso 210/12, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

Em face do exposto e sem necessidade de mais discorrer sobre o tema, tanto basta para se concluir não ter razão o ora Recorrente quanto à alegada nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

Termos em que improcede a alegada nulidade por omissão de pronúncia.

Prosseguindo:

Vejamos agora a questão suscitada pela ora Recorrente sobre qual o prazo de que dispunha para reclamar se de 10 dias, se de 30 dias como defende.

Como é consabido, nos termos do artigo 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), das decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro cabe reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância.

Quanto ao prazo e local de apresentação da reclamação rege o artigo 277º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), que diz: