Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
de fundamentação não afecta a validade do acto da liquidação em si, contendendo apenas com a
respectiva eficácia e, como tal, essa circunstância não constitui vido da liquidação que determine a
respectiva anulação.
2. Perante uma notificação insuficiente deve o contribuinte soconer-se da faculdade prevista no art. 22º
do CPT , com as consequências aí previstas quanto à contagem do'prazd para impugnar (graciosa ou
contenciosamente) a liquidação.