Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS
sendo razoável a imposição de os onerar ou vender para obter liquidez que lhe permita suportar as
despesas da lide.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00644/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 05/12/1998 |
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| Relator: | J. Casimiro Gonçalves |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS |
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| Sumário: | Não obsta à procedência do pedido de apoio judiciário, a circunstância de a pessoa requerente, com rendimento mensal abaixo dos limites do salário mínimo nacional, seja proprietária de imóveis, não sendo razoável a imposição de os onerar ou vender para obter liquidez que lhe permita suportar as despesas da lide. |
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| Decisão Texto Integral: | |